responsabilidade solidária no codigo civil
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1631-86.2010.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - FRAUDE. O Regional consignou que ... 927 e 942 do Código Civil. Precedentes. Agravo de instrumento a que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-219100-52.2009.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERVENÇÃO ADMINISTRATIVA. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível violação do artigo 265 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERVENÇÃO ADMINISTRATIVA. O Tribunal Regional atribuiu...
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERVENÇÃO ADMINISTRATIVA. Agravo ... possível violação do artigo 265 do Código Civil ... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-192-38.2010.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERVENÇÃO TEMPORÁRIA. Superado o óbice indicado no despacho trancatório, prossegue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1. Agravo de instrumento a que se dá provimento diante da violação dos artigos 37, § 6º, da Constituição Federal e 265 do
... MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERVENÇÃO TEMPORÁRIA ... § 6º, da Constituição Federal e 265 do Código Civil ... Agravo de instrumento provido ... II ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-192-38.2010.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERVENÇÃO TEMPORÁRIA. Superado o óbice indicado no despacho trancatório, prossegue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1. Agravo de instrumento a que se dá provimento diante da violação dos artigos 37, § 6º, da Constituição Federal e 265 do
... MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERVENÇÃO TEMPORÁRIA ... § 6º, da Constituição Federal e 265 do Código Civil ... Agravo de instrumento provido ... II ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-213400-10.2009.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERVENÇÃO TEMPORÁRIA. EMPRESA MUNICIPAL. Tendo a segunda reclamada, empresa municipal gestora e fiscalizadora dos serviços de transporte público municipais, atuado apenas como interventora provisória na primeira Reclamada, empregadora do reclamante, visando garantir a continuidade da prestação de serviços essenciais de transporte à coletividade, nã
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERVENÇÃO TEMPORÁRIA. EMPRESA ... 265 do Código Civil. Precedentes desta c. Corte. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-231800-60.2009.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERVENÇÃO TEMPORÁRIA. EMPRESA MUNICIPAL. Tendo a segunda reclamada, empresa municipal gestora e fiscalizadora dos serviços de transporte público municipais, atuado apenas como interventora provisória na primeira Reclamada, empregadora do reclamante, visando garantir a continuidade da prestação de serviços essenciais de transporte à coletividade, nã
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERVENÇÃO TEMPORÁRIA. EMPRESA ... 265 do Código Civil. Precedentes desta c. Corte. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1852-25.2010.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A CPTM. Tratando-se de responsabilidade solidária, mantém-se os juros de mora da forma como fixada pela OJ n.º 7 da SBDI-1 do TST. RECURSO DE REVISTA. SÚMULAS N.ºs 219 E 329 DO TST. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. A questão do deferimento dos honorários...
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A CPTM. Tratando-se de ... INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. A questão do deferimento dos honorários ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37340-89.2005.5.20.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição da República, 458, inciso II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação...
... ção da República, 458, inciso II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-793-59.2012.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Regional dirimiu a controvérsia à luz dos artigos 186, 927 e 942 do Código Civil. Dessa forma, não se visualiza ofensa à ...
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Acórdãos nº RO-729/2010-0003-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... ônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 1000A1E6D26E5FFB09 ... A C Ó R D Ã O ... Quanto à responsabilidade solidária ... Código Civil de 2002, porque a ... Firmado por assinatura ...
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Acórdãos nº RO-159600/2009-0006-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... ônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 10009BFECA61518257 ... A C Ó R D Ã O ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Trata-se ... Código Civil de 2002, porque a ...
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Acórdãos nº RO-1764/2010-0139-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... ônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 10009BFE37C4D8CBE0 ... A C Ó R D Ã O ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Trata-se ... Código Civil de 2002, porque a ...
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Acórdãos nº RO-771/2010-0017-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... ônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 10009DA04E20878188 ... A C Ó R D Ã O ... Quanto à responsabilidade ... solidária atribuída à Reclamada Contax, ... Civil de 2002, porque a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-32-77.2010.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O quadro fático delineado pelo TRT ... empresas com fundamento no artigo 942 do Código Civil, longe de violar o artigo 265 do Código ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2347-60.2011.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA ... Recurso de revista ... aos artigos 8º da CLT e 265 e 942 do Código Civil, pelo que, não infirmados os fundamentos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-281400-65.2009.5.02.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... 389, 404 e 944, do Código Civil ... Recurso de revista conhecido e ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... - GRUPO ECONÔMICO - RELAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2014/0154998-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. RELATIVIZAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Há nos autos prova de que o agravado transferiu a propriedade do veículo antes da ocorrência dos fatos geradores das obrigações, ou seja, as...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ... ALIENAÇÃO ... UTOMOTOR. ... RESPONSABILIDADE ... SOLIDÁRIA ... ALIENANTE. ... 2. O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... Projeto de Lei Orçamentária de 2022, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... divergência, de responsabilidade solidária do órgão ou da entidade devedora e de seu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49700-29.2007.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 10 de Abril de 2013
... comando inserto no artigo 249, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual não será ... SUCESSÃO DE EMPREGADORES E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA COMUM ...
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Acórdão nº 2006/0036922-6 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ... ART. 18 DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FRABRICANTE E DO FORNECEDOR ... 18 do Código de Defesa do Consumidor e não os artigos 12 e 13 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75000-37.2010.5.16.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que busca destrancar recurso de revista fundamentado no art. 265 do Código Civil que diz respeito à responsabilidade solidária, quanto à decisão regional manteve a condenação subsidiariamente da reclamante pelo adimplemento das obrigações trabalhistas não satisfeitas pelo real...
... - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nega-se provimento a agravo de ... 265 do Código Civil que diz respeito à responsabilidade ... do empreiteiro e do subempreiteiro é solidária, por ser a mais consentânea com os princípios ... -
Acórdãos nº RO-121/2011-0019-06. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
... ônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 10009BAD94A7A3DB15 ... A C Ó R D Ã O ... Civil” ... solidária, nos termos do artigo 942 do ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ...
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Acórdão nº 2014/0143598-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ... responsabilidade" solidária entre o Estado e a \xC2" ... Código ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44500-67.2008.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - REFORMATIO IN PEJUS ... - VEDAÇÃO ... dos artigos 186, 927 e 942, caput, do Código Civil ... Todavia, confirma-se o acórdão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44500-67.2008.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - REFORMATIO IN PEJUS ... - VEDAÇÃO ... dos artigos 186, 927 e 942, caput, do Código Civil ... Todavia, confirma-se o acórdão ...