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Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. AUSÊNCIA DE ATUALIDADE. ADEQUAÇÃO DE MEDIDAS EM MEIO ABERTO FIXADAS NA SENTENÇA. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. In casu, a imposição da medida de internação foi fundamentada na prática de ato...

Ementa: HABEAS CORPUS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO JURÍDICA POSTA. AFETAÇÃO DO WRIT À TERCEIRA SESSÃO. FINALIDADE DE ESTABELECER DIRETRIZES INTERPRETATIVAS PARA CASOS FUTUROS SEMELHANTES. MISSÃO DO STJ COMO CORTE DE PRECEDENTES. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EFEITOS DA APELAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA ...

Ementa: PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA À PESSOA (ECA, ART. 122, I). MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INEXIST&#

Ementa: PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA À

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. - Quanto à possibilidade de aplicação das medidas socioeducativas antes do trânsito em julgado da...

APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA PROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRELIMINAR - SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR FORÇA DO TEMA 992, CADASTRADO EM SEDE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ - SUPERVENIÊNCIA DA...

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO INTERDISCIPLINAR. PRESCINDIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ATUALIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURADA. INTERNAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Apelante condenado ao...

Agravo de instrumento. Vara da infância e da juventude. Recurso do ministério público. Internação provisória. Garantia da ordem pública. Ausência de contemporaneidade. Agravo desprovido. 1. Nos termos do artigo 108, parágrafo único, da lei 8. 069/90, a internação provisória do adolescente poderá ser determinada quando existirem indícios suficientes da autoria e da materialidade do ato infracional

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ATUALIDADE E DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. FATO OCORRIDO HÁ MAIS DE SEIS ANOS. RESPONSABILIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDICATIVA QUE NÃO MAIS SE JUSTIFICAM EM FACE DO DECURSO DO TEMPO, SOB PENA DE PRIORIZAÇÃO DO CARÁTER PUNITIVO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA....

• Execução de medidas socioeducativas - 2ª edição

ECA. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADOAOS DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.LIBERDADE ASSISTIDA. ATUALIDADE. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ORDEMDENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Consoante o disposto no art. 100, VIII, do ECA, na aplicação damedida socioeducativa, devem ser levados em consideração osprincípios da proporcionalidade e da atualidade. Em...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CONDIÇÕES PESSOAIS. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ATUALIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. Não sendo aptos os argumentos trazidos na insurgência para desconstituir a decisão agravada, deve ela

APELAÇÃO. ECA. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA POR PERDA DA ATUALIDADE. MANUTENÇÃO. Embora seja possível estender ao adolescente a continuidade da medida de internação e semiliberdade até os 21 anos de idade, de ato infracional cometido antes do implemento da maioridade (Súmula 605/STJ), no caso, a medida de semiliberdade restou suspensa por mais de 6 meses em razão da pandemia do Covid-19,

ECA. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOCRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA DE SEMILIBERDADEFUNDAMENTADA. REITERAÇÃO EM ATOS INFRACIONAIS. CONSTRANGIMENTOILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.1. No caso, denota-se que a medida de semiliberdade estáfundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, quaissejam, "não se ignora que o representado possui...

APELAÇÃO. ECA. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA POR PERDA DA ATUALIDADE. MANUTENÇÃO. Embora seja possível estender ao adolescente a continuidade da medida de internação e semiliberdade até os 21 anos de idade, de ato infracional cometido antes do implemento da maioridade (Súmula 605/STJ), no caso, a medida de internação provisória - não foi acompanhada e fiscalizada de forma contínua - em razã

APELAÇÃO. ECA. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA POR PERDA DA ATUALIDADE. MANUTENÇÃO. Embora seja possível estender ao adolescente a continuidade da medida de internação e semiliberdade até os 21 anos de idade, de ato infracional cometido antes do implemento da maioridade (Súmula 605/STJ), no caso, a medida de semiliberdade restou suspensa por mais de 6 meses em razão da pandemia do Covid-19,...

APELAÇÃO. ECA. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA POR PERDA DA ATUALIDADE. MANUTENÇÃO. Embora seja possível estender ao adolescente a continuidade da medida de internação e semiliberdade até os 21 anos de idade, de ato infracional cometido antes do implemento da maioridade (Súmula 605/STJ), no caso, a medida de liberdade assistida restou suspensa por mais de 6 meses em razão da pandemia do...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO. CONDUTA PRATICADA MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. INTERNAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO.1. A prática de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado, no qual o agente emprega violência ou grave ameaça à vítima, autoriza a imposiç

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ATUALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A imposição da medida de internação foi fundamentada na prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado,

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.PENAL. SÚMULA 691/STF. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO LIMINAR NO WRITANTECEDENTE. INDEFERIMENTO LIMINAR DO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DACRIANÇA E DO ADOLESCENTE. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO IMEDIATO DEMEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DAAÇÃO. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO PRECOCE NA VIDA DO ADOLESCENTE EPRINCÍPIO DA...

APELAÇÃO. ECA. Ato infracional análogo aos crimes do artigo 157, §2º, II e §2º-A, I, por pelo menos 4 vezes na forma do artigo 14, II e artigo 330, tudo na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Sentença que, julgou extinta a execução da medida socioeducativa de semiliberdade, nos termos do artigo 46, da Lei 12.594/12. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Preliminar. Recebimento do recurso no duplo

APELAÇÃO. ECA. Ato infracional análogo ao crime do artigo 155, caput, do Código Penal. Sentença que, julgou extinta a execução da medida socioeducativa de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, nos termos da Lei 12.594/12. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Preliminar. Recebimento do recurso no duplo efeito. Mérito. Reconhecimento do error in judicando, para que seja mantida a...

• Execução de medidas socioeducativas. Prática processual de aplicação da Lei do Sinase e da Resolução nº 165 do Conselho Nacional de Justiça