Responsabilidade patrimonial
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Acórdão nº 2007/0083682-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 6. Nada obstante, a parte para exigir na execução a responsabilidade patrimonial da União deve fazê-la integrar o processo antecedente de ...
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Acórdão nº 2006/0167802-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... A responsabilidade patrimonial, no direito brasileiro, incide sobre o patrimônio do devedor ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... ízo da utilização dos instrumentos previstos na legislação patrimonial ... #Redação dada pela Medida Provisória nº 910, de 2019 ... por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... , Distrito Federal e Municípios, para estabelecer a responsabilidade pela retenção na fonte da CSLL, da COFINS e da contribuição para o ... que seriam devidos na importação, para efeito de controle patrimonial, elaboração de estatísticas, formalização de processo administrativo ...
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Terceirização e responsabilidade patrimonial da administração pública
01. Apresentação da questão. 02. Algumas considerações doutrinárias e legais sobre a terceirização. 03. Evolução cultural e jurisprudencial receptiva. 04. Terceirização na administração pública. 05. Considerações finais. Referência Bibliográfica deste Artigo (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:
@01. Apresentação da questão Tema contemporâneo dos mais familiares aos estudiosos do Direito Laboral, a terceirização desperta acirrados debates, em que ataques violentos ao instituto convivem com defesas apaixonadas de sua aplicação às rela... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4089-19.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SÓCIO. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DO ART. 5.º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não...
... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE" PATRIMONIAL DO SÓCIO ... AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DO ART. 5.\xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0094876-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 545, DO CPC. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO QUOTISTA. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE ... 1. A responsabilidade patrimonial secundária do sócio, na jurisprudência do E. STJ, funda-se na regra de ...
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Acórdão Nº 0021190-92.2019.5.04.0203 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-09-2021
... RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL SOBRE OS CRÉDITOS DEVIDOS PELA DROGARIA MAIS ECONÔMICA S.A ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... sua aceitação ou na taxa de seguro, para exonerar-se da responsabilidade assumida, até no caso de sinistro. Nessa hipótese, competirá ao ... de corretagem terão autonomia administrativa, financeira e patrimonial, operando sob a supervisão da Superintendência de Seguros Privados ...
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Acórdãos nº AIRR-57/2010-0035-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho Órgão Especial, 19 de Febrero de 2014
... LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE" ... SUBSIDIÁRIA DO ENTE P\xC3" ... patrimonial" ou aquiliana do ente ... p\xC3" ...
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Lei nº 13.978 de 17/01/2020. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.
... da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, na forma detalhada nos Anexos a que se referem os incisos I e IX ... 4. superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso I, e 2º, ...
- Acórdão nº 2015/0253169-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1465-55.2011.5.03.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL ... A empresa contratada possui responsabilidade patrimonial primária. É a devedora responsável pelo pagamento da dívida e a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-499-46.2011.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL ... A empresa contratada possui responsabilidade patrimonial primária. É a devedora responsável pelo pagamento da dívida e a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12-15.2010.5.15.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL ... A empresa contratada possui responsabilidade patrimonial primária. É a devedora responsável pelo pagamento da dívida e a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-163-09.2010.5.15.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL ... A empresa contratada possui responsabilidade patrimonial primária. É a devedora responsável pelo pagamento da dívida e a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-80-85.2010.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL ... A empresa contratada possui responsabilidade patrimonial primária. É a devedora responsável pelo pagamento da dívida e a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-852-10.2011.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL ... A empresa contratada possui responsabilidade patrimonial primária. É a devedora responsável pelo pagamento da dívida e a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-877-42.2010.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL ... A empresa contratada possui responsabilidade patrimonial primária. É a devedora responsável pelo pagamento da dívida e a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-837-80.2007.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL ... A empresa contratada possui responsabilidade patrimonial primária. É a devedora responsável pelo pagamento da dívida e a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-206-67.2010.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL ... A empresa contratada possui responsabilidade patrimonial primária. É a devedora responsável pelo pagamento da dívida e a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68000-84.2008.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... CONDUTA DO ENTE PÚBLICO CONTRATANTE COM SUA CONSEQUENTE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO ... 942, do citado código, que estabelece a responsabilidade patrimonial de todos os que participaram da prática ilícita, ou seja, os autores do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1552-39.2012.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... 7.ª Turma GMDMA/CRP/ ... RECURSO DE REVISTA ... 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL ... A empresa contratada possui responsabilidade patrimonial primária. É a devedora responsável pelo pagamento da dívida e a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-655-84.2010.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... 7.ª Turma GMDMA/KORS/tvd/eo RECURSO DE REVISTA ... 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL ... A empresa contratada possui responsabilidade patrimonial primária. É a devedora responsável pelo pagamento da dívida e a ...
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Acórdão Nº 1471296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... INADIMPLEMENTO DA ... PATROCINADORA. FALÊNCIA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. REEXAME DE ... PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ...