Responsabilidade patrimonial
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Acórdão Nº 1471063 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... INADIMPLEMENTO DA ... PATROCINADORA. FALÊNCIA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. REEXAME DE ... PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1707-72.2010.5.10.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL ... A empresa contratada possui responsabilidade patrimonial primária. É a devedora responsável pelo pagamento da dívida e a ...
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Acórdão nº 2014/0013101-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RENOVAÇÃO DO DECRETO DE BLOQUEIO PATRIMONIAL, QUE JÁ HAVIA ... responsabilidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-321100-33.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... CONDUTA DO ENTE PÚBLICO CONTRATANTE COM SUA CONSEQUENTE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO ... 942, do citado código, que estabelece a responsabilidade patrimonial de todos os que participaram da prática ilícita, ou seja, os autores do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149300-10.2009.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... CONDUTA DO ENTE PÚBLICO CONTRATANTE COM SUA CONSEQUENTE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO ... 942 do citado código, que estabelece a responsabilidade patrimonial de todos os que participaram da prática ilícita, ou seja, os autores do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124400-60.2009.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... CONDUTA DO ENTE PÚBLICO CONTRATANTE COM SUA CONSEQUENTE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO ... 942, do citado código, que estabelece a responsabilidade patrimonial de todos os que participaram da prática ilícita, ou seja, os autores do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7904-73.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... CONDUTA DO ENTE PÚBLICO CONTRATANTE COM SUA CONSEQUENTE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO ... 942, do citado código, que estabelece a responsabilidade patrimonial de todos os que participaram da prática ilícita, ou seja, os autores do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14500-06.2008.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
... CONDUTA DO ENTE PÚBLICO CONTRATANTE COM SUA CONSEQUENTE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO ... 942, do citado código, que estabelece a responsabilidade patrimonial de todos os que participaram da prática ilícita, ou seja, os autores do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7905-58.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... CONDUTA DO ENTE PÚBLICO CONTRATANTE COM SUA CONSEQUENTE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO ... 942, do citado código, que estabelece a responsabilidade patrimonial de todos os que participaram da prática ilícita, ou seja, os autores do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-240300-32.2008.5.07.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... CONDUTA DO ENTE PÚBLICO CONTRATANTE COM SUA CONSEQUENTE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO ... 942, do citado código, que estabelece a responsabilidade patrimonial de todos os que participaram da prática ilícita, ou seja, os autores do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001753-73.2012.5.06.0003 (02412-2009-144-06-00-0)), 07-12-2016
RECURSO DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DISREGARD OF LEGAL ENTITY. Na seara patrimonial dos sócios (pessoas físicas) somente pode ser invadida mediante a caracterização das hipóteses previstas nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Daí porque os bens dos sócios somente poderão ser executados quando esgotadas as possibilidades de constrição
... RESPONSABILIDADE SUBSIDI Á RIA. BENEF Í CIO DE ORDEM. DISREGARD OF LEGAL ENTITY. Na ara patrimonial dos s ó cios (pessoas f í sicas) somente pode ser invadida mediante a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0114900-28.2004.5.06.0013), 29-07-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A SUCESSORA. Dentre as hipóteses de responsabilidade patrimonial, encontra-se a sucessão, que se configura pela transferência da unidade econômica jurídica de um para outro titular. Nesta hipótese, deve ser atribuída a responsabilidade patrimonial do devedor executado ao terceiro sucessor, que assume a obrigação pelo...
... Dentre as hipóteses de responsabilidade patrimonial, encontra-se a sucessão, que se configura pela transferência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-455-06.2010.5.07.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... CONDUTA DO ENTE PÚBLICO CONTRATANTE COM SUA CONSEQUENTE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO ... 942, do citado código, que estabelece a responsabilidade patrimonial de todos os que participaram da prática ilícita, ou seja, os autores do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Noviembre de 2003
... PROCESSO DE EXECUÇÃO. SOCIEDADE POR COTAS. SÓCIO. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL ... 1. A responsabilidade da executada pelo adimplemento das ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
... PROCESSO DE EXECUÇÃO. SOCIEDADE POR COTAS. SÓCIO. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL ... 1. A responsabilidade da executada pelo adimplemento das ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
... PROCESSO DE EXECUÇÃO. SOCIEDADE POR COTAS. SÓCIO. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL ... 1. A responsabilidade da executada pelo adimplemento das ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... adjacências do Congresso Nacional ou nos locais sob sua responsabilidade comprometer objetivamente os serviços ou colocar em risco a incolumidade ... para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros; ... II- utilizando o veículo sem placas, com placas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120900-14.2007.5.04.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... CONDUTA DO ENTE PÚBLICO CONTRATANTE COM SUA CONSEQUENTE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO ... 942, do citado código, que estabelece a responsabilidade patrimonial de todos os que participaram da prática ilícita, ou seja, os autores do ...
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Acórdão nº 2006/0190042-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OFENSA AOS ARTS. 124 E 135 DO CTN. VERIFICADA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO QUOTISTA. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE ... ARTIGO 557, DO CPC. APLICAÇÃO ... 1. A responsabilidade patrimonial secundária do sócio, na jurisprudência do E. STJ, funda-se na regra de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ção ou vigilância; a quem, de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; e a quem, com seu comportamento anterior, criou o ... ão, de quinze a trinta anos, sendo irrelevante se a lesão patrimonial deixa de consumar-se. Se há mais de uma vítima dessa violência à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-188800-13.1996.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... GRUPO ECONÔMICO. CISÃO PARCIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCLUSÃO DA SUCESSORA DA EMPRESA FALIDA (REAL EMPREGADORA) NO ... entre as empresas alcança apenas a responsabilidade patrimonial pelo pagamento das dívidas trabalhistas das demais empresas pertencentes ...
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Em vigor
Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sôbre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências.
... jurdica de direito pblico, autonomia administrativa e patrimonial ... Art3.A sede do Conselho Federal de Qumica ser no Distrito ... Art17. A responsabilidade administrativa de cada Conselho Regional cabe ao respectivo presidente, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50800-60.2005.5.01.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. O artigo 896, § 2º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame. Agravo de instrumento desprovido.
... FASE DE EXECUÇÃO. ART. 896, § ... 2º, DA CLT. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL ... O artigo 896, § 2º, da CLT permite a admissibilidade do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-158800-17.2006.5.01.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. EXAUSTÃO PATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO-MEMBRO INSTITUIDOR. COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. As entidades que compõem a Administração Pública Indireta congregam bens públicos em seu patrimônio. Na sua extinção, o patrimônio
... EXECUÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. EXAUSTÃO PATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO-MEMBRO INSTITUIDOR. COMPANHIA ESTADUAL DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-138700-06.2004.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DE PETIÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE CIVIL - RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS EX-SÓCIOS - LIMITAÇÃO TEMPORAL. A Corte regional entendeu aplicável à hipótese a regra dos arts. 1003 e 1032 do Código Civil, que prevêem a responsabilidade dos sócios perante a sociedade pelo prazo de dois anos após a averbação da modificação do...
... - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE CIVIL - RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS EX-SÓCIOS ... - LIMITAÇÃO ...