responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...I - (VETADO);. II - imigrante: pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ... públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço ... de grande proporção, de desastre ambiental ou de grave violação de direitos humanos ou de ...penal; ou. IV - exercer direito fora dos limites ... permitido mediante termo de responsabilidade pelas despesas decorrentes do transbordo. Art. ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
...IV – empreendedor: pessoa física ou jurídica que detenha outorga, ...III – a responsabilidade legal do empreendedor pela segurança da ... – à entidade que concede a licença ambiental, para fins de disposição de resíduos ...Sem prejuízo das cominações na esfera penal e da obrigação de, independentemente da ...
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Acórdão nº 548181 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL. CRIME AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA. CONDICIONAMENTO À IDENTIFICAÇÃO E À PERSECUÇÃO DA PESSOA FÍSICA. Tese do condicionamento da responsabilização penal da pessoa jurídica à simultânea identificação e persecução penal da pessoa física responsável, que envolve, à luz do art. 225, § 3º, da Carta Política, questão...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... titulação, provisória ou definitiva, a pessoa jurídica. § 15. Os títulos emitidos sob ... responsabilização nas esferas cível e penal.. Art. 19. O processo de seleção ... II - o respeito à legislação ambiental, em especial quanto ao cumprimento do disposto no ... fins de exoneração da sua responsabilidade sobre tributos municipais incidentes sobre o ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... TIPI, quando exercida por produtor rural pessoa física (Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de ... e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora (Medida Provisória nº 2.158-35, de ... de admissão temporária sob a responsabilidade de terceiro;. II - entregue a órgão da ..., observada a legislação ambiental pertinente e conforme definido em regulamento ...ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
...II - Subsidiária Fifa no Brasil - pessoa jurídica de direito privado, domiciliada no ..., desenvolvimento social, proteção ambiental ou assistência a crianças, desde que atendidos ... a que se refere o § 6.serão de responsabilidade do proprietário do veículo à época da ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), será encaminhada ao Ministério Público ...
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Acórdão nº 2016/0125650-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal, é medida excepcional, só admitida quando restar ...
...o art. 619 do Código de Processo Penal... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... da República nos assuntos de natureza jurídica, por meio da elaboração de pareceres e de ... e sociais para a melhoria da qualidade ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais;. IV - ...e) direitos do idoso;. f) direitos da pessoa com deficiência;. g) direitos da população ... e, quando houver indícios de responsabilidade penal, da Polícia Federal do Ministério da ...
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Acórdão nº 2016/0149523-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTOS CRIMES CONTRA A FLORA E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL (ARTS. 46, 68 E 69 DA LEI 9.605/1998 E 180, 288, 299 E 304 DO CP). INDÍCIOS DE AUTORIA EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA QUE NÃO PODEM SER ATRIBUÍDOS AUTOMATICAMENTE AOS...
...EMENTA. PENAL...ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL (ARTS. 46, 68 E 69 DA . ...AUTORIA EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA QUE NÃO . ...responsabilidade penal objetiva dos seus sócios. ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
....973, de 2004, constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos. ...óprio nome e sob a sua inteira responsabilidade, ou a terceiro, mediante remuneração, nas ...VI - impacto ambiental. § 3º A contratante poderá facultativamente ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. III - indicação do projeto de pesquisa, ...
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Acórdão nº 2013/0254140-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. JUSTA CAUSA. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO APLICÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A extinção da a
...PENALAMBIENTAL". TRANCAMENTO DA AÇÃO . PENAL. INÉPCIA \xC2"... -
Acórdão nº 2015/0242101-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 38 DA LEI N. 9.605/1998. CRIME AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE CONSERVAÇÃO TRANSFERIDA DO ALIENANTE/ARRENDANTE AO ADQUIRENTE/ARRENDATÁRIO DO IMÓVEL. ESTABELECIMENTO, SEGUNDO O TRIBUNAL DE ORIGEM, DE ELO MÍNIMO ENTRE A CONDUTA DO ORA RECORRENTE E A SUPOSTAMENTE PRATICADA. AUSÊNCIA DE...
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Acórdão nº 2015/0239141-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 38 DA LEI N. 9.605/1998. CRIME AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE CONSERVAÇÃO TRANSFERIDA DO ALIENANTE/ARRENDANTE AO ADQUIRENTE/ARRENDATÁRIO DO IMÓVEL. ESTABELECIMENTO, SEGUNDO O TRIBUNAL DE ORIGEM, DE ELO MÍNIMO ENTRE A CONDUTA DO ORA RECORRENTE E A SUPOSTAMENTE PRATICADA. AUSÊNCIA DE...
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Acórdão nº 2016/0138673-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIME AMBIENTAL. MATERIALIDADE. LAUDO PERICIAL. PROVA SUPRIDA POR OUTROS MEIOS. AUTORIA. RESPONSABILIDADE PENAL DO SÓCIO ADMINISTRADOR. 1. Resta suficientemente demonstrada a materialidade delitiva com base na notícia de infração penal ambiental, no auto de infração ambiental, no termo de
...PENAL...OUTROS . MEIOS. . AUTORIA. . RESPONSABILIDADE PENAL DO SÓCIO ADMINISTRADOR. . ...notícia de infração penal ambiental", no auto de infração ambiental, no termo\xC2"...pessoa jurídica . ... -
Acórdão nº 2012/0126025-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS. LEI N. 9.605/1998. RESPONSABILIDADE PENAL DE PESSOA JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. CARGA DE MADEIRA. QUANTIDADE E ESPÉCIE DE MADEIRA TRANSPORTADA DISSONANTE DA GUIA FLORESTAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE DELITO
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. . ...LEI N. 9.605/1998. RESPONSABILIDADE PENAL DE PESSOA . ... DE PRÁTICA DE DELITO AMBIENTAL. INDEVIDA . ... ou em sua totalidade à pessoa jurídica porque, inclusive, é . ... -
Acórdão nº 2015/0087565-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. DESNECESSIDADE DE DUPLA IMPUTAÇÃO. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA CONDUTA DOS GESTORES DA EMPRESA. PRESCINDIBILIDADE. ART. 54 DA LEI N. 9.605/1998. CRIME FORMAL. POTENCIALIDADE EVIDENCIADA. LAUDO QUE ATESTA VÍCIOS NA ESTRUTURA UTILIZADA PELA EMPRESA. RESPONSABILIDADE QUE NÃO SE AFASTA EM RAZÃO DE CULPA OU DOLO DE TERCEIROS.
...EMENTA. PROCESSUAL . PENAL". . CRIME . AMBIENTAL. . DESNECESSIDADE DE \xC2"...PELA . EMPRESA. . RESPONSABILIDADE...pessoa" jurídica por crimes ambientais à\xC2"... -
LEI 13116 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
...III - detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou ... passíveis de responsabilização civil e penal em caso de descumprimento;. V - a otimização ... suporte, com vistas a reduzir o impacto ambiental, devem nortear permanentemente as decisões das ... eventual direito de regresso, a responsabilidade pela conformidade técnica da infraestrutura de ...
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Acórdão nº 2014/0201842-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. IMPUTAÇÃO DE CRIME AMBIENTAL A SÓCIOS OU ADMINISTRADORES DE PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE ESPECIFICAR OS DANOS AMBIENTAIS E A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO GESTOR INCRIMINADO. DUPLA IMPUTAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. 1. O...
...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS . ...IMPUTAÇÃO . DE . CRIME . AMBIENTALPESSOA" . JURÍDICA. NECESSIDADE DE ESPECIFICAR\xC2"... de restar configurada a responsabilidade penal objetiva. ... -
Acórdão nº 0003690-76.2009.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Noviembre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA. CRIME AMBIENTAL (ARTIGO 225, § 3º, CF e ARTIGO 3º, LEI 9.605/98). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CÓDIGO PENAL). ATPF. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS. BENS JURÍDICOS TUTELADOS DIVERSOS. RECURSO ANTERIORMENTE APRECIADO. PREJUDICADO. Tendo sido os presentes autos formados de peças trasladadas da Apelação...
...) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal. APELAÇÃO CRIMINAL 2009.41.00.003693-8/RO ...Denunciou, também, a pessoa jurídica BURITI MADEIREIRA LTDA., por ter ...ídica como meio de cometimento de crime ambiental. O valor do dia-multa foi fixado, em todos os ... -
Acórdão nº 0003690-76.2009.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Noviembre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA. CRIME AMBIENTAL (ARTIGO 225, § 3º, CF e ARTIGO 3º, LEI 9.605/98). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CÓDIGO PENAL). ATPF. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS. BENS JURÍDICOS TUTELADOS DIVERSOS. RECURSO ANTERIORMENTE APRECIADO. PREJUDICADO. Tendo sido os presentes autos formados de peças trasladadas da Apelação...
...) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal. APELAÇÃO CRIMINAL 2009.41.00.003693-8/RO ...Denunciou, também, a pessoa jurídica BURITI MADEIREIRA LTDA., por ter ...ídica como meio de cometimento de crime ambiental. O valor do dia-multa foi fixado, em todos os ... -
Acórdão nº 0003690-76.2009.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Noviembre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA. CRIME AMBIENTAL (ARTIGO 225, § 3º, CF e ARTIGO 3º, LEI 9.605/98). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CÓDIGO PENAL). ATPF. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS. BENS JURÍDICOS TUTELADOS DIVERSOS. RECURSO ANTERIORMENTE APRECIADO. PREJUDICADO. Tendo sido os presentes autos formados de peças trasladadas da Apelação...
...) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal. APELAÇÃO CRIMINAL 2009.41.00.003693-8/RO ...Denunciou, também, a pessoa jurídica BURITI MADEIREIRA LTDA., por ter ...ídica como meio de cometimento de crime ambiental. O valor do dia-multa foi fixado, em todos os ... -
Acórdão nº 0003690-76.2009.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Noviembre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA. CRIME AMBIENTAL (ARTIGO 225, § 3º, CF e ARTIGO 3º, LEI 9.605/98). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CÓDIGO PENAL). ATPF. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS. BENS JURÍDICOS TUTELADOS DIVERSOS. RECURSO ANTERIORMENTE APRECIADO. PREJUDICADO. Tendo sido os presentes autos formados de peças trasladadas da Apelação...
...) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal. APELAÇÃO CRIMINAL 2009.41.00.003693-8/RO ...Denunciou, também, a pessoa jurídica BURITI MADEIREIRA LTDA., por ter ...ídica como meio de cometimento de crime ambiental. O valor do dia-multa foi fixado, em todos os ... -
Acórdão nº 0003690-76.2009.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Noviembre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA. CRIME AMBIENTAL (ARTIGO 225, § 3º, CF e ARTIGO 3º, LEI 9.605/98). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CÓDIGO PENAL). ATPF. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS. BENS JURÍDICOS TUTELADOS DIVERSOS. RECURSO ANTERIORMENTE APRECIADO. PREJUDICADO. Tendo sido os presentes autos formados de peças trasladadas da Apelação...
...) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal. APELAÇÃO CRIMINAL 2009.41.00.003693-8/RO ...Denunciou, também, a pessoa jurídica BURITI MADEIREIRA LTDA., por ter ...ídica como meio de cometimento de crime ambiental. O valor do dia-multa foi fixado, em todos os ... -
Acórdão nº 0003690-76.2009.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Noviembre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA. CRIME AMBIENTAL (ARTIGO 225, § 3º, CF e ARTIGO 3º, LEI 9.605/98). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CÓDIGO PENAL). ATPF. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS. BENS JURÍDICOS TUTELADOS DIVERSOS. RECURSO ANTERIORMENTE APRECIADO. PREJUDICADO. Tendo sido os presentes autos formados de peças trasladadas da Apelação...
...) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal. APELAÇÃO CRIMINAL 2009.41.00.003693-8/RO ...Denunciou, também, a pessoa jurídica BURITI MADEIREIRA LTDA., por ter ...ídica como meio de cometimento de crime ambiental. O valor do dia-multa foi fixado, em todos os ... -
Acórdão nº 0003690-76.2009.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Noviembre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA. CRIME AMBIENTAL (ARTIGO 225, § 3º, CF e ARTIGO 3º, LEI 9.605/98). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CÓDIGO PENAL). ATPF. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS. BENS JURÍDICOS TUTELADOS DIVERSOS. RECURSO ANTERIORMENTE APRECIADO. PREJUDICADO. Tendo sido os presentes autos formados de peças trasladadas da Apelação...
...) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal. APELAÇÃO CRIMINAL 2009.41.00.003693-8/RO ...Denunciou, também, a pessoa jurídica BURITI MADEIREIRA LTDA., por ter ...ídica como meio de cometimento de crime ambiental. O valor do dia-multa foi fixado, em todos os ...