comisso
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ou reservas, exceto a legal; se não tiver lucros e reservas suficientes, terá o prazo de 1 (um) ano para colocar as ações caídas em comisso, findo o qual, não tendo sido encontrado comprador, a assembléia-geral deliberará sobre a redução do capital em importância correspondente ...
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Acórdão nº 2013/0378701-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... comisso" e concreto de concessão de nova aposentadoria com a supressão do ... pagamento das horas extras, nos termos\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0075182-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que estejam dentro de áreas tituladas de domínio dos quilombolas e não tiveram os títulos invalidados por nulidades, prescrição ou comisso, como se mostra o caso em análise ... 5. Recurso especial provido com a determinação de retorno dos autos à origem ... Vistos, relatados e ...
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Acordão da Segunda Turma, 19-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NORECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICASUJEITA À EXPEDIÇAÕ DE PRECATÓRIO. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. ART. 85, §7º, DO CPC. HONORÁRIOS APENAS SOBRE A PARCELA CONTROVERTIDA. AGRAVOIMPROVIDO.1. Os honorários devem ser arbitrados com base apenas no valorcontrovertido da execução que foi mantido após o julgamento...
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Acordão da Primeira Turma, 22-06-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSTALAÇÃO DACOMARCA DE JAÍBA/MG POR DESMEMBRAMENTO DA COMARCA DE MANGA/MG.CRIAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS NA NOVA COMARCA. DESMEMBRAMENTO DASERVENTIA NOTARIAL DA COMARCA DE MANGA/MG. OCORRÊNCIA. EXEGESE DOART. 29, I, DA LEI N. 8.935/94. DIREITO À OPÇÃO. EXISTÊNCIA.RESOLUÇÃO CRIADORA DA NOVA COMARCA QUE DEIXOU DE CONTEMPLAR A OPÇÃO.DIREITO LÍQUIDO E...
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Acordão do Corte Especial, 01-12-2020
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DEDISSÍDIO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Especial, oreconhecimento de eventual natureza irrisória dos honoráriosadvocatícios depende da análise do caso concreto, o que obsta oavanço no mérito dos...
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Acordão do Corte Especial, 01-12-2020
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. CRITÉRIOSDE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO.PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Na esteira da jurisprudência deste Sodalício, o reconhecimento deeventual natureza irrisória dos honorários advocatícios depende daanálise do caso concreto, o que obsta o avanço no mérito dosembargos de...
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Acordão do Primeira Turma, 16-06-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10 DA LEI 8.429/1992. DANO AOERÁRIO E CULPA. CONFIGURAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DEMATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. SUPERFATURAMENTO.COMPROVAÇÃO. PROVA TÉCNICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.ARTS. 5 DA LEI N. 8.666/9
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Acordão do Terceira Turma, 09-03-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. REDUÇÃO DO DANO MORAL. AUSÊNCIA DEINDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL PORVENTURA VIOLADO OU OBJETO DEINTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.2. ARGUMENTAÇÃO DEDUZIDA SOMENTE NAS RAZÕES DO AGRAVO INTERNO.ANÁLISE INVIÁVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. 3. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EMDANOS...
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Acordão da Quinta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE. IPPSC(RIO DE JANEIRO). RESOLUÇÃO CORTE IDH 22/11/2018. PRESO EM CONDIÇÕESDEGRADANTES. CÔMPUTO EM DOBRO DO PERÍODO DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE.OBRIGAÇÃO DO ESTADO-PARTE. SENTENÇA DA CORTE. MEDIDA DE URGÊNCIA.EFICÁCIA TEMPORAL. EFETIVIDADE DOS DIREITOS HUMANOS. PRINCÍPIO PROPERSONAE. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO...
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Acordão do Primeira Seção, 18-02-2020
AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.RESPONSABILIDADE DO EX-PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PELO IPVARELATIVO A PERÍODO POSTERIOR A SUA ALIENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀSÚMULA 585/STJ. NÃO OCORRÊNCIA.1. A decisão proferida, no caso dos autos, em nenhum momentofundamentou no art. 134 do CTB a responsabilidade tributária doex-proprietário de veículo automotor pelo...
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Acordão do Primeira Turma, 31-08-2020
AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.CÔMPUTO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO CÁLCULO DA RESERVALEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO CÓDIGO FLORESTAL.VEDAÇÃO AO RETROCESSO (PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM). PRECEDENTES DAPRIMEIRA E SEGUNDA TURMA DO STJ. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DORELATOR. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Trata-se
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Acordão do Primeira Turma, 31-08-2020
AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVILPÚBLICA. CÔMPUTO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO CÁLCULO DARESERVA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO CÓDIGOFLORESTAL. VEDAÇÃO AO RETROCESSO (PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM).PRECEDENTES DA 1a. TURMA E DA 2a. TURMA DO STJ. RESSALVA DO PONTO DEVISTA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... comisso, nem tornados ineficazes, pois tal de sapropriação 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000050-84.2011.5.06.0022), 26-07-2012
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA CEF. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INCORPORADA. SÚMULA N. 372 DO C. TST. CARGO COMISSIONADO POSTERIORMENTE EXERCIDO. PARCELAS DISTINTAS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. Plenamente válida a pretensão da autora de ver cumulada a percepção de gratificação que há muito já incorporou seu patrimônio salarial, em face do exercício de funções gratificadas por mais de 10 anos, nos...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0288021-67.2017.8.19.0001 (Cível), 29-04-2020
Embargos de declaração opostos pela parte ré contra o Acórdão que negou provimento à apelação interposta, mantendo a declaração de extinção da subenfiteuse Silva Porto. A embargante opôs o presente recurso alegando omissões no que tange à preliminar de ilegitimidade passiva, a prescrição, a extinção de subenfiteuse per saltum sem a participação do enfiteuta, a perda da enfiteuse pelo comisso e a
... passiva, a prescrição, a extinção de subenfiteuse per ... saltum sem a participação do enfiteuta, a perda da ... enfiteuse pelo comisso e a origem legítima da enfiteuse ... Todos os pontos elencados pela embargante foram ... analisados pelo julgado recorrido ... A simples pretensão ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0095576-17.2020.8.19.0001 (Criminal), 19-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ENFITEUSE. BAIRRO DE BOTAFOGO. SUBENFITEUSE DA FAMÍLIA `SILVA PORTO¿. Sentença de procedência. Preliminares afastadas. A mera existência de processo coletivo não induz litispendência em face das ações individuais, não sendo o caso de suspensão do feito. Inocorrência de prescrição da pretensão diante do caráter declaratório, sendo o cancelamento
... resultando na extinção das subenfiteuses. Inexistência de ... pagamento do foro ao senhorio direto, pena de comisso que também ... resulta na extinção da enfiteuse. Precedentes. Sentença mantida ... NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0070287-19.2019.8.19.0001 (Cível), 23-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ENFITEUSE. BAIRRO DE BOTAFOGO. SUBENFITEUSE DA FAMÍLIA 'SILVA PORTO'. Sentença de procedência. Preliminares afastadas. A mera existência de processo coletivo não induz litispendência em face das ações individuais, não sendo o caso de suspensão do feito. Inocorrência de prescrição da ação diante do caráter declaratório sendo o cancelamento da...
... foram regularizados, resultando na extinção das ... subenfiteuses. Ausência de pagamento do foro ao ... senhorio direto, pena de comisso que também resulta na ... extinção da enfiteuse. Sentença mantida. NEGADO ... PROVIMENTO AO RECURSO ... Vistos, relatados e discutidos os autos ... -
Acórdão nº 1.0000.23.026034-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MORTE DE PACIENTE EM SITUAÇÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO - DEMORA NA TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL ESPECIALIZADO - INEXISTÊNCIA DE LEITO VAGO - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO JOÃO DEL REI - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - RESPONSABILIDADE...
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Acórdão Nº 0395465-21.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 11-03-2019
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO ... TERRENO DE MARINHA. ENFITEUSE. PENA DE COMISSO" ... INADIMPLÊNCIA DO FORO POR MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS ... CONSECUTIVOS. CADUCIDADE DO AFORAMENTO. APLICAÇÃO ... DO DECRETO-LEI Nº 9.760/1946. AUS\xC3" ...
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Decreto nº 4.887 de 20/11/2003. REGULAMENTA O PROCEDIMENTO PARA IDENTIFICAÇÃO, RECONHECIMENTO, DELIMITAÇÃO, DEMARCAÇÃO E TITULAÇÃO DAS TERRAS OCUPADAS POR REMANESCENTES DAS COMUNIDADES DOS QUILOMBOS DE QUE TRATA O ARTIGO 68 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
... órios ocupados por remanescentes das comunidades dos quilombos título de domínio particular não invalidado por nulidade, prescrição ou comisso, e nem tornado ineficaz por outros fundamentos, será realizada vistoria e avaliação do imóvel, objetivando a adoção dos atos necessários à ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008087-76.2019.8.19.0000 (Criminal), 25-06-2019
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO ANTECIPATÓRIA. DEPÓSITO NOS DO VALOR RELATIVO AO FORO DE 2018 DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA. VALOR INTEGRAL. DESNECESSIDADE. DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento contra decisão antecipatória que deferiu aos autores o depósito nos autos do valor relativo...
... e do foro. Perigo de dano que decorre do fato de que o ... inadimplemento reiterado do foro pode dar motivo ao ... ajuizamento da ação de comisso. Ausência de risco de ... irreversibilidade da medida, pois na hipótese de ... improcedência do pedido, o pagamento das diferenças ... poderá ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0288021-67.2017.8.19.0001 (Cível), 04-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SUBENFITEUSE SILVA PORTO. INEXISTÊNCIA. REPASSE INDEVIDO DO ÔNUS EFITÊUTICO. 1- Ação declaratória de inexistência de direito real de subenfiteuse instituída em favor da família Silva Porto gravada em imóveis localizados no bairro de Botafogo. 2- Preliminar de ilegitimidade passiva que merece ser afastada, uma vez que a apelante confessa ser a...
... comisso, que é uma das formas de extinção da enfiteuse ... 12- Portanto, por qualquer ângulo em que se analise a ... questão, não há como se dar ... -
Direito civil
... Sumário : Etapa 1. Imprescritibilidade dos bens públicos. Etapa 2. Usucapião em defesa. Etapa 3. Aplicação da pena de comisso. Etapa 4. Purga da mora pelo enfiteuta. Etapa 5. Resgate da enfiteuse. Etapa 6. Exceção de domínio. Etapa 7. Servidão de trânsito ... @@1ª ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0216738-18.2016.8.19.0001 (Cível), 07-08-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE NULIDADE DE DIREITO REAL DE SUBENFITEUSE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NO BAIRRO DE BOTAFOGO GRAVADO COM SUBENFITEUSE DA FAMÍLIA SILVA PORTO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INEXISTÊNCIA DO INSTITUTO REAL A ENSEJAR A INDEVIDA COBRANÇA DE FORO E LAUDÊMIO SOBRE O BEM ADQUIRIDO. SENTENÇA UNA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ACOLHENDO A PRELIMINAR DE...
... e, noutro giro, deixou de pagar foro ao senhorio ... (Município do Rio de Janeiro), o que acarretaria, de ... toda forma, a extinção por comisso ... 12. A ré não logrou demonstrar fato impeditivo, ... modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que ... lhe incumbia, na forma do ...