Responsabilidade pessoas crianças sob sua guarda
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08177096720204058300), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0817709-67.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL PESSOA COELHO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Ana Patricia Vieira De Almeida APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... da contratação constitui-se na guarda do patrimônio público contra ações lesivas de ... ; Observar e, quando necessário, abordar pessoas suspeitas; 4.4.15. Coibir a atuação do ... crianças, menor de 07 (sete) anos, desacompanhadas, bem ... dos postos de serviço sob sua responsabilidade. Execução das estratégias operacionais ... -
Responsabilidade civil e consentimento dos pais por atos de seus filhos à luz da LGPD
... Notas introdutórias: as crianças estão cada vez mais conectadas. 2. O ... pessoas. Na escola o acesso foi reportado por 32% dos ... a responsabilidade dos pais em caso de guarda unilateral? Será que a capacidade especial para ...
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Guarda parental no código civil
... , preservação, retenção, responsabilidade pelo depósito de uma coisa 163 ... O sentido ... (jur.) obrigação que possuem certas pessoas de zelar pela conservação de bens que lhe são ... de instituto que impacta direitos de crianças e, por essa razão, precisa considerar o ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... implícita, a atribuição de responsabilidade exclusiva ao ente ... federal pelo custeio ... Municípios devem prestar a tais pessoas os serviços públicos cuja titularidade ... lhes ... crianças e ... adolescentes venezuelanos em situação de ... ípios em que se localizam a proteção, a guarda e a ... responsabilidade pelos sítios ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... as áreas, pais, mães e cuidadores de crianças e adolescentes e a sociedade como um todo 7 ... menoridade penal, já que a maioria das pessoas tem a impressão de que a dita proteção ... adquiririam consciência e responsabilidade. Ou seja, da aliança entre Coroa, Igreja e ... , que, muitas vezes, perdiam o direito à guarda e tutela de seus filhos em favor do Estado, sob a ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... prendê-lo, todo o rigor desnecessário à guarda da sua pessoa deverá ser severamente reprimido ... surpresos por eles considerarem que as crianças, os insanos, os ... prisioneiros ou os ... Artigo I Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos ... , tendo em conta também a sua responsabilidade para com as futuras gerações, por meio do poder ...
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DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... a educação dos filhos exige a responsabilidade compartilhada entre homens e mulheres e a ... de serviços destinados ao cuidado das crianças; ... d) Dar proteção especial às mulheres ... à legislação relativa ao direito das pessoas à liberdade de movimento e à liberdade de ... com respeito à tutela, curatela, guarda e adoção dos filhos, ou institutos análogos, ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ... §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão ... IV - manter sob sua guarda e responsabilidade os autos, não permitindo que ... ável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; ... III - em que constem dados ...
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A Normatividade dos Princípios
... a igualdade material entre todas as pessoas", a despeito de suas diferenças individuais, biol\xC3" ... histórico, o trabalho de mulheres e crianças" em jornadas excedentes de 16 (dezesseis) horas di\xC3" ... Autoestima, responsabilidade pessoal e solidariedade são os objetivos ... fundamentais sociais assume a função de guarda de flanco destes mesmos direitos, garantindo a ...
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Direito digital
... , de modo a organizar a cooperação entre pessoas e compor conflitos que se verificarem entre os ... crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes ... Apesar de não ter ganhado a ... e garantias dos usuários, a responsabilidade dos atores e a atuação governamental. Dentro ... ão de tráfego, indicar procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão ...
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... relação a violações de direitos das crianças e adolescentes é o dano extrapatrimonial: é a ... investido da atinente guarda unilateral e com a devida autorização judicial, ... e utilizar a adesão a determinadas pessoas como forma de ser valorizada, tem também uma ...
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A proteção estatutária do direito à convivência familiar e comunitária
... últiplos sofrimentos para as famílias, crianças e adolescente e as pessoas que cuidam dos ... responsabilidade dos entes da Federação ... O segundo ... , especialmente pela tutela, adoção ou guarda ... Por ser um dos temas mais palpitantes ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ... VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como ... e correlatas, ao anotarem a responsabilidade técnica de projetos, devem exigir a ... gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... instâncias governamentais, ou pelas pessoas privadas autorizadas a atuar em tais setores da ... ão inumerável de homens e de mulheres, crianças, adultos e anciãos, isto é, de pessoas humanas, ... A responsabilidade de todos movimentou as medidas tomadas e todos ... efetivados com as reservas que a entidade guarda, capitaliza e aplica, configuram certo fundo ...
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A superexposição de crianças por seus pais na internet e o direito ao esquecimento
... Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil (IBERC). Advogado e pesquisador. Instagram: ... da contemporaneidade fez com que as pessoas passassem a dispor voluntariamente de seus dados ... escolar, processos de adoção e guarda e tantas outras devem ser protegidas, já que a ...
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Direitos da Personalidade
... , a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano ... 2. Independentemente da responsabilidade civil a que haja lugar, a pessoa ameaçada ou ... II – submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ... crianças ou adolescentes em situação de sexo explícito ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... VIDA PRIV ADA, HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS (ART ... 5º, INC. X). ADOÇÃO DE CRITÉRIO DA ... direito de se informar – Responsabilidade constitucional pela informação V ... Direito à ... , que specialmente pertenção à guarda de nossa pessoa, ou stado, ou da Rainha, ... com o intuito de proteger crianças e adolescentes: “O e xercício do dir ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... órios da previdência social as seguintes pessoas físicas: ... I – como empregado: ... a) aquele ... , na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rual; ... f) todos os ... , inclusive educacional ou de saúde, a crianças e adolescente, idosos, pessoas portadoras de ... , ficando o fiscal responsável obrigado à guarda da informação e à sua utilização ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... e) Para teoria da responsabilidade normativa formulada por Roxin o crime seria ... acidente, e não pode prestar socorro às pessoas, etc. 219 3.3. Efeitos da ausência de conduta ... final (morte), já que a segunda causa guarda relação, embora relativa, com a primeira, num ... determinada avenida, em cuja calçada crianças jogam futebol. Embora fosse previsível que ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... do ECA e aos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, assinale a opção correta ... , pois, segundo o princípio da responsabilidade primária e solidária do poder público, a plena ... , do foro do domicílio do detentor de sua guarda”. A regra favorece a aplicação da proteção ... ção para a adoção, é possível que pessoas" não cadastradas tenham preferência para a adoç\xC3" ...
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Vulnerabilidade da criança e do adolescente e a (in) constitucionalidade da lei de alienação parental
... para a prioridade de tutela das crianças e adolescentes, sujeitos dotados de novo status ... pátrio, crianças e adolescentes são pessoas em desenvolvimento, abandonando-se a concepção ... A responsabilidade dos pais com sua prole consiste, assim, ... As perspectivas e o exercício da guarda compartilhada na separação consensual e ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... 1.4. Pessoas cujos dados podem ser conservados ... Questão ... complementares no sentido da aquisição e guarda dos dados, isto é, de maneira a preservar a ... , em que se indaga sobre a responsabilidade criminal deste agente, ou seja, saber se e diante ... privados para abusos brutais de crianças. A polícia conseguiu acessar o servidor ...
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Considerações sobre a alienação parental
... tangente que se abrange os direitos das crianças e dos adolescentes, com a mudança da mencionada ... , além de uma breve abordagem sobre guarda compartilhada ... 2 CONSIDERAÇÕES GERAIS ... que influencia e é influenciado por pessoas e instituições. Sendo assim, torna-se a base da ... ão, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da utilização de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... ano do plano, cerca de 16 milhões de crianças (0 a 35 meses), gestantes e nutrizes, ... alimentos para cerca de 30 milhões de pessoas, até o final do plano ... Direito fundamental ... da dívida externa sob sua responsabilidade, foi o crescimento vertiginoso do déficit ... permitam a manutenção dos menores sob a guarda familiar, especialmente crianças na faixa de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa ... ça policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e ... novo antes de decidir (o que igualmente guarda respeito ao art. 10) ... Como visto no item 159, ... , arrendamento ou oneração de bens de crianças ou adolescentes, de órfãos e de interditos; ...