responsabilidade solidária direito do trabalho

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. SUBEMPREITADA. ART. 455 DA CLT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DONA DA OBRA. CONSTRUTORA. OJ N.º 191 DA SDBI-1 DO TST. O artigo 455 da CLT fixa a corresponsabilidade do subempreiteiro e do empreiteiro principal e, nos termos da OJ n.º 191 da SBDI-1 do TST, o dono da obra que contrata empresa para a execução de obra certa não possui...

1 PROC. Nº TST-RR-522186/98.3 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. O Direito do Trabalho sanciona a responsabilização solidária das empresas que, conquanto possuam personalidade jurídica própria, estejam sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo econômico. A solidariedade, in casu, decorre do disposto no art. 2º, § 2º, da CLT, uma...

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO OCULTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO RECORRENTE. O recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, como bem registrado pelo magistrado primário. Não há nos autos qualquer prova testemunhal ou documental capaz de comprovar que a esposa de um dos sócios da...

RECURSO DE REVISTA. CISÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS CRIADAS. DIREITO DO TRABALHO. APLICABILIDADE. Na falta de disposições legais no Direito do Trabalho regulando os direitos dos empregados na ocorrência de cisão de sociedades, tem aplicação a Lei nº 6.404/76 na solução da lide, de forma subsidiária, conforme permite o art. 8º da CLT. A companhia cindida que...

EMENTA: RECURSO DA COMPESA. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DONO DA OBRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E/OU SUBSIDIÁRIA. Não existe responsabilidade solidária ou subsidiária do dono da obra em face do inadimplemento pelo empreiteiro dos direitos trabalhistas dos empregados contratados, por ausência de previsão legal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DONO DA OBRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E/OU SUBSIDIÁRIA. Não existe responsabilidade solidária ou subsidiária do dono da obra, que não atua na construção civil, em face do inadimplemento pelo empreiteiro dos direitos trabalhistas dos empregados contratados, por ausência de previsão legal. Inteligên

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o Regional se manifestado expressamente acerca da matéria apontada na preliminar arguida pela reclamada, não se vislumbra a negativa de prestação jurisdicional. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. Não se verifica cerceio do direito de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DONO DA OBRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E/OU SUBSIDIÁRIA. Não existe responsabilidade solidária ou subsidiária do dono da obra em face do inadimplemento, pelo empreiteiro, dos direitos trabalhistas dos empregados contratados, salvo se o dono da obra for empresa construtora ou incorporadora. Inteligência da...

RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A caracterização de grupo econômico para fins de direito do trabalho é instrumento jurídico destinado, primordialmente, à proteção da integridade salarial do empregado. Segundo os ensinamentos de Maurício Godinho: "... o grupo econômico aventado pelo Direito do Trabalho define-se com a figura resultante da vinculação...

RECURSO DE REVISTA DA FERROVIA SUL ATLÂNTICO S.A. 1. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL E SUSPENSÃO DO FEITO - O Regional entendeu que da leitura mais atenta da inicial dos presentes autos, em comparação com a inicial da reclamatória que tramita na Junta da Capital, percebe-se que o julgamento e execução de uma delas em nada influenciará na outra, pois aquela tem por base o pedido de reintegração e

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. DONO DA OBRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. Não cabe qualquer responsabilidade, solidária ou subsidiária, ao dono da obra, pelo inadimplemento dos títulos por parte do empreiteiro, salvo em se tratando de empresa construtora ou incorporadora. Incide à espécie a Orientação Jurisprudencial n. 191 da SDI-I do Col. TST. Recurso Ordinário obreiro...

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DONO DA OBRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. Não cabe qualquer responsabilidade, solidária ou subsidiária, ao dono da obra, pelo inadimplemento dos títulos por parte do empreiteiro, salvo em se tratando de empresa construtora ou incorporadora. Incide à espécie a Orientação Jurisprudencial n. 191 da SDI-I do Col. TST. Recurso Ordinário da TELEFÔNICA provido.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. DONO DA OBRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. Não cabe qualquer responsabilidade, solidária ou subsidiária, ao dono da obra, pelo inadimplemento dos títulos por parte do empreiteiro, salvo em se tratando de empresa construtora ou incorporadora. Incide à espécie a Orientação Jurisprudencial nº 191, da SDI-I do Col. TST. Recurso Ordinário provido.

RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A caracterização de grupo econômico para fins de direito do trabalho é instrumento jurídico destinado, primordialmente, à proteção da integridade salarial do empregado. Segundo os ensinamentos de Maurício Godinho: "... o grupo econômico aventado pelo Direito do Trabalho define-se com a figura resultante da vinculação...

EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DONO DA OBRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E/OU SUBSIDIÁRIA. Não existe responsabilidade solidária ou subsidiária do dono da obra em face do inadimplemento pelo empreiteiro dos direitos trabalhistas dos empregados contratados, por ausência de previsão legal. Inteligência da Orientação...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. DONO DA OBRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. Não cabe qualquer responsabilidade, solidária ou subsidiária, ao dono da obra, pelo inadimplemento dos títulos por parte do empreiteiro, salvo em se tratando de empresa construtora ou incorporadora. Incide à espécie a Orientação Jurisprudencial nº 191, da SDI-I do Col. TST. Recurso Ordinário...

DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO DE EMPRESAS. CARACTERIZAÇÃO. A atuação de funcionários de uma empresa em atos administrativos que só diziam respeito ao real empregador, tais como assinatura de documentos, representação na homologação da rescisão contratual, emissão de aviso prévio e termo de rescisão constitui indicativo da existência de grupo econômico, tese que não ofende

DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO DE EMPRESAS. CARACTERIZAÇÃO. A atuação de funcionários de uma empresa em atos administrativos que só dizem respeito ao real empregador, tais como assinatura de documentos, representação na homologação da rescisão contratual, emissão de aviso prévio e termo de rescisão constitui indicativo da existência de grupo econômico, tese que não ofende...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não restando evidenciada a conduta culposa da Administração Pública, especialmente, na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora dos serviços, torna-se impossível atribuir responsabilidade solidária ou mesmo subsidiária ao ente público, em face da

DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA "VERSUS CONTRA" RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTA ENUNCIADO DA SÚMULA DO TST. PRESERVAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA NACIONAL. Na ocorrência de inadimplemento das obrigações trabalhistas patronais, o tomador de serviços assume o papel de co-obrigado subsidiário e, não, solidário (Enunciado 331,IV, do TST). Recurso conhecido em

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA MANTIDA. A configuração de sucessão de empresas pressupõe a ocorrência de determinados requisitos como a continuidade da exploração de igual ramo de negócio, mesmos empregados, idêntico endereço, aquisição de controle acionário, do patrimônio e bens materiais e imateriais do antecessor, ou até mesmo arrendamento

I - RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. DIREITO DO TRABALHO. DONO DA OBRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. Não cabe qualquer responsabilidade, solidária ou subsidiária, ao dono da obra, pelo inadimplemento dos títulos por parte do empreiteiro, salvo em se tratando de empresa construtora ou incorporadora. Incide à espécie a Orientação Jurisprudencial nº 191, da SDI-I do Col. TST. Recursos Ordinários

EMENTA GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Para caracterização de grupo econômico, no Direito do Trabalho, basta que haja elo empresarial, integração entre as empresas e a concentração da atividade empresarial em um mesmo empreendimento, ainda que sejam diferentes as personalidades jurídicas. Sua existência independe da administração, controle ou fiscalização de uma empresa sobre as...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DONA DA OBRA. RESPONSABILIDADE. Não existe responsabilidade solidária ou subsidiária do dono da obra em face do inadimplemento pelo empreiteiro dos direitos trabalhistas dos empregados contratados para a obra, salvo sendo ele uma empresa construtora ou incorporadora, como é a hipótese dos autos. Aplicáveis os termos da...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU