responsabilidade tributária solidária
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08073655920184058312), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0807365-59.2018.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BMR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. ADVOGADO: Caio Henrique Borba Araujo e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DO...
... -se fim à controvérsia sobre a responsabilidade solidária tributária da apelante, pois a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004580320204058311), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0800458-03.2020.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GALMAVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. e outros ADVOGADO: Fernando Ferreira Rebelo De Andrade APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... -se fim à controvérsia sobre a responsabilidade" solidária tributária da apelante, pois a senten\xC3" ... -
Decisão Monocrática N° 07116025220228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2023
I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas "a" e ?c?, e 102, inciso III, alíneas "a" e ?d?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. IPVA. PRESCRIÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA...
... NO DEMONSTRADA. NUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTRIA SOLIDRIA ENTRE DEVEDOR FIDUCIANTE E ... -
Decisão Monocrática N° 07536905320188070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-04-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPVA. LEI DISTRITAL N.º 7.431/1985. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PLENA DO...
... RESPONSABILIDADE TRIBUTRIA SOLIDRIA. ART. 1, 8, II DA LEI N ... -
Acórdão Nº 0001306-80.2018.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... IPVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. COMUNICAÇÃO TARDIA DA ALIENAÇÃO ... tributária deste será solidária pelo pagamento do IPVA, desde que haja previsão ...
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Acordao N° 1709084 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-05-2023
Apelação cível. Alienação fiduciária de veículo. Ipva. Prescrição. Não demonstrada. Ônus da prova. Responsabilidade tributária solidária entre devedor fiduciante e credor fiduciário perante o fisco. Baixa do gravame no sistema nacional de gravames - sng. Insuficiência ao afastamento da responsabilidade do credor fiduciário. Sentença mantida. Honorários ajustados. 1. Alegada, pelo autor, a prescriç
... DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA ENTRE ... DEVEDOR ... -
Acórdão Nº 0006475-80.2020.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 26-09-2022
... SUJEITO PASSIVO DA ... OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ARRENDADOR QUE FIGURA COMO CONTRIBUINTE ... DETRAN/PR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA DO ARRENDADOR ... E DO ...
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Decisão Monocrática N° 07197137920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-07-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: TRIBUTÁRIO, CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPVA. COBRANÇA. LEI DISTRITAL 7.431/1985. COMPETÊNCIA...
... RESPONSABILIDADE TRIBUTRIA SOLIDRIA. ART. 1, 8, II, DA LEI N ... -
Acórdão Nº 0063838-61.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 04-07-2022
... PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA ... NÃO DEMONSTRADO ...
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Acórdão nº 52434386520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 20-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE PROVA. ILEGITIMIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. REDIRECIONAMENTO DO FEITO OU INCLUSÃO DO ATUAL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA DE OFÍCIO. I) A formação de grupo econômico é pratica comum, na qual inexiste...
... S/A, bem como declaração da responsabilidade" tributária da empresa VALE IMÓVEIS quanto aos d\xC3" ... da existência de responsabilidade solidária entre empresas que formam um grupo econômico, ... -
Acórdão nº 52434325820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 20-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE PROVA. ILEGITIMIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. REDIRECIONAMENTO DO FEITO OU INCLUSÃO DO ATUAL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA DE OFÍCIO. I) A formação de grupo econômico é pratica comum, na qual inexiste...
... S/A, bem como declaração da responsabilidade" tributária da empresa VALE IMÓVEIS quanto aos d\xC3" ... da existência de responsabilidade solidária entre empresas que formam um grupo econômico, ... -
Acórdãos nº 1000796-73.2016.8.26.0014 de 10ª Câmara de Direito Público, 21 de Febrero de 2018
... Permanência da responsabilidade solidária no curso do financiamento. onsabilidade tributária solidária entre a alienante e o ...
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Acórdãos nº 1023136-25.2015.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 3 de Octubre de 2016
... Hipótese que compreende responsabilidade tributária solidária da empresa que ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... , de cooperação, solidariedade, responsabilidade. As ciências que se debruçaram sobre a criança ... , é fundamental a participação solidária de toda a comunidade, com o envolvimento das ... do IOF-Ouro, parcela da dívida ativa tributária que seja resultante de impostos), nos Estados e ...
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Acórdão Nº 2402-009.598 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/03/2021
... DIRETOR-PRESIDENTE ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... Em decorrência do princípio da responsabilidade tributária solidária, sendo o ... Contribuinte ...
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Acórdão Nº 2402-009.597 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/03/2021
... DIRETOR-PRESIDENTE ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... Em decorrência do princípio da responsabilidade tributária solidária, sendo o ... Contribuinte ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... responsabilidade funcional do responsável ou dos responsáveis em ... de 2006, e o empreendedor da economia solidária estão isentos do pagamento de Taxa de ... os critérios fixados na legislação tributária" ... ARTIGO 25 ... A Taxa de Fiscaliza\xC3" ...
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Acordão da Segunda Turma, 10-05-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OSFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA QUANTO À REJEIÇÃO DA TESE DENULIDADE DO LANÇAMENTO, POR SUPOSTO VÍCIO INSANÁVEL, EM RAZÃO DACOBRANÇA ILEGAL DOS JUROS DE MORA PELA MÉDIA. SÚMULA 182/STJ, NOPONTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADES NOSAUTOS DE INFRAÇÃ
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Acórdão nº 0112822-65.2010.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Junio de 2018
... que em decorrência de sucessão tributária ... amparada no art. 130, do CTN ... PODER ... de que "a questão é de responsabilidade ... tributária solidária pelo pagamento do ...
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Acórdão nº 1.0024.07.465012-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO COMO ESPÉCIE DE CONFISCO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA - EMPRESA TRANSPORTADORA (FRETE FOB) - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA - LEGISLAÇÃO ESTADUAL - MULTA POR REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - NÃO DESCONSTITUIÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS - IRRELEVÂN
... TRANSPORTADORA (FRETE FOB) - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA - LEGISLAÇÃO ESTADUAL - ... -
Acórdão Nº 2002-007.179 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2007IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - SÓCIO ADMINISTRADOR DA FONTE PAGADORA - COMPROVAÇÃO PAGAMENTOO contribuinte sócio administrador da empresa, por força do princípio da responsabilidade tributária solidária, não pode compensar o IR retido quando comprovada a inexistência do recolhimento do tributo retido.
... responsabilidade tributária solidária, não pode compensar o IR ... -
Acórdãos nº 1000902-83.2014.8.26.0053 de 8ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... arrendamento mercantil Responsabilidade tributária solidária na hipótese de ...
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Acórdãos nº 1003002-26.2015.8.26.0554 de 2ª Câmara de Direito Público, 13 de Septiembre de 2016
... Não configurada responsabilidade tributária solidária pelo ...
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Acordão do Segunda Turma, 11-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LEI ESTADUAL PREVÊ A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO STF. I - No caso dos autos a Corte de origem considerou a responsabilidade tributária da parte recorrida com fundamento no no art. 6º, II, da Lei...
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Acórdãos nº 2170361-60.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2016
... Responsabilidade tributária solidária. Multa de cem ...