Responsabilidade pessoas crianças sob sua guarda
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ... VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como ... e correlatas, ao anotarem a responsabilidade técnica de projetos, devem exigir a ... gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ões comunitárias, cooperativas ou outras pessoas jurídicas admitidas em lei ... § 3º O ... ção das restrições e da responsabilidade pelo manejo das espécies das quais derivam esses ... à de escravo ou explorar o trabalho de crianças e adolescentes ... § 2º A rescisão do ... § 1º Compete ao órgão gestor a guarda das florestas públicas durante o período de ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ).35 Tabela 14 (Taxas de analfabetismo das pessoas de 15 anos ou mais - Brasil e regiões-1996).41 ... obrigatório de oito anos a todas as crianças de 7 a 14 anos, assegurando o seu ingresso e ... , de cooperação, solidariedade, responsabilidade. As ciências que se debruçaram sobre a criança ... de funções domésticas relacionadas à guarda e educação dos filhos.* ... 32. Estimular ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... e os ritmos de desenvolvimento das crianças e valorizar a diversidade da infância ... ões compreendidos no conceito de responsabilidade social e de investimento social privado; ... V - ... ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem." (NR) ... incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças e adolescentes e para programas de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... à convivência familiar a todas as crianças e adolescentes, na forma prevista pela Lei no ... serão colocados sob adoção, tutela ou guarda, observadas as regras e princípios contidos na ... em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção ... § ... § 5o deste artigo, sob pena de responsabilidade ... § 9o Compete à Autoridade Central ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... "brasileiro" ou "nacional", compreende as pessoas enumeradas como brasileiros na Constituição do ... quem, de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; e a quem, com seu ... o crime é praticado por pessoa sob cuja guarda, custódia ou condução está o prêso ou ... efetua coativamente a transferência de crianças do grupo para outro grupo ... CAPÍTULO III ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... atender às necessidades dietéticas de pessoas em condições fisiológicas especiais; ... á funcionar sem a assistência e responsabilidade efetivas de técnico legalmente habilitado ... de higiene pessoal de adultos e crianças, perfumes e congêneres poderão ter alteradas ... condições especiais de armazenamento e guarda, os veículos utilizados no seu transporte ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... V - a promoção da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, ... ocorridos, preservando a identidade das pessoas, conforme orientações emanadas da União ... com o processo, sendo esses, no caso de crianças e adolescentes, passíveis de responsabilização ... em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... , em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou ... fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos ... de violência sexual praticados contra crianças e adolescentes ... #Incluído pela Lei nº ... estabelecidas nesta Lei, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada na Comissão ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ... §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão ... IV - manter sob sua guarda e responsabilidade os autos, não permitindo que ... ável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; ... III - em que constem ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... Parágrafo ... guarda, em condições adequadas, do material a ser ... ) pessoas por vez, além de eventuais crianças, separados por vidro e comunicação por meio de ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... -se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos ... qualificados e habilitados, com responsabilidade técnica de acordo com as leis que regem a ... , as gestantes, lactantes, lactentes e crianças até cinco anos; ... III - a manutenção de ... ção extrajudicial, salvo os relativos à guarda e à proteção dos bens e imóveis da massa; ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... poderá ensejar a apuração de responsabilidade administrativa do Auditor-Fiscal do Trabalho, nos ... quantos sejam os grupos de quarenta crianças em idade escolar ... Art. 103. A pretensão ... compradora no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ... Art. 127. O ... de pessoa jurídica que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento ... com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o ... duas vias, as quais permanecerão sob a guarda dos empregados e da empresa pelo prazo de cinco ... XXIV - medidas de proteção legal de crianças e adolescentes; ... XXV - igualdade de ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 60. São proibidos o consumo, a guarda de alimentos e o depósito de produtos, roupas, ... ficarão à disposição e sob a responsabilidade do SIF local ... § 2º No caso de ... em veículo de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas não vinculadas, formal e ... produto não deve ser consumido por crianças menores de um ano de idade., em caracteres ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... contínuo: é o serviço prestado a pessoas jurídicas para o transporte de seus empregados, ... usuários contrato de seguro de responsabilidade civil, sem prejuízo da cobertura do seguro ... e desembarque, em se tratando de crianças, pessoas idosas ou com dificuldades de ... sob inteira responsabilidade da empresa a guarda do material descarregado, respeitadas as ...
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... segurança externa e guaritas de responsabilidade dos Agentes Penitenciários Federais; ... IV - ... III - desviar ou ocultar objetos cuja guarda lhe tenha sido confiada; ... IV - simular doença ... ão, para garantia da segurança das pessoas e coisas, poderá o diretor do estabelecimento ... semanal de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas ... TÍTULO VIII ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... os seus membros, e em particular das crianças, deve receber a proteção e assistência ... e deveres de seus pais, tutores ou outras pessoas responsáveis por ela perante a lei e, com essa ... , aos representantes legais, a responsabilidade primordial pela educação e pelo desenvolvimento ... 4. Diversas medidas, tais como ordens de guarda, orientação e supervisão, aconselhamento, ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... prioritariamente, o desenvolvimento das crianças e dos adolescentes, por meio de apoio financeiro ... ília: núcleo composto por uma ou mais pessoas que formem um grupo doméstico, com residência ... ário, subsidiariamente, a responsabilidade quanto ao ressarcimento ... Parágrafo único ... pela unidade executora, a quem compete a guarda dos documentos, nos termos do regulamento ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... II – de que façam parte: ... a) pessoas com deficiência, conforme o disposto na Lei nº ... c) crianças ou adolescentes, conforme o disposto na Lei nº ... guarda ser atribuída exclusivamente ao homem, o título ... IV – seguro de responsabilidade civil e material; ... V – seguro de danos ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... Decreto se aplica, excepcionalmente, às pessoas entre dezoito e vinte e um anos ... DOS DIREITOS ... ção de alimentos para lactantes e crianças na primeira infância ... Art. 3º Este Capítulo ... ao Compromisso resultará na responsabilidade por priorizar medidas com vistas à garantia dos ... 117, que designarão o responsável pela guarda ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais ... Art. 3º Esta Lei aplica-se a ... operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados; ... XIV - ... Do Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e de Adolescentes ... Art. 14. O tratamento de ... Da Responsabilidade ... Art. 31. Quando houver infração a esta Lei ...