Responsabilidade pessoas crianças sob sua guarda
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; ... III - a ... IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua ... de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos” ... A ... , esteio da sociedade, criando a responsabilidade dos consortes pelos encargos desta. Os cônjuges ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... reconhecimento de grupos ou categorias de pessoas que se identifi cam por condições comuns ... em direitos dos idosos, direitos das crianças, direitos das pessoas com deficiência etc ... e de bem-estar: tem ele a grave responsabilidade de proteger e melhorar o ambiente para as ... das casas de comércio (feitores, guarda-livros e caixeiros) a manutenção dos salários ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... implementação do PNDH será de responsabilidade da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos do ... a proteção da integridade física das pessoas e dos bens da comunidade e o combate à ... Crianças e Adolescentes ... Fortalecer o papel do Conselho ... assegurar a possibilidade de concessão da guarda de criança ou adolescente ao requerente, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0052232-90.2019.8.19.0204 (Criminal), 04-11-2021
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0052232-90.2019.8.19.0204 - Apelação Apelante: ALEXSSANDRO MARINS ARAÚJO Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ALEXSSANDRO MARINS ARAÚJO contra a sentença de fls. 153/158, prolatada pelo Juízo do XVII Juizado Especial...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... 4. Responsabilidade pelo respectivo pagamento do reivindicante. 5 ... que o pleito desta demanda não guarda correlação com descumprimento de qualquer ... bens públicos podem ser utilizados pelas pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou de ... infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; ... V — ...
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Homicídios de crianças e adolescentes por armas de fogo: uma análise dos indicadores entre 2016 e 2019 sob a perspectiva étnico-racial
Este artigo objetiva identificar a relação entre os homicídios de crianças e adolescentes e a sua raça ou etnia, a partir dos indicadores entre 2016 e 2019, no contexto da teoria da proteção integral. Os objetivos específicos envolvem o estudo da desigualdade racial no Brasil, a compreensão da condição de sujeitos de direitos de crianças e adolescentes e a análise dos homicídios de crianças e...
... Responsabilidade Social e Cidadania Global pela PUC/RS. Graduada ... prevê formalmente a igualdade entre as pessoas, independente de raça, cor, religião, classe ... Estado brasileiro na contemporaneidade guarda relação profunda com o lugar da ... -
Direito Constitucional
... ário ao qual compete, precipuamente, a guarda da Constituição, já nasce nula de pleno ... audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria; B: ... no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja ... que a escola municipal que atende as crianças das comunidades indígenas da região realize o ...
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DECRETO Nº 7775, DE 04 DE JULHO DE 2012. Regulamenta o Artigo 19 da Lei 10.696, de 2 de Julho de 2003, que Institui o Programa de AquisiÇÃo de Alimentos, e o Capitulo Iii da Lei 12.512, de 14 de Outubro de 2011, e da Outras Providencias.
... e regularidade necessárias, às pessoas em situação de insegurança alimentar e ... ção de alimentos são de responsabilidade exclusiva da unidade executora, que deverá ... 50; ... IV - pela guarda dos alimentos adquiridos até o momento de sua ... estratégias de atendimento a crianças de até seis anos ... Art. 48. Até a ...
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Averbações no registro de nascimento
... ; quaisquer alterações do nome; termo de guarda e responsabilidade; a nomeação de tutor; as ... 8.560/1992 ... EBOOK REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS_5ED.indb 207 ... EBOOK REGISTRO DE ... o nome dos pais nos registros das crianças. De maneira inteligente, o meio utilizado para ...
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Legislação
... Convenção aplicar-se-á a todas as pessoas empregadas, à exceção dos marítimos. 2 ... de todas essas formas de trabalho as crianças afetadas e assegurar a sua reabilitação e sua ... a quem será atribuída a responsabilidade em caso de descumprimento das normas jurídicas ... 117, que designarão o responsável pela guarda provisória ... Art. 120. A inclusão no ...
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Cabimento de compensação por danos morais nos casos de abandono afetivo de filhos
O presente artigo tem como escopo analisar o cabimento das ações de compensação por danos morais nos casos de abandono afetivo de filhos. A Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Civil preveem direitos e deveres que os pais têm e devem exercer perante os seus filhos, advindos do chamado poder familiar. O descumprimento do exercício desse poder perante a prole pode
... presentes os requisitos da responsabilidade civil, com provas robustas, respeitado o prazo ... crianças, aos jovens e adolescen- ... Revista ... e educação; b) exercer de forma plena a guarda, seja ela unilateral ou compartilhada; c) anuir ... nas relações de afeto, ou seja, as pessoas casavam por amarem umas às outras. Após houve a ... -
Depoimento sem dano e falsa memória: o novo dilema da justiça brasileira
... analisar o método de inquirição de crianças e adolescentes denominado de depoimento sem dano ... adequadas para a oitiva dessas pessoas em desenvolvimento com o fim de se conseguir a ... ça, que, além de arcar com a responsabilidade, ainda tem o peso de conviver com o agressor ... à parte que solicitar cópia zelar por sua guarda e uso no interesse estritamente processual, sob ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... , que regulava as relações entre as pessoas privadas, seu estado, sua capacidade, sua ... mutilantes para a identidade das crianças. Isso impõe ao julgador desvelo no exame das ... de resguardar o doador da responsabilidade da paternidade/maternidade. Observa-se ainda que ... guarda e outros) seja negada ou diminuído o acesso a ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... das liberdades fundamentais das pessoas. Na persecução desse objetivo, apoia-se nos ... portuguesa de 1976, ao tratar da responsabilidade do Estado pelos prejuízos causados a terceiros ... não é que todos, incluindo as crianças e os dementes, tenham direito de voto; é que ... Tribunal Federal, elevado ao status de guarda da Constituição , no enunciado de seu art. 102, ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... científicos, ele era observado pelas pessoas e analisado por filósofos e demais estudiosos da ... , à incorporação das mulheres e crianças à força de trabalho industrial, à expulsão ... ; e, por último, a assunção da responsabilidade objetiva para os acidentes e doenças do trabalho ... se a limitação ao direito fundamental guarda uma relação razoável e proporcional com a ...
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Legislação Complementar
... Convenção aplicar-se-á a todas as pessoas empregadas, à exceção dos marítimos. 2 ... de todas essas formas de trabalho as crianças afetadas e assegurar a sua reabilitação e sua ... a quem será atribuída a responsabilidade em caso de descumprimento das normas jurídicas ... 117, que designarão o responsável pela guarda provisória ... Art. 120. A inclusão no ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... ív el à educa ção são as crianças e adolescentes em idade escolar. 2. É ... e à ema ncipação das pessoas do que ao paternalismo e às ... é que a direção e responsabilidade pelo ensino é assumida pelos pais que optam ... que os pais têm o dever de sustento, guarda e educação dos seus filhos (ar t ...
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Direito constitucional
... da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os ... Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da ... Constituição, cabendo-lhe: ... I ... corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de ... II – o amparo às crianças e adolescentes carentes; ... III – a ...
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Responsabilidade civil indireta e inteligência artificial
... a humanos de comportamentos de animais, crianças e empregados, por danos causados a terceiros. 10 ... que regem a personalidade das pessoas coletivas. A questão a colocar, todavia, e no ... – apenas um deles mantendo a guarda imediata e outro o direito à visitação ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em Nova York, em 30 de ... , observar: a) Em pesquisas envolvendo crianças e adolescentes, portadores de transtorno ou ... ítima se encontrar sob cuidado e responsabilidade do agente. § 2º Se qualquer dos crimes ... instituída pelo Decreto 10.502 não está guarda" aplicação da melhor técnica em matéria de pol\xC3" ...
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Guarda e autoridade parental: por um regime diferenciador
... , aos representantes legais, a responsabilidade primordial pela educação e pelo desenvolvimento ... e pela consagração da dignidade das crianças e adolescentes na condição de pessoas em ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... : o primeiro motivo é para que outras pessoas tomem de exemplo e não venham a delinquir. O ... determinados conlitos e a responsabilidade de delegar aos seus representantes a autoridade ... , visitas apenas do capelão, do diretor ou guarda da prisão. Era uma prisão tumular, em vida ... em liberdade e que parece uma escola de crianças grandes bastante complicada” (ZAFFARONI, 2012, ...
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Acórdão nº AI nos EREsp 727716 / CE de CE - CORTE ESPECIAL
... ão de pensão por morte a menor sob guarda" quando o óbito do segurado ocorre após a altera\xC3" ... do menor sob a forma de responsabilidade de terceiros – segurados ou não. Atribuição ... e da proteção integral, retirou das crianças e dos adolescentes sob a guarda de segurado do ... não possam, por si sós, dirigir suas pessoas e administrar os seus bens, em virtude do que se ...
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Pra Lá e Pra Cá: o Direito de Ir e Vir da Criança e do Adolescente
... aos que mais merecem a proteção: as crianças e os adolescentes ... Nesta perspectiva, ... , porém, não se olvida que a responsabilidade, que é de todos, se impõe. Não se pode mais ... 8.069/90): ... [ ... ] a tutela às pessoas em desenvolvimento desdobra-se em outras ... , a nosso ver, pode levar à mudança de guarda" e, também, à destituição do poder familiar (p\xC3" ...
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Responsabilidade civil nos sites de redes sociais
... , vida privada, honra e imagem das pessoas. 34 Entretanto, a consagração constitucional da ... as questões como: o tráfego de dados, a guarda de registros de conexão à Internet, a guarda de ... crianças e adolescentes, que já vem sendo objeto da ...