responsabilidade infrações tributárias
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Crédito escritural do ICMS e nota fiscal inidônea
... (ii) a responsabilidade pela infração tributária é objetiva, com base ... em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da ... e apli-cação das normas jurídicas tributárias. São exemplos típicos dessas situações: os ...
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Acordao N° 1282930 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2020
Civil e processual civil. Compra e venda de veículo. Ausência de transferência junto ao detran. Responsabilidade solidária. Mitigação do art. 134, do ctb. Enunciado de súmula 585 do stj. 1. É nula a sentença no ponto em que impõe obrigações ao distrito federal e ao detran/df sem que referidos entes de direito público tenham integrado o processo, o que viola o contraditório, a ampla defesa e o...
... TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MITIGAÇÃO DO ... ART. 134, DO CTB ... pelas penalidades referentes a infrações de trânsito. Contudo, tal regra deve ser ... de trânsito nem pelas dívidas tributárias, após a tradição do bem. Mas ... responde ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... ânica, convergentes ao imprimir responsabilidade pessoal ao obrigado, a regra dissociou a dívida ... dívida ativa da União decorrente de infrações aplicadas ao empregador pelos Órgãos de ... , nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas ...
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Acórdão nº 1010301-39.2019.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 31-01-2024
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – TRADIÇÃO DO VEÍCULO - NÃO TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE – RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR – ART. 123 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – ARTIGO 134 DO CTB - INTERPRETAÇÃO MITIGADA - DANO MORAL CONFIGURADO – INCLUSÃO DO...
... PROPRIEDADE - RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR - ... ART. 123 DO CÓDIGO DE ... penalidades impostas e dívidas tributárias (art.134) ... Segundo entendimento do Superior ... -
Acórdão nº 1.0480.15.014091-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
Agravo de instrumento - Ação ordinária - Transferência de débito tributário - IPVA - Alienante de veículo - Perda total - Transferência à seguradora não comunicada ao órgão competente - Artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro - Inaplicabilidade - Responsabilidade solidária - Decorrência da Lei Estadual 14.937, de 2003 - Recurso ao qual se nega provimento. 1. É entendimento firmado no STJ que...
... do sinistro, pois de sua responsabilidade providenciar a transferncia e baixa do veculo ... -
Acórdão Nº 0301379-58.2016.8.24.0078 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2022
... RESPONSABILIDADE SOLIDRIA. INTERPRETAO DO ART. 134 DO CTB ...
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A livre iniciativa no direito tributário brasileiro: análise do artigo 116 do Código Tributário Nacional
... nos modelos das normas jurídicas tributárias, alcançando, porém, resultados econômicos ... Tomadas as infrações tributárias na sua extensa generalidade, podemos ... ções tributárias, seja o da responsabilidade objetiva, o legislador não está tolhido de ...
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Acórdão nº 2801-001.643 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Junio de 2011
... IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE. Correto o lanamento efetuado aps a entrega da ...
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Acórdão nº 2801-001.653 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Junio de 2011
... IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE. Correto o lanamento efetuado aps a entrega da ...
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Acórdão nº 3402-005.873 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Diciembre de 2018
... Salvo disposio em contrrio, a responsabilidade por infraes tributrias independe da inteno do ...
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Acórdão nº 2402-007.142 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Abril de 2019
... traz princpio segundo o qual a responsabilidade por infraes tributrias no depende da inteno do ...
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Acórdão Nº 0133533-88.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-08-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. REMESSA DE MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONDUTA COMPROVADA, INCLUSIVE PELA CONFISSÃO DA RECORRENTE. TESE DE AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E DE PREJUÍZO AO FISCO. IRRELEVÂNCIA.
... IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... NAS INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS. ART ... -
Acórdão nº 50058325420208210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... Art. 11 - Pela prática das infrações tributárias formais a seguir enumeradas, são ... em fraudar o fisco, porquanto a responsabilidade por infrações da legislação tributária ...
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Organização do estado brasileiro
... para a criação de receitas tributárias) consideravelmente superiores às conferidas aos ... ou inferior a duas horas; (d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da ... dispor que eles serão julgados, nas infrações penais , perante o Tribunal de Justiça. A ...
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nº 2007.01.00.015612-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 6 de Noviembre de 2007
... 124, inciso II, do CTN, em que a responsabilidade atribuída pela lei ao sócio independe de ... sócios só respondem por dívidas tributárias quando exercerem gerência da sociedade ou ... quais cometeram abusos, excessos ou infrações à lei, estatuto ou contrato social ... Para se ...
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nº 2007.01.00.025657-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 6 de Noviembre de 2007
... 124, inciso II, do CTN, em que a responsabilidade atribuída pela lei ao sócio independe de ... sócios só respondem por dívidas tributárias quando exercerem gerência da sociedade ou ... quais cometeram abusos, excessos ou infrações à lei, estatuto ou contrato social ...
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Acordao N° 1680758 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Apelações cíveis. Direito civil. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Impugnação à gratuidade de justiça. Mérito. Dano material. Despesas cartorárias. Dívidas não tributárias. Responsabilidade solidária. Dano moral. Quantum indenizatório. 1. A concessão de gratuidade de justiça não pode ser revogada sem que seja comprovada a capacidade financeira da parte para...
... DÍVIDAS NÃO ... TRIBUTÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL. QUANTUM ... devidamente pagos, além das diversas infrações de trânsito cometidas pelo novo proprietário ... -
Acórdão Nº 5036597-39.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-05-2021
... ao bem; e, além disso, incorreu em infrações de trânsito sem transferir a pontuação ... de fato o comprador assumiu a responsabilidade de quitar a dívida existente sobre o automóvel ... PELO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS.PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REINTEGRAÇÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0000163-78.2019.8.24.0063 do Segunda Vice-Presidência, 17-03-2020
... ência de "indícios veementes da responsabilidade" e procedeu a "indicação dos bens que devem de ... responsabilidade dos acusados nas infrações tributárias pelas quais foram denunciados, a ...
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Acórdão Nº 3302-010.841 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/04/2021
... atinente ao veículo e cargas ... INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ... ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... Salvo disposição de lei em ...
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Acórdão Nº 3003-002.073 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/11/2021
... TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ... A ATO. ELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... Salvo disposição de lei em infrações da ... legislação tributária independe da ...
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Acórdão Nº 3302-013.807 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/10/2023
... Decreto-Lei 37/66 ... INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ... ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... Salvo disposição de lei em ...
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Acórdão Nº 3302-013.806 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/10/2023
... Decreto-Lei 37/66 ... INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ... ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... Salvo disposição de lei em ...
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Entre a forma e o conteúdo na desconstituição dos negócios jurídicos simulados
... ízo quanto à incidência das normas tributárias. Ao desempenhar tal função, porém, deve ... Tomadas as infrações tributárias na sua extensa generalidade, podemos ... ções tributárias, seja o da responsabilidade objetiva, o legislador não está tolhido de ...
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Comentários ao Processo: 13808.000394/00-16 do CARF
... úncia espontânea, que exclui a responsabilidade do sujeito passivo pelas infrações tributárias ...