responsabilidade subsidiaria falência
-
Acordão nº 20090206406 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 2 de Junio de 2009
EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. A falência do devedor principal é o suficiente para autorizar o prosseguimento da execução na pessoa do subsidiário, pois a quebra é sinal incontestável da insolvência. Aquele que quita a dívida poderá buscar, no juízo próprio, o ressarcimento do que despendeu.
-
Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... , de decretação de liquidação ou de falência da contraparte de que trata o caput deste artigo, ... própria SSPE responderá de forma subsidiária ... CAPÍTULO III ... DAS REGRAS GERAIS ... “Art. 127. Caberá responsabilidade profissional perante a Susep ou perante as ...
-
Acordão nº 0045000-43.2006.5.04.0271 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Junio de 2011
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decretação da falência do devedor principal justifica o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário.
... que, havendo imputação de responsabilidade subsidiária a uma das reclamadas, impõe-se a ... reclamado, sob o fundamento de que a falência da primeira reclamada, nos termos em que ... -
Acordão nº 0141900-20.2005.5.04.0402 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Enero de 2011
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decretação da falência do devedor principal justifica o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário.
... Argumenta que, decretada a falência da primeira reclamada, é viável o ... trabalhista em face da devedora subsidiária, tornando-se desnecessária a observância do ... modo, havendo imputação de responsabilidade subsidiária a segunda Reclamada deverá ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-206200-95.2006.5.02.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO Em face da plausibilidade da indicada afronta ao art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. O
... 2. RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO. FALÊNCIA" DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇ\xC3" ... 331 desta Corte estabelece a responsabilidade subsidiária do tomador de serviço no caso de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0049243-44.2019.8.19.0000 (Criminal), 23-10-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NO POLO PASSIVO DE DEMANDA AJUIZADA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.À luz da orientação jurisprudencial do STJ, o ente público concedente responde subsidiariamente pelos prejuízos causados pela concessionária, desde que exauridos os recursos desta,...
... 10/08/2010, DJe 19/08/2010: “Responsabilidade ... subsidiária do Poder Concedente, in casu, a ... falência da empresa concessionária, sob pena de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0056323-93.2018.8.19.0000 (Cível), 30-01-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NO POLO PASSIVO DE DEMANDA AJUIZADA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.À luz da orientação jurisprudencial do STJ, o ente público concedente responde subsidiariamente pelos prejuízos causados pela concessionária, desde que exauridos os recursos desta,...
... 10/08/2010, DJe 19/08/2010: “Responsabilidade ... subsidiária do Poder Concedente, in casu, a ... falência da empresa concessionária, sob pena de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0036983-32.2019.8.19.0000 (Cível), 11-09-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NO POLO PASSIVO DE DEMANDA AJUIZADA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.À luz da orientação jurisprudencial do STJ, o ente público concedente responde subsidiariamente pelos prejuízos causados pela concessionária, desde que exauridos os recursos desta,...
... 10/08/2010, DJe 19/08/2010: “Responsabilidade ... subsidiária do Poder Concedente, in casu, a ... falência da empresa concessionária, sob pena de ... -
Acordão nº 0038500-55.2007.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Septiembre de 2011
AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decretação da falência do devedor principal justifica o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário. Agravo de petição desprovido.
... si, na condição de responsável subsidiária, sem o prévio exaurimento das medidas ... Sustenta que a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída não pode ser ... Examina-se ... Incontroversa a falência da devedora principal, bem como a condenação ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0083023-72.2019.8.19.0000 (Cível), 10-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Indenizatória. Acidente. Autora passageira. Responsabilidade da concessionária. Cumprimento de sentença condenatória. Indenização por danos morais. Decisão que indeferiu a inclusão do Município do Rio de Janeiro no polo passivo no em fase de cumprimento de sentença. Responsabilidade subsidiária do Poder Concedente ¿ Município do Rio de Janeiro - da Transportadora Ré de
... Acidente. Autora passageira. Responsabilidade ... da concessionária. Cumprimento de sentença ... Responsabilidade subsidiária do Poder ... Concedente – Município do Rio de ... sua falência decretada, e não mais explora o ... serviço ... -
Acordão nº 0044500-74.2006.5.04.0271 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Mayo de 2011
AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. No caso de falência do empregador, por força da lei, é retirada a competência desta Justiça Especializada para promover a execução do débito contra o mesmo, devendo a cobrança dos valores devidos ao trabalhador ser promovida junto ao juízo falimentar. É lícito o redirecionamento da execuç
... a segunda reclamada, tendo em vista a falência da devedora principal ... Com as contrarrazões ... da execução contra a devedora subsidiária ... Salienta-se que o recebimento do agravo de ... RESPONSABILIDADE" SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. FAL\xC3" ... -
Acordão nº 20090390967 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Julio de 2009
Falência. Responsabilidade subsidiária. Decretada a falência do devedor principal, legítimo é o prosseguimento da execução em face do responsável subsidiário. Aplicação analógica do art. 828, III do Código Civil.
-
Acordão nº 00541-2006-202-04-00-9 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Diciembre de 2009
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. A subsidiariedade impõe sejam excutidos os bens da devedora principal e, somente após, se insatisfeita a dívida, volte-se a execução contra o responsável subsidiário. Agravo de petição provido.
... da execução contra a devedora subsidiária ... Sem contraminuta ao agravo de petição (v ... REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... Inconformada, a agravante ... sequer habilitou seu crédito junto à falência da primeira executada, argumentando que não se ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0061062-41.2020.8.19.0000 (Criminal), 14-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a Ré não efetuou o depósito do valor devido e o Autor buscou a inclusão do Município do Rio de Janeiro no polo passivo, o que foi indeferido. Responsabilidade do Ente que é subsidiária, sendo imprescindível o exaurimento das tentativas de obtenção de crédito da...
... indeferido ... Responsabilidade" do Ente que é subsidiária, ... sendo imprescind\xC3" ... Poder Concedente, in casu, a falência da ... empresa concessionária, sob pena de ... -
Acordão nº 20070823353 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Junio de 2008
FALÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decretação de falência da 1ª reclamada não é suficiente para concluir pela impossibilidade de satisfazer os créditos devidos em execução.
- Acordão nº 20090652384 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 2 de Septiembre de 2009
-
Acordão nº 20090014272 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28 de Abril de 2009
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. A falência da primeira executada é prova cabal de sua incapacidade para satisfazer o crédito do obreiro. A habilitação do crédito no Juízo Falimentar implicaria na submissão a um processo longo, e de resultado incerto, diante do concurso de credores e do limite legal ao crédito trabalhista. A responsabilidade subsidiária do tomador de...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20300-50.2007.5.01.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MATÉRIA COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. DIRECIONAMENTO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Cumpre ressaltar que a questão relativa à responsabilidade subsidiária não comporta mais discussão, porquanto já transitada em julgado. Na hipótese, discute-se apenas a questão relativa ao...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MATÉRIA COM DECISÃO TRANSITADA EM ... face do devedor principal, em face da falência deste. A decretação da quebra do devedor ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0058702-36.2020.8.19.0000 (Cível), 23-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Indenizatória. Acidente. Parte autora vítima de atropelamento por coletivo da empresa ré. Responsabilidade da concessionária. Cumprimento de sentença condenatória. Indenização por danos morais. Decisão que indeferiu a inclusão do Município do Rio de Janeiro no polo passivo no em fase de cumprimento de sentença. Responsabilidade subsidiária do Poder Concedente -...
... por coletivo da empresa ré. Responsabilidade ... da concessionária. Cumprimento de sentença ... Responsabilidade subsidiária do Poder ... Concedente – Município do Rio de ... sua falência decretada, e não mais explora o ... serviço ... -
Decisão Monocrática N° 07040884820228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2024
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CONSTITUICIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA AVIADA EM FACE DO DISTRITO FEDERAL. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA...
... REDIRECIONAMENTO DA RESPONSABILIDADE AO ESTADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIRIA (CF, ART ... -
Acordão nº 20050865751 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19 de Enero de 2006
Falência. Responsabilidade subsidiária. Decretada a falência do devedor principal, legítima é a condenação do responsável subsidiário. Aplicação analógica do art. 828, III do Código Civil.
... do autor, em face da responsável subsidiária, ao período de 1/3/2003 a 29/7/2003 e para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-92000-90.2008.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... de sucessão de empregadores e a responsabilidade solidária entre as reclamadas, uma vez que ... processo de recuperação judicial e de falência. Recurso de revista conhecido e provido ... contexto, a sua responsabilidade subsidiária foi imputada em razão do fato de já compor ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... , sociedade de economia mista ou sua subsidiária; ... c) os créditos com pessoas jurídicas ... do crédito habilitado, nos casos de falência do devedor, desde o momento de sua decretação ... da legislação pertinente tal responsabilidade for atribuída a terceiro ... § 2º O Poder ...
-
Acórdão nº 2006/0092408-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO ... 1.Não havendo no acórdão ... apta a ensejar a responsabilidade subsidiária do sócio, de modo que a responsabilização ... Acrescente-se que a falência", por si só, também não enseja a responsabiliza\xC3" ...
-
Acordão nº 20090030740 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Abril de 2009
Falência. Responsabilidade subsidiária. Decretada a falência do devedor principal, legítima é a condenação do responsável subsidiário. Aplicação analógica do art. 828, III do Código Civil.