responsabilidade social das empresas com o meio ambiente
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero real) para o Programa de ... § 1º As empresas dos Grupos Petrobras e Eletrobras não serão ... º, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1017-34.2010.5.05.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA - ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. SÚMULA 126/TST. 2) TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. INSTALAÇÃO DE CABOS. EMPRESA DE TELEFONIA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DECLARADA NA ORIGEM EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO...
... MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DECLARADA NA ORIGEM EM OBSERVÂNCIA ... ção e limpeza, vigilância, atividades-meio do tomador) da referida súmula (desde que não ... sobre o tema, em que se evidenciou o risco social de se franquear a terceirização sem peias, quer ... malefícios à saúde e segurança no ambiente laborativo, em contraponto às regras e ... -se no conceito de atividade-fim das empresas de telefonia, o que enseja o reconhecimento do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1017-34.2010.5.05.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA - ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. SÚMULA 126/TST. 2) TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. INSTALAÇÃO DE CABOS. EMPRESA DE TELEFONIA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DECLARADA NA ORIGEM EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO...
... MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DECLARADA NA ORIGEM EM OBSERVÂNCIA ... ção e limpeza, vigilância, atividades-meio do tomador) da referida súmula (desde que não ... sobre o tema, em que se evidenciou o risco social de se franquear a terceirização sem peias, quer ... malefícios à saúde e segurança no ambiente laborativo, em contraponto às regras e ... -se no conceito de atividade-fim das empresas de telefonia, o que enseja o reconhecimento do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1017-34.2010.5.05.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA - ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. SÚMULA 126/TST. 2) TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. INSTALAÇÃO DE CABOS. EMPRESA DE TELEFONIA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DECLARADA NA ORIGEM EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO...
... MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DECLARADA NA ORIGEM EM OBSERVÂNCIA ... ção e limpeza, vigilância, atividades-meio do tomador) da referida súmula (desde que não ... sobre o tema, em que se evidenciou o risco social de se franquear a terceirização sem peias, quer ... malefícios à saúde e segurança no ambiente laborativo, em contraponto às regras e ... -se no conceito de atividade-fim das empresas de telefonia, o que enseja o reconhecimento do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1017-34.2010.5.05.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA - ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. SÚMULA 126/TST. 2) TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. INSTALAÇÃO DE CABOS. EMPRESA DE TELEFONIA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DECLARADA NA ORIGEM EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO...
... MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DECLARADA NA ORIGEM EM OBSERVÂNCIA ... ção e limpeza, vigilância, atividades-meio do tomador) da referida súmula (desde que não ... sobre o tema, em que se evidenciou o risco social de se franquear a terceirização sem peias, quer ... malefícios à saúde e segurança no ambiente laborativo, em contraponto às regras e ... -se no conceito de atividade-fim das empresas de telefonia, o que enseja o reconhecimento do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1017-34.2010.5.05.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA - ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. SÚMULA 126/TST. 2) TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. INSTALAÇÃO DE CABOS. EMPRESA DE TELEFONIA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DECLARADA NA ORIGEM EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO...
... MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DECLARADA NA ORIGEM EM OBSERVÂNCIA ... ção e limpeza, vigilância, atividades-meio do tomador) da referida súmula (desde que não ... sobre o tema, em que se evidenciou o risco social de se franquear a terceirização sem peias, quer ... malefícios à saúde e segurança no ambiente laborativo, em contraponto às regras e ... -se no conceito de atividade-fim das empresas de telefonia, o que enseja o reconhecimento do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1017-34.2010.5.05.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA - ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. SÚMULA 126/TST. 2) TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. INSTALAÇÃO DE CABOS. EMPRESA DE TELEFONIA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DECLARADA NA ORIGEM EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO...
... MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DECLARADA NA ORIGEM EM OBSERVÂNCIA ... ção e limpeza, vigilância, atividades-meio do tomador) da referida súmula (desde que não ... sobre o tema, em que se evidenciou o risco social de se franquear a terceirização sem peias, quer ... malefícios à saúde e segurança no ambiente laborativo, em contraponto às regras e ... -se no conceito de atividade-fim das empresas de telefonia, o que enseja o reconhecimento do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1017-34.2010.5.05.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA - ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. SÚMULA 126/TST. 2) TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. INSTALAÇÃO DE CABOS. EMPRESA DE TELEFONIA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DECLARADA NA ORIGEM EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO...
... MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DECLARADA NA ORIGEM EM OBSERVÂNCIA ... ção e limpeza, vigilância, atividades-meio do tomador) da referida súmula (desde que não ... sobre o tema, em que se evidenciou o risco social de se franquear a terceirização sem peias, quer ... malefícios à saúde e segurança no ambiente laborativo, em contraponto às regras e ... -se no conceito de atividade-fim das empresas de telefonia, o que enseja o reconhecimento do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1017-34.2010.5.05.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA - ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. SÚMULA 126/TST. 2) TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. INSTALAÇÃO DE CABOS. EMPRESA DE TELEFONIA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DECLARADA NA ORIGEM EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO...
... MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DECLARADA NA ORIGEM EM OBSERVÂNCIA ... ção e limpeza, vigilância, atividades-meio do tomador) da referida súmula (desde que não ... sobre o tema, em que se evidenciou o risco social de se franquear a terceirização sem peias, quer ... malefícios à saúde e segurança no ambiente laborativo, em contraponto às regras e ... -se no conceito de atividade-fim das empresas de telefonia, o que enseja o reconhecimento do ... -
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... ou em pó, de composição modificada por meio de subtração ou adição de constituintes; ... e de persuasão, procedente de empresas responsáveis pela produção, pela ... ao Compromisso resultará na responsabilidade por priorizar medidas com vistas à garantia dos ... do Ministério do Desenvolvimento Social; ... VII - um representante do Ministério da ... progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho ... Parágrafo único. A formação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1015-27.2011.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELEFONIA. INSTALAÇÃO DE CABOS - CABISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CTPS - ANOTAÇÃO. 2) INSTRUMENTOS NORMATIVOS - VANTAGENS. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa...
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CTPS - ... ção e limpeza, vigilância, atividades-meio do tomador) da referida súmula (desde que não ... sobre o tema, em que se evidenciou o risco social de se franquear a terceirização sem peias, quer ... malefícios à saúde e segurança no ambiente laborativo, em contraponto às regras e ... -se no conceito de atividade-fim das empresas de telefonia, o que enseja o reconhecimento do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... V - direito social, caracterizado pelo dever do Estado de fomentar ... saúde e da educação e na preservação do meio ambiente; ... III - desporto de rendimento, ... XIII - um representante das empresas que apóiam o desporto; ... XIV - um ... gestão de suas atividades sob a responsabilidade de sociedade com fins lucrativos, desde que ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XI - do Meio Ambiente, Estudo e Avaliação dos Impactos ... ” ou designação similar na razão social ou no nome fantasia de sociedade que não possuir ... diferentes níveis de responsabilidade, todos serão considerados indistintamente ... IX - inscrever empresas ou profissionais estrangeiros de arquitetura e ...
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Decreto nº 10.946 de 25/01/2022. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
... I – offshore - o ambiente marinho localizado em águas interiores de ... a desigualdade e promovam a inclusão social, a diversidade e a evolução tecnológica; ... que tenham o mar e o solo marinho como meio ou objeto de afetação; e ... VII – a ... áreas já cedidas ao requerente ou às empresas do mesmo grupo econômico ... Art. 16. Na ... demandas motivadas por atos de responsabilidade do cessionário;e ... XVI – os demais direitos ...
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DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... ) Gabinete; b) Assessoria de Participação Social e Diversidade; c) Assessoria Especial de Controle ... procedimentos de apuração de responsabilidade de entes privados de que trata a Lei nº 12.846, ... ao Ministério; e IV - exercer, por meio das Subsecretarias de Gestão Administrativa, de ... desenvolvimento; e) as fundações e as empresas públicas de pesquisa e desenvolvimento; e f) os ... ção de atitudes discriminatórias no ambiente escolar; VI - coordenar ações transversais para ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... solo, isoladas ou cumulativamente, ou como meio para o crescimento de plantas, não tendo em ... II - instrumento social e alterações contratuais devidamente ... pareceres conclusivos do órgão de meio ambiente e de uma instituição oficial ou credenciada de ... por permanente a existência de responsabilidade funcional do profissional habilitado com o ... XIV - realizar vistoria em empresas prestadoras de serviços de ensaque ou de ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato; ... 4. Secretaria ... responsabilidade de gestão do Ministério, por tempo determinado, ... VII - processar as informações obtidas por meio das manifestações recebidas e das pesquisas de ... com a Assessoria Especial de Comunicação Social, observadas as diretrizes do Comitê Estratégico ... dos instrumentos das políticas de meio ambiente, mudanças climáticas, desenvolvimento rural e ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... ou coletivo, praticado ao ar livre ou em ambiente fechado, de forma coordenada, em que se utilizam ... o atirador, após realizar cada disparo por meio de acionamento do gatilho, empregue sua força ... - arma de fogo de propriedade, responsabilidade e guarda das instituições e dos órgãos ... ou de caça, conforme a sua finalidade social, registradas perante o Comando do Exército; ... as decorrentes de fechamento de empresas de segurança privada e de transporte de valores; ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Social; ... XI - da Infra-Estrutura; e ... XII - da ... 3. a Secretaria do Meio Ambiente; ... 4. a Secretaria do Desenvolvimento ... ão ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja ... dispêndios e compromissos sob responsabilidade do Tesouro Nacional, em assuntos relativos à ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... obrigações fiscais em termo de responsabilidade; e ... III - identificação dos bens ... órgãos competentes, nocivas à saúde, ao meio ambiente ou à segurança pública, ou que ... administração pública indireta e as empresas concessionárias ou permissionárias de serviço ... II - quarenta por cento à seguridade social ... § 3º Serão expedidos novos certificados ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... o desenvolvimento do turismo no País, por meio de diretrizes, metas, macroprogramas e programas ... IX - Ministério do Meio Ambiente; ... X - Ministério do Planejamento, Orçamento ... XVI - Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; e ... XVII - ... II - as empresas e empreendimentos incluídos no pacote de viagem; ... V - dispor de termo de responsabilidade informando os riscos da viagem ou atividade e ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... II - as armas de fogo das empresas de segurança privada e de transporte de valores; ... érito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais da ... todo aquele assim definido em contrato social, e responsável legal o designado em contrato ... ória do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e do ... ARTIGO 39 ... É de responsabilidade das empresas de segurança privada e de ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... - do extinto Ministério da Previdência Social, cuja estrutura regimental consta do Decreto no ... meio de ato conjunto de seus Ministros de Estado, ... b) empresas públicas: ... 1. Casa da Moeda do Brasil; ... ção de negócios no País e fomentar o ambiente de negócios e o desenvolvimento dos mercados ... responsabilidade tributária de transportadores e agentes ...
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Decreto nº 11.300 de 21/12/2022. Regulamenta o § 2º do art. 32 e o § 1º do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de vidro.
... responsabilidade e por prazo determinado; ... VI – consumidor - ... IX – devolução - ato por meio do qual os consumidores entregam as embalagens de ... de direito privado, regida por estatuto social, que represente os interesses de fabricantes, ... colaboração, no suporte e no apoio às empresas que represente; ... XVII – envase - processo de ... obtidos ao Ministério do Meio Ambiente e por divulgar a implementação e a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... Pessoa Jurídica - IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição ... que se refere o § 6o serão de responsabilidade do proprietário do veículo à época da ... cumprimento das normas de saúde pública, meio-ambiente, segurança pública ou outras, ...