responsabilidade infrações tributárias
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Acórdão Nº 3302-010.826 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/04/2021
... A atinente ao veículo e cargas ... INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ... ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... Salvo disposição de lei em ...
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Acórdão Nº 3302-010.807 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/04/2021
... A atinente ao veículo e cargas ... INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ... ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... Salvo disposição de lei em ...
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Acórdão Nº 3302-010.815 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/04/2021
... A atinente ao veículo e cargas ... INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ... ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... Salvo disposição de lei em ...
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Acórdão Nº 3302-010.804 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/04/2021
... atinente ao veículo e cargas ... INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ... ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... Salvo disposição de lei em ...
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Acórdão Nº 3302-010.817 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/04/2021
... A atinente ao veículo e cargas ... INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ... ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... Salvo disposição de lei em ...
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Acórdão Nº 3302-010.810 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/04/2021
... A atinente ao veículo e cargas ... INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ... ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... Salvo disposição de lei em ...
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Acórdão Nº 3302-010.819 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/04/2021
... A atinente ao veículo e cargas ... INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ... ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... Salvo disposição de lei em ...
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Acórdão Nº 3302-010.822 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/04/2021
... A atinente ao veículo e cargas ... INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ... ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... Salvo disposição de lei em ...
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Acórdão Nº 3302-010.811 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/04/2021
... A atinente ao veículo e cargas ... INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ... ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... Salvo disposição de lei em ...
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Acórdão Nº 3302-010.814 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/04/2021
... A atinente ao veículo e cargas ... INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ... ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... Salvo disposição de lei em ...
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Acórdão Nº 3302-010.830 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/04/2021
... A atinente ao veículo e cargas ... INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ... ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... Salvo disposição de lei em ...
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Acórdão Nº 3302-010.828 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/04/2021
... A atinente ao veículo e cargas ... INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ... ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... Salvo disposição de lei em ...
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Acórdão Nº 3302-010.832 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/04/2021
... A atinente ao veículo e cargas ... INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ... ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... Salvo disposição de lei em ...
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Acórdão Nº 3302-010.808 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/04/2021
... A atinente ao veículo e cargas ... INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ... ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... Salvo disposição de lei em ...
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Acórdão Nº 3302-010.834 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/04/2021
... A atinente ao veículo e cargas ... INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ... ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... Salvo disposição de lei em ...
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Acórdão Nº 3302-010.838 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/04/2021
... A atinente ao veículo e cargas ... INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ... ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... Salvo disposição de lei em ...
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Acórdão Nº 3302-010.831 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/04/2021
... A atinente ao veículo e cargas ... INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ... ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... Salvo disposição de lei em ...
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Acórdão Nº 3302-010.806 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/04/2021
... A atinente ao veículo e cargas ... INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ... ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... Salvo disposição de lei em ...
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Acórdão Nº 3302-010.821 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/04/2021
... A atinente ao veículo e cargas ... INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ... ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... Salvo disposição de lei em ...
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Acórdão Nº 3302-010.820 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/04/2021
... A atinente ao veículo e cargas ... INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ... ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... Salvo disposição de lei em ...
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Acórdão Nº 3302-010.813 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/04/2021
... A atinente ao veículo e cargas ... INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ... ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... Salvo disposição de lei em ...
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Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... fiscal do qual decorrem sanções tributárias (não inserida no rol do artigo 125 da Lei nº ... 4º), previstas no DL 201/67, a responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa é ... a existência de possíveis outras infrações, razão pela qual foi instaurado Processo ...
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Acórdãos nº 0024975-44.2011.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 17 de Enero de 2018
... Imputação da responsabilidade pelo pagamento do tributo não ... diverso das dívidas tributárias. Prova segura nos autos, entretanto, da ... Precedente desta Corte. Infrações de trânsito que não são anuladas ...
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Acórdãos nº 0000965-08.2014.8.26.0189 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Junio de 2019
... testemunhas em Juízo Responsabilidade do gestor da pessoa jurídica pelo ... de obrigações tributárias acessórias e apresentação de ... em tela, entre todas as infrações praticadas. Dosimetria Pena-base ...
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Acórdão Nº 3302-013.808 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/10/2023
... Decreto-Lei 37/66 ... INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ... ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... Salvo disposição de lei em ...