responsabilidade objetiva subjetiva

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DO TRABALHO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. De se prover o agravo de instrumento, ante uma possível violação do art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - ACIDENTE DO TRABALHO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. Regra geral, a teoria adotada pela Constituição Federal foi a da

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.CIVIL. INTERNET. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO PARA RETIRADA DEVÍDEO DO PROVEDOR DE PESQUISA SEM INDICAÇÃO DE URL. IMPOSSIBILIDADE.AGRAVO IMPROVIDO.1. Para que o comando judicial que ordena a remoção de conteúdodigital da internet tenha validade, é necessário que o requerenteindique, de forma clara e específica, o localizador URL...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Esta Corte tem entendido que o art. 7°, XXVIII, da CF, ao consagrar a teoria da responsabilidade subjetiva, por dolo ou culpa do empregador, não obsta a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva às lides trabalhistas, mormente quando a atividade desenvolvida pelo empregador...

RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA GRAVIDEZ PELA EMPREGADA NA ÉPOCA DA RESCISÃO CONTRATUAL - IRRELEVÂNCIA DA CIÊNCIA DAS PARTES - PROTEÇÃO À GRAVIDEZ DESDE A CONCEPÇÃO DO NASCITURO - EFICÁCIA DO PRECEITO CONSTITUCIONAL. O art. 10, inciso II, alínea -b-, do ADCT veda, em termos expressos e inequívocos, a dispensa arbitrária ou imotivada da empregada...

DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A circunstância de ter sido o processo licitatório realizado em consonância com os ditames da Lei nº. 8.666/93 não é, de per si, excludente da responsabilidade patrimonial secundária do órgão estatal. Ressalte-se, ainda, que da interpretação sistemática do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 em...

ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL E POR DANOS MATERIAIS . Demonstrada a ocorrência de acidente do trabalho típico, o qual resultou em lesão no ombro esquerdo do autor, é reconhecido o dever de indenizar da empregadora, não somente quanto ao dano moral, como entendeu o Juízo de origem, mas também relativamente aos danos materiais , incluindo os...

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. 1. Constata-se na decisão recorrida que é indene de dúvida que empresa foi culpada pela moléstia, ao não observar as normas legais de saúde e segurança no trabalho, devendo ser condenada no pagamento da indenização pelos danos emergentes que consiste nas despesas com...

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sobressai dos autos que o reclamante está assistido por sindicato. Logo a premissa fática da Corte de origem de que o reclamante está representado por advogado particular não...

DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TRANSPORTE DE VALORES. ATIVIDADE DE RISCO. Esta Corte tem entendido que o artigo 7°, XXVIII, da Constituição Federal, ao consagrar a teoria da responsabilidade subjetiva, por dolo ou culpa do empregador, não obsta à aplicação da teoria da responsabilidade objetiva às lides trabalhistas, mormente quando a...

RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. 1. Na hipótese de responsabilidade objetiva, é despiciendo o exame da culpa -lato sensu- do empregador, bastando a demonstração do dano e do nexo causal, como requisitos da indenização. Inteligência dos arts. 2° da CLT e 932, III, e 927, parágrafo único, do Código Civil. 2. De qualquer sorte, ainda que se pudesse...

AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AFRONTA A NORMA JURÍDICA. INC. V DO ART. 966 DO CPC. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA. CULPA DO EMPREGADOR NÃO CONSTATADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. ARTS. 7º, INCS. XXII E XXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, 157 DA CLT, 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO...

RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL. INDEVIDA. O artigo 7º, XXVIII, da CF garante ao trabalhador "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa" (destacou-se). Trata-se, portanto, de responsabilidade subjetiva. A responsabilidade objetiva, decorrente da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que --não há falar em inexistência de culpa in vigilando...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. A Petrobras alega contradição e omissão no julgado. Aduz que há contradição na medida em que a decisão embargada se fundamentou na responsabilidade subjetiva, enquanto o acórdão regional a condenou com base na responsabilidade...