responsabilidade vício do produto e do serviço

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800126-62.2020.8.19.0082 Recorrente: ASSURANT SEGURADORA S.A. Recorrido: ELSO LOPES FERREIRA Réu: Origem: Juizado Especial Cível - Pinheiral Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR provimento nos termos do voto do juiz...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA.- REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VICIO OCULTO NO VEICULO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ANÚNCIO DIVULGADO NA INTERNET. CADEIA DE CONSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO FORNECEDOR DO PRODUTO. MERA INTERMEDIAÇÃO. PROVEDOR DE CONTEÚDO. AUSÊNCIA DE...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA.- REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VICIO OCULTO NO VEICULO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ANÚNCIO DIVULGADO NA INTERNET. CADEIA DE CONSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO FORNECEDOR DO PRODUTO. MERA INTERMEDIAÇÃO. PROVEDOR DE CONTEÚDO. AUSÊNCIA DE...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0018455-11.2021.8.19.0054 Recorrente (ré): D & J COMERCIAL DE MAQUINAS LTDA. Recorrido (autora): PRISCILA DE ARAUJO MOTA DA SILVA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800664-43.2021.8.19.0006 Recorrente: JULIANA MOURA CARNEIRO - autora Recorrido: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA - ré Origem: Juizado Especial Cível - Barra do Piraí - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0009303-34.2020.8.19.0066 Recorrente: (autor) LEANDRO AZEVEDO MAGALHÃES Recorrido: (corréus) NUBANK e KANUI COMÉRCIO VAREJISTA LTDA Origem: 1° Juizado Especial Cível - da comarca de Volta Redonda Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O LEANDRO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PRODUTO PERANTE A EMPRESA APELANTE. VÍCIO NO PRODUTO. NÃO OBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTIPULADO PARA ENTREGA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXPECTATIVAS FRUSTRADAS QUE SUPERAM O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO MODERADO. AUSÊNCIA DE PERMISSIVO PARA O REDIMENSIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO

EMENTA: APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE QUALIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. 1.Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, todos os fornecedores que integram a cadeia de produção ou prestação do serviço respondem pelos danos oriundos de defeitos no veículo. 2. Considerando que os alegados vícios de qualidade do produto

EMENTA: APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE QUALIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. 1.Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, todos os fornecedores que integram a cadeia de produção ou prestação do serviço respondem pelos danos oriundos de defeitos no veículo. 2. Considerando que os alegados vícios de qualidade do produto

Apelação cível. Direito processual civil e do consumidor. Falta de dialeticidade. Preliminar rejeitada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Vício do produto. Direito potestativo. Prazo decadencial. Fato do produto. Pretensão reparatória fundada em direito subjetivo. Prazo prescricional. Não interferência. Decadência afastada. Necessidade de instrução probatória. Sentença cassada. 1. Apelação...

RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – VÍCIO DO PRODUTO (SÓFA) – DEFEITO NO PRODUTO – ENVIO PARA ASSISTÊNCIA – RETORNO SEM SOLUÇÃO DO PROBLEMA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, DO CDC) – DEVER DE INDENIZAR – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde independentemente...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO DE PRODUTO. APARELHO CELULAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECLARADA. PROVA PERICIAL UNILATERAL, SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. INVALIDADE. - Alegado o vício do produto e feita a inversão do ônus da prova, cabe ao fornecedor demonstrar, através de perícia técnica, produzida sob o crivo do contraditório, que o defeito do aparelho é decorrente de mau uso. - A perícia...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0016404-05.2020.8.19.0202 Recorrente: FABIANA CRISTINA BORBA MAGALHAES DOS SANTOS Recorrido (réu): B2W - Companhia Digital (AMERICANAS.COM) Origem: 15º Juizado Especial Cível - Regional de Madureira - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade os magistrados que compõem a 2ª...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIADDE OBJETIVA - REQUISITOS - PROVA DO DEFEITO DO SERVIÇO - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Consoante o art. 927, parágrafo único, CC, e art. 14, CDC, aplicável às relações de consumo a responsabilidade civil objetiva, segundo a qual, para a configuração do dever de indenizar o...

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS PROCESSO Nº 0157199-38.2021.8.05.0001 RECORRENTE: LAIZA ARAUJO SANTOS PAIVA RECORRIDO: C M

PJE 0806002-10.2019.4.05.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, de ofício, reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal (CEF) e julgou prejudicado o agravo de instrumento. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar que a...

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Aquisição de Colchão. Alegação de Vício Do Produto. Sentença de Improcedência Dos Pedidos. Irresignação Da Parte Autora. 1. Sistemática Da Responsabilidade Objetiva que Afasta Tão Somente a Demonstração de Culpa Na Conduta Lesiva. In Casu, Não Logrou Êxito a Parte Autora Em Comprovar Minimamente Os Fatos Constitutivos de Seu Direito. Artigo 373, I, Do...

• A responsabilidade civil e a sua grassa no direito contemporâneo - volume I

• Responsabilidade civil e redes sociais

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0022349-58.2020.8.19.0206 Recorrente: NS2.COM INTERNET S/A Recorrido: THAYARA STHEFFANI CORREA DE SOUZA FRANÇA Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA CRUZ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801237-07.2020.8.19.0042 Recorrente: ROSELI SIMONE DA SILVA Recorridos: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e ASSURANT SEGURADORA S.A. Origem: 2º Juizado Especial - Petrópolis - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Vício de Produto. Responsabilidade Frente Ao Consumidor É Objetiva. Parte Ré que Não Se Desincumbiu Do Ônus de Provar a Inexistência de Sua Responsabilidade Pelo Vício Do Produto. Dano Moral Configurado. Sentença que Julgou Procedentes Os Pedidos, Condenando a Parte Ré por Danos Morais e Materiais Consistentes Na Devolução Da Quantia Paga. Apelação Da...