responsabilidade subsidiaria falência
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-3990000-48.2009.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... - BANCO DO BRASIL S.A. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN ... do TST aplicável nos casos em que a falência ocorreu antes da rescisão contratual do ...
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Acordão nº 0042200-42.2003.5.04.0402 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Marzo de 2011
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Hipótese em que decretada a falência do devedor principal, sendo presumida a insuficiência do patrimônio da massa falida para atender aos créditos privilegiados. Redirecionamento da execução ao devedor subsidiário que se impõe. Aplicação analógica do art. 828, III, do CC. Agravo provido.
... Afirma que a falência primeira reclamada a impede de receber as verbas ... “De fato, a responsabilidade subsidiária implica a existência de ordem a ser ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Marzo de 2004
... JOD/lhp/fv ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍ-PIO. DÉBITOS TRABALHISTAS ... economia mista não estão sujeitas a falência, mas seus bens são penhoráveis e executáveis, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Marzo de 2004
... JOD/lhp/fv ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍ-PIO. DÉBITOS TRABALHISTAS ... economia mista não estão sujeitas a falência, mas seus bens são penhoráveis e executáveis, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Marzo de 2004
... 1ª Turma JOD/lhp/fv RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍ-PIO. DÉBITOS TRABALHISTAS ... economia mista não estão sujeitas a falência, mas seus bens são penhoráveis e executáveis, ...
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Acordão nº 0104900-84.2006.5.04.0261 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Diciembre de 2009
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Hipótese em que decretada a falência do devedor principal, sendo a insuficiência do patrimônio da massa falida para atender aos créditos privilegiados presumida. Redirecionamento da execução ao devedor subsidiário que se impõe. Aplicação analógica do art. 828, III, do CC. Agravo desprovido.
... improvável, é da própria devedora subsidiária. Esta, pelo contrário, demonstrou sua liquidez, ... falência da 1ª Ré não terá resultado prático ... “A responsabilidade subsidiária implica a existência de ordem a ser ... -
Acordao N° 1303840 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Pretensão de responsabilidade dos sócios e administradores pelas dívidas da sociedade falida. Art. 82 da lei 11. 101/2005. Apelação. Preliminares. Legitimidade e interesse recursal. Inovação recursal. Ilícito na administração do grupo econômico. Abuso da personalidade jurídica. Desvio de finalidade e confusão patrimonial. Responsabilidade pessoal e subsidiária. Honorários advocatícios. Valor da...
... Acórdão Nº ... PRETENSÃO DE RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES PELAS ... DÍVIDAS ... RESPONSABILIDADE PESSOAL E SUBSIDIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... VALOR DA CAUSA ... Santo Antônio, até o estado de falência, restou ... caracterizada a responsabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131200-18.2006.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COISA JULGADA. O Regional consignou que a segunda Reclamada participou da relação processual e consta do título executivo judicial e que houve o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária diante do fato de que a devedora principal encontra-se em processo de falência. Nesse contexto, não se vislumbra
... EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COISA JULGADA. O Regional consignou ... principal encontra-se em processo de falência. Nesse contexto, não se vislumbra a alegada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2513-61.2010.5.02.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... , § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES ... em 30/01/2009, e a decretação da falência ocorreu apenas em 07/12/2009, ou seja, havia ...
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Acordão nº 0113500-66.2005.5.04.0702 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 31 de Marzo de 2011
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. A falência do devedor principal é suficiente para o redirecionamento da execução, pois tal fato, por si só, denota a insuficiência de recursos e de bens à garantia da execução, o que, por isso mesmo, autoriza, desde logo, se volte a execução contra o devedor subsidiário.
... Não há controvérsia sobre a responsabilidade subsidiária da agravante em relação aos ... A falência do devedor principal é suficiente para o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-175400-60.2008.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. AÇÃO ... órias, porquanto devidas em razão da falência da primeira reclamada e em período posterior ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47340-71.1996.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Regional fundamentou sua decisão no sentido de direcionar a execução à responsável subsidiária, ora recorrente, na decretação da falência da primeira reclamada, que gerara a presunção da ausência de patrimônio suficiente à satisfação do crédito do reclamante. Em momento algum verificou-se que a parte foi privada...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... O Regional fundamentou sua ... falência da primeira reclamada, que gerara a presunção ... -
Acordão nº 00527-2004-011-04-00-8 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Julio de 2009
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Hipótese em que há indícios de que o patrimônio da devedora principal é insuficiente para solver os seus compromissos trabalhistas, razão pela qual deverá a execução ser direcionada contra a responsável subsidiária. Agravo provido.
... da execução contra a responsável subsidiária, o exequente interpõe agravo de petição ... REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-194900-70.2004.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. A decisão recorrida, ao declarar a responsabilidade subsidiária da segunda-reclamada, porque beneficiária direta da força de trabalho do reclamante, que prestou serviços de limpeza à recorrente, coaduna-se com o entendimento consolidado no item IV da Súmula nº 331 do TST. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1431300/1997-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Marzo de 2004
... 1 Turma JOD/lhp/fv RESPONSABILIDADE SUBSIDIRIA. MUNIC-PIO. DBITOS TRABALHISTAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14313/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Marzo de 2004
... JOD/lhp/fv ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍ-PIO. DÉBITOS TRABALHISTAS ... economia mista não estão sujeitas a falência, mas seus bens são penhoráveis e executáveis, ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... É bem de ver que a falência da teoria geral do contrato fundada no ... ções do Código Civil, como fonte subsidiária do direito do trabalho (v. art. 8º da CLT) ... No contrato de trabalho, a responsabilidade pelo resultado da atividade do empregado é toda ...
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Acordão nº 20080676833 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Diciembre de 2008
AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A falência nada mais é que o reconhecimento judicial do estado de insolvência do devedor, o que, por óbvio, demonstra sua condição de inadimplente perante seus credores. Recorde-se que é a inadimplência do devedor principal o requisito que permite ao credor redirecionar a execução de seu crédito trabalhista...
... seja direcionada contra a devedora subsidiária, São Paulo Transportes S/A, com a expedição do ... -
Acordão nº 20050754089 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Junio de 2006
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SPTRANS NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 331, IV, do C. TST. A responsabilidade da SPTrans é restrita à gestão (gerenciamento e fiscalização) dos serviços de transportes públicos. Ao contrário da tese sustentada pelo obreiro, não está caracterizada a terceirização, nem a figura da tomadora de serviços. Portanto, não há falar-se em aplicação do...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2017500-06.2007.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO - JORNADA 12X36 - DESATENDIMENTO DA CONDIÇÃO DE VALIDADE (AJUSTE DIRETO) PREVISTO EM NORMA COLETIVA - CONCOMITANTE EXTRAPOLAMENTO DA JORNADA MÁXIMA SEMANAL - INEXISTÊNCIA DA COMPENSAÇÃO (alegação de violação dos artigos 59, parágrafo 2º e 444 da CLT, artigo 7º, XIII da CF/88, contrariedade à Súmula 85 do TST e divergência jurisprudencial). É...
... - MASSA FALIDA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... (alegação de violação do ... de que, à época da resilição, a falência ainda não havia sido decretada. Significa dizer, ... -
Acordão nº 20090604363 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 2 de Septiembre de 2009
FALÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - A condenação subsidiária supõe o esgotamento da execução perante o devedor principal para após voltar-se contra aquela que também se tornou responsável pelos créditos deferidos. O prosseguimento da execução junto ao Juízo Falimentar é um meio para exaurir as possibilidades de satisfação desse crédito, uma vez que os bens da executada principal foram...
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Acordão nº 20060071731 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Abril de 2006
FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DIFERENÇAS DE VALORES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Determinada a inclusão do crédito trabalhista na falência e apurado pelo perito contábil um valor menor que o homologado pelo Juízo Trabalhista, responde pela diferença a empresa condenada subsidiariamente pelo débito trabalhista.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-450-38.2011.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. ALCANCE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado nos autos, extrai-se que a condenação subsidiária do ente público decorre da culpa in vigilando como tomador dos serviços. Com efeito, o TRT elucida que -não há provas de que o tomador de serviços -
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE ... do FGTS; certidão de nada consta de falência, concordata, recuperação judicial e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10434-65.2013.5.15.0126)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EXAURIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA PRINCIPAL - ESGOTAMENTO DOS BENS DOS SÓCIOS - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PROCESSO FALIMENTAR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
... EXECUÇÃO – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – EXAURIMENTO ... DA ... Corte no sentido de que na hipótese de falência/recuperação judicial, ... diante da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82800-85.2007.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ART. 898, § 2º, DA CLT E SÚMULA 266 DO TST. 1. Em sede de execução de sentença, o recurso de revista somente é admissível com base na ocorrência de violação literal e direta de dispositivo constitucional (CLT, art. 896, § 2º). A adjetivação da violação não é supérflua, uma vez que a via recursal, nessa hipótese, é...
... (7ª Turma) ... GMIGM/jc/rf RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE ... em julgado, diante da decretação da falência da 1ª Reclamada Pires Serviços Gerais ... 3 ...