Responsabilidade pessoas crianças sob sua guarda
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Exercícios prácticos
... necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que ... ão de 2 a 5 anos, multa e proibição de guarda ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 25 ... de conhecimento, sob pena de responsabilidade penal objetiva ... EBOOK PRATICA PENAL ... o sistema de proteção conferido às crianças e adolescentes, com a criação de tipos penais ...
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Sistema prisional brasileiro e a seletividade no tratamento das detentas gestantes, parturientes e lactantes
O artigo teve como propósito utilizar os pressupostos teóricos da criminologia crítica para analisar as implicações da política criminal que reverbera a seletividade no sistema prisional feminino – especificamente no encarceramento de mulheres gestantes, parturientes e lactantes. Metodologicamente optou-se pela pesquisa bibliográfica, pautada epistemologicamente na lente decolonial de análise...
... e, posteriormente, a privação das crianças de condições adequadas ao seu desenvolvimento ... mães de crianças de até 12 anos ou de pessoas com deficiência, sejam gestantes ou mães de ... guarda dos pais quando a mãe é presa, enquanto quase ... 131-150 ... Assim, a responsabilidade penal não pode ser atribuída a outra ... -
Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... Direitos da personalidade e responsabilidade civil. Revista de direito comparado ... em razão de seu interesse e de outras pessoas. De acordo com o autor, o juiz “não poderá ... sentido, a disciplina dos dados sensíveis guarda íntima conexão com o princípio da não ... , muitas vezes, dizem respeito a crianças, idosos ou outros membros ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... destinados a oficina, depósito ou guarda de automóveis, deverão ser devidamente ... á ser renovado cada quatro anos, par pessoas de mais de sessenta anos, cada dois anos ... § ... c) Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil, com valor estabelecido pelo Conselho ... , desfiles e formações militares, crianças pessoas idosas ou portadoras de dfeitos físicos ...
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O direito constitucional à adoção: uma análise do Cadastro Nacional de Adoção no Brasil
Campo de Estudo – O processo de adoção tem sido apresentado como um mecanismo ineficaz para a efetivação constitucional de inserção das crianças e adolescentes que estão disponíveis para adoção. A revisão do processo é necessária para que os direitos constitucionais sejam garantidos. Objetivo – Compreender o processo de adoção e as dificuldades para sua efetivação, os motivos que provocam a...
... ção constitucional de inserção das crianças" e adolescentes que estão disponíveis para adoç\xC3" ... de famílias substitutas com enfoque para guarda e tutela; e, Galdino Augusto Coelho Bordallo, que ... 227) reclama responsabilidade tripartite, envolvendo a família, a sociedade e ... complementados pela influência de outras pessoas ... No entanto, caso ocorra a interrupção do ... -
Acórdão nº CC 108442 / SC de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Processo civil. Direito da Criança e do Adolescente. Conflito positivo de competência. Ação de guarda de menor ajuizada perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Joinville-SC, suscitante. Pedido de providências deduzido pelo Conselho Tutelar perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Cachoeira Paulista-SP, suscitado. Pedido de guarda provisória deferido....
... Ação de guarda de menor ajuizada perante o Juízo de Direito da ... todos, a esperança nos olhos de tantas crianças, de ter uma família, já nasce morta ... - ... duas ações: (i) de guarda e de responsabilidade, com pedido de tutela antecipada, inaudita altera ... vem sendo ofertado, inclusive por outras pessoas, é trocado por drogas ... Informa, por fim, que ... -
A proteção estatutária do direito à convivência familiar e comunitária
... últiplos sofrimentos para as famílias, crianças e adolescente e as pessoas que cuidam dos ... responsabilidade dos entes da Federação ... O segundo ... , especialmente pela tutela, adoção ou guarda ... Por ser um dos temas mais palpitantes ...
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Direito Internacional
... , o Direito Humanitário protege as pessoas que não participam ou não mais participam das ... tiver filho brasileiro que esteja sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva ou ... Gabarito “C” ... 7. RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL ... (Advogado da União/AGU – ... para decidir acerca da guarda das crianças e da partilha dos bens ... A: incorreta, ...
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Averbações no registro de nascimento
... ; quaisquer alterações do nome; termo de guarda e responsabilidade; a nomeação de tutor; as ... EBOOK REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS 4ED.indb 205 ... EBOOK REGISTRO ... o nome dos pais nos registros das crianças. De maneira inteligente, o meio utilizado para ...
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Trabalho infantil: uma expressão da violação dos direitos humanos de crianças e adolescentes
O texto faz uma abordagem sobre uma das expressões de violação dos direitos humanos de crianças e adolescentes, o trabalho infantil. Enfatiza elementos da construção histórico-social da infância nas sociedades, assim como do aparato legal que lhes reconhece a condição de sujeitos de direitos em contraposição às situações a que são submetidos enquanto estão na condição de vítimas exploradas pelo...
... distinção, sem levar em conta que são pessoas em condição peculiar de desenvolvimento ... ília e se tornassem responsabilidade da família, da sociedade em geral e do poder ... ância, Rizzini (2007) aV rma que o Brasil guarda em sua trajetória histórica um longo período ... -
Aproteção integral e o princípio do melhor interesse da criança na primeira infância: fomento às políticas públicas no cuidado ao binômio materno-fetal
... o futuro: a garantia da dignidade das pessoas em formação como prioridade absoluta; 5 ... e proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes, a história – não muito ... atinentes a Direito de Família, tais como guarda e alimentos, assim como em ações de adoção, ... responsabilidade de seus pais, mas, em qualquer caso, em um ...
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Acórdão nº 0060802-34.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Febrero de 2014
... RESPONSABILIDADE CIVIL ... OBJETIVA. NEGLIGÊNCIA. CULPA IN ... guarda e cuidado que assumiu com relação às crianças ... obstante, existem situações em que pessoas outras sofrem, ... por via reflexa, os efeitos do ...
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Decisões judiciais (jurisprudências)
... GUARDA E ADOÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.A regra ... prioriza o sistema com cadastro de pessoas aptas a adotar e crianças a serem adotadas. No ... elas, solidariamente, compete a responsabilidade". 11. Não se pode olvidar que se trata de situaç\xC3" ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo ... é possível observar a situação de crianças com deficiência e sua inclusão no âmbito ... ência Social, entretanto, com responsabilidade financeira da Assistência Social ... Com a ... planejamento familiar, exercer direito à guarda, à tutela, à curatela e adoção, como adotante ...
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Direito Civil
... 2. GERAL ... 2.1. Pessoas naturais ... 2.1.1. Início da personalidade e ... legais, afasta, de plano, a responsabilidade civil de seus genitores pelos atos cometidos ... decidir o número de filhos e o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como ... seja fixada a guarda compartilhada, as crianças residirão, necessariamente, parte do tempo na ...
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Os modelos de compreensão da deficiência
... as variantes no tratamento dispensado às pessoas com deficiência no curso da história nas mais ... De todo modo, é sabido que em Esparta crianças portadoras de deficiências físicas ou mentais ... senso maior de liberdade moral, responsabilidade e oportunidade; o novo dever que deveria ser ... ‘Menos um’, pensou o guarda enquanto fazia o serviço. A segunda candidata se ...
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A lei geral de proteção de dados (lei 13.709/2018) e o direito do consumidor
... buscava dispor sobre a proteção das pessoas relativamente ao tratamento automatizado de dados ... as partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas nesta Lei” ... e ilícita a conduta, ensejando responsabilidade, bem como todos os meios de tutela efetiva do ... especial da proteção de dados de crianças e adolescentes ... Quando o titular dos dados ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... : é a posse exercida por duas ou mais pessoas, que exercem simultaneamente a posse sobre a ... ão da ciência jurídica moderna, que não guarda relação com o sentido originário da ... dispõe sobre loteamento urbano, responsabilidade do loteador e concessão de uso e espaço aéreo ... moradias onde viviam há muito tempo, crianças tendo que sair das escolas onde estudam, se ...
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Direito constitucional do trabalho
... honesto , amparando o Poder público as pessoas indigentes ... Constituição evoluída para a ... ao lazer: de um lado, os menores (as crianças e os adolescentes), de outro, os idosos, os que ... responsabilidade de todos, devendo ser exercida para a ... Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... prendê-lo, todo o rigor desnecessário à guarda da sua pessoa deverá ser severamente reprimido ... um fato, ou a detenção de uma pessoa ou pessoas sem identificá-las pelo nome, ou cujo delito ... de Segurança a principal responsabilidade na manutenção da paz e da segurança ... Todas as crianças nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozarão ...
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A responsabilidade civil dos atos autônomos da inteligência artificial
... ou software, porque possuem dever de guarda/vigilância, ou porque vieram a criar o risco, ou ... ção para ler textos, reconhecer pessoas e produtos, entre outras capacidades. Um dos ... a responsabilidade dos guardiões pelas crianças ... Na teoria como produto, a inteligência ...
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A influência do direito internacional no processo de erradicação do trabalho infantil no Brasil
No presente artigo se buscou demonstrar a importância do direito internacional no processo de erradicação do trabalho infantil no Brasil, fator que teve destacada influência na normatização e enfrentamento ao trabalho infantil, bem como no desenvolvimento de políticas públicas. O objetivo geral do estudo em questão foi refletir como se desenvolveram as normas jurídicas de proteção contra o...
... ção da proteção dos direitos das crianças" e dos adolescentes se conseguiu que as normas jur\xC3" ... o limite da jornada de trabalho de pessoas que não haviam atingido a idade adulta em no ... responsabilidade, começaram a surgir os problemas de saúde e as ... de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do ... -
Direito Ambiental
... ex.) às pessoas em geral ... 5. Princípio da ... Em primeiro lugar, fixa-se que a responsabilidade é objetiva, o que impede que o causador do dano ... ; D: incorreta, pois esse princípio não guarda ... por meio digital, bem como no caso de crianças ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... entendimento do STJ: "A litispendência guarda relação ... com a ideia de que ninguém pode ... tais pessoas, como, por exemplo, na hipótese de ... alguém ... responsabilidade de todos, exercida para a ... preservação da ... crianças ou adolescentes. Quanto à causa de aumento ... -
DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... a educação dos filhos exige a responsabilidade compartilhada entre homens e mulheres e a ... de serviços destinados ao cuidado das crianças; ... d) Dar proteção especial às mulheres ... à legislação relativa ao direito das pessoas à liberdade de movimento e à liberdade de ... com respeito à tutela, curatela, guarda e adoção dos filhos, ou institutos análogos, ...