responsabilidade solidária direito do trabalho
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ... VII - exclui-se da responsabilidade solidária perante a Seguridade Social o adquirente de ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... a preceitos da aviação civil, será solidária a responsabilidade da pessoa jurídica ... , moralidade e publicidade, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa ... rescisão ou extinção do contrato de trabalho ... #Incluído pela Lei nº 11.292, de 2006 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000477-80.2015.5.06.0171), 18-09-2019
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de...
... EMENTA DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. "Sempre que uma ou mais empresas, ... -
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... V - a promoção da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, ... nas áreas de saúde, educação, trabalho", assistência social, previdência social, habita\xC3" ... solidária e o cooperativismo, como forma de promover ... 61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 5o A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de a eleitoral é solidária entre os candidatos e os respectivos partidos, ... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... e origem dos recursos despendidos no trabalho"; ... III - metodologia e período de realiza\xC3" ...
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Acórdão Nº 54834 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
AGRAVOS INTERNOS NA RECLAMAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONSECUÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA CONTRATANTE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA SUPREMA CORTE NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 324. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... : COOPERATIVA DE TRABALHO DOS MOTORISTAS ... AUTONOMOS DE SANTOS COOPERMAS ... DIREITO ... DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS ... ATIVIDADE-FIM ... RESPONSABILIDADE ... SOLIDÁRIA DA EMPRESA CONTRATANTE. ALEGAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000904-95.2017.5.06.0401), 12-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. DEVIDA. Configurado o intuito protelatório dos embargos declaratórios, é devida a aplicação da multa prevista no art. 1026, § 2º, do NCPC. 2) CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DO DEPOIMENTO PESSOAL DA RECLAMANTE. NÃO OCORRÊNCIA. O magistrado, a quem cabe a...
... 3) GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... I. No Direito do Trabalho, a ... -
Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... , que conter a especificao do programa de trabalho proposto pela Organizao da Sociedade Civil de ... ao Ministrio Pblico, sob pena de responsabilidade solidria ... ARTIGO 13 ... Sem ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... : pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo ... regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o ... VII - desconto em folha: ato de responsabilidade do empregador, efetivado por meio da retenção ... II - fiança solidária, na forma do inciso II do § 7º do art. 4º ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... o desenvolvimento, ampliar o mercado de trabalho e valorizar os recursos energéticos; ... Econômica - Cade e à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, para que ... operações, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas; ... III ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... efetuou o dispêndio fique com a responsabilidade, o risco empresarial, a gestão e o controle da ... fiscais neles referidos implicam perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o ... de embalagem será responsável solidária com a pessoa jurídica destinatária desses ... pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a empregado doméstico; e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... § 5º A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de a eleitoral é solidária entre os candidatos e os respectivos partidos, ... - o parcelamento das multas eleitorais é direito do cidadão, seja ele eleitor ou candidato, e dos ... ômico e área física de realização do trabalho a ser executado, intervalo de confiança e margem ...
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Acórdão Nº 0021510-33.2015.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 18-07-2018
EMENTA GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. No Direito do Trabalho, a configuração do grupo econômico segue padrões distintos da formalidade exigida em outras áreas jurídicas, bastando que exista estreito nexo de coordenação entre as empresas a ele pertencentes ou organização horizontal, em sistema de cooperação com unidade de objetivo. Exegese do art. 2º, § 2º, da CLT.
... EMENTA GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE" SOLIDÁRIA. No Direito do Trabalho, a configuraç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000469-55.2016.5.06.0014), 20-03-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. De acordo com o §2º, do art. 2º, da CLT, configura-se a formação de grupo econômico quando duas ou mais empresas, mesmo que cada uma delas tenha personalidade jurídica própria, estejam sob direção, controle ou administração de outra, de modo que, para os efeitos...
... EMENTA DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE ... , impondo-se o reconhecimento da responsabilidade solidária destas pelos fardos trabalhistas ... -
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... próprias e sob sua exclusiva responsabilidade, às inclusões no Cadin, de pessoas físicas ou ... maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) ... § 8º O disposto neste artigo não se ... , que renunciou às alegações de direito sobre as quais se fundam a ação judicial e o ... , sob pena de responsabilização solidária ... #Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-99240-13.2006.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O e. Tribunal Regional reconheceu a competência material da Justiça do Trabalho para solucionar controvérsia acerca de complementação de proventos de aposentados, direito que entende, decorrer do contrato de trabalho celebrado entre as partes. Vem sendo afirmado pela jurisprudência desta Corte que a...
... ção de proventos de aposentados, direito que entende, decorrer do contrato de trabalho ... é consequência da suposta responsabilidade que é atribuída ao empregador pelo pagamento de ... PASSIVA AD CAUSAM E CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. De acordo com a e. Corte de origem, existe um ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000641-33.2017.5.06.0411), 09-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. Do sopesamento dos elementos de convicção presentes nos fólios processuais, é possível concluir que não se diante de hipótese de mera responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelo adimplemento de créditos de natureza trabalhista devidos ao trabalhador, mas...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. DE SOLIDÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. Do sopesamento ... responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18624/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Agosto de 2001
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. O Direito do Trabalho sanciona a responsabilização solidária das empresas que, conquanto possuam personalidade jurídica própria, estejam sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo econômico. A solidariedade, in casu, decorre do disposto no art. 2º, § 2º, da CLT, uma vez constatado tratar-se a...
A C Ó R D Ã O ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - ... FUNCEF. O Direito do Trabalho sanciona a responsabilização ... -
Em vigor
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... regidos pela Consolidao das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de ... nesta Lei, assegurado ao empregado o direito de optar por instituio consignatria que tenha ... mantenedora poder prever que a responsabilidade pelo desconto de que trata o caput ser da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000939-91.2016.5.06.0271), 20-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A caracterização de grupo econômico para fins de direito do trabalho é instrumento jurídico destinado, primordialmente, à proteção da integridade salarial do empregado. Não configurada a existência de subordinação ou coordenação entre as pessoas jurídicas aptas a ensejar a formação do grupo, não há que se falar, consequentemente, em...
... GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A caracterização de grupo co para fins de direito do trabalho é instrumento jurídico destinado, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000341-23.2015.5.06.0191), 01-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA ALUMINI ENGENHARIA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. SUBEMPREITADA. ART. 455 DA CLT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O artigo 455 da CLT fixa a corresponsabilidade do subempreiteiro e do empreiteiro principal. No caso em estudo, a presente lide amolda-se exatamente à hipótese legal, porquanto a segunda demandada transferiu parcela do objeto contratual firmado...
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. MPREITADA. ART. 455 DA CLT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O artigo 455 da CLT fixa a ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... , na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... f) todos os ... Da Responsabilidade Solidária ... Art. 42. O proprietário, o incorporador ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000498-41.2012.5.06.0016), 06-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. Não havendo prova no sentido de que o contrato de distribuição firmado entre as empresas seja fraudulento ou que se trate de fornecimento de mão de obra ligado ao processo produtivo da empresa contratante (terceirização), de se reputar regular o contrato comercial de revenda...
... DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLID Á RIA OU ...