responsabilidades falencia
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001164-87.2015.5.06.0161), 22-02-2016
EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO POR EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. A recorrente deixou de atender ao pressuposto recursal do depósito prévio para interposição do apelo, tal como previsto no § 7º do artigo 899 da CLT, que é exigível, na espécie. Neste caso, o fato da reclamada estar em recuperação judicial, por si só, não autoriza a concessão do benefício de gratuidade...
... extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes" (inciso I) ... A falência, de outra sorte, é um ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010224-23.2013.5.06.0010), 04-07-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESERÇÃO. É sabido que a concessão da gratuidade da justiça no âmbito desta Especializada sempre esteve relacionada à condição de hipossuficiente do trabalhador, que, impossibilitado de arcar com as despesas do processo, acabava por ver restringido o seu direito de acesso à justiça. Entrementes, a...
... extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes" (inciso I) ... A falência, por outro lado, é um ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001452-46.2014.5.06.0201), 07-03-2016
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Para a concessão de justiça gratuita, à parte empregadora, deve ser demonstrada, de forma substancial, sua insuficiência econômica. No caso concreto, impõe-se o indeferimento do pedido de Justiça Gratuita, porque não ficou evidenciada a precariedade financeira da agravante.
... extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes" (inciso I) ... A falência, por outro lado, é um ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000187-96.2015.5.06.0193), 11-07-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESERÇÃO. É sabido que a concessão da gratuidade da justiça, no âmbito desta Especializada, sempre esteve relacionada à condição de hipossuficiente do trabalhador, que, impossibilitado de arcar com as despesas do processo, acabava por ver restringido o seu direito de acesso à justiça
... extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes" (inciso I) ... A falência, por outro lado, é um ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000506-83.2015.5.06.0413), 18-01-2016
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Para a concessão de justiça gratuita à parte empregadora, deve ser demonstrada, de forma substancial, sua insuficiência econômica. No caso concreto, impõe-se o indeferimento do pedido de Justiça Gratuita, porque não ficou evidenciada a precariedade financeira dos agravantes.
... extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes " (inciso I) ... A falência, por outro lado, é um ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000705-46.2015.5.06.0271), 04-04-2016
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESERÇÃO. É sabido que a concessão da gratuidade da justiça, no âmbito desta Especializada, sempre esteve relacionada à condição de hipossuficiente do trabalhador, que, impossibilitado de arcar com as despesas do processo, acabava por ver restringido o seu direito de acesso à
... extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes" (inciso I) ... A falência, por outro lado, é um ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000997-29.2015.5.06.0401), 25-07-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À EMPRESA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESERÇÃO. É sabido que a concessão da gratuidade no âmbito da Justiça do Trabalho sempre esteve relacionada à condição de hipossuficiente do trabalhador, que, impossibilitado de arcar com as despesas do processo, acabava por ver restringido o seu direito de acesso à justiça....
... extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes" (inciso I) ... A falência, por outro lado, é um ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000564-26.2014.5.06.0412), 24-08-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESERÇÃO. É sabido que a concessão da gratuidade da justiça no âmbito desta Especializada sempre esteve relacionada à condição de hipossuficiente do trabalhador, que, impossibilitado de arcar com as despesas do processo, acabava por ver restringido o seu direito de acesso à justiça. Entrementes, a...
... extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes" (inciso I) ... A falência, por outro lado, é um ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001023-48.2015.5.06.0006), 20-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESERÇÃO. 1. Embora se saiba que, em âmbito trabalhista, a concessão da justiça gratuita sempre esteve mais relacionada ao "trabalhador" que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou que "declare" a carência de condições para arcar com as custas processuais...
... extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes " (inciso I) ... A falência, por outro lado, é um ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000549-34.2014.5.06.0161), 19-10-2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de Declaração rejeitados, por não se tratar das hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho; e 535, do Diploma Processual Civil.
... extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes" (inciso I) ... A falência, por outro lado, é um ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000450-86.2015.5.06.0401), 18-01-2016
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Para a concessão de justiça gratuita à parte empregadora, deve ser demonstrada, de forma substancial, sua insuficiência econômica. No caso concreto, impõe-se o indeferimento do pedido de Justiça Gratuita, porque não ficou evidenciada a precariedade financeira das agravantes.
... extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes " (inciso I) ... A falência, por outro lado, é um ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000285-41.2020.5.06.0182), 10-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. HORAS EXTRAS. MOTORISTA PROFISSIONAL. CONTROLE DA JORNADA. OBRIGAÇÃO LEGAL DO EMPREGADOR. NÃO SATISFEITA. Trata-se de controvérsia envolvendo jornada de trabalho de motorista carreteiro, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador - cartões de ponto, por imperativo legal. Incidência do artigo 74, §2º, combinado com o artigo 2º, da...
... extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes" (inciso I) ... A falência, por sua vez, é um ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001623-79.2014.5.07.0005), 2016-09-19
... ária da justiça gratuita, devendo ela arcar com suas responsabilidades, à luz das regras emergentes da Lei nº 1.060/1950 c/c Lei nº ...
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Acordao N° 1305600 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2020
Conflito negativo de competência. Vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais do distrito federal. 2ª vara cível de águas claras. Rescisão de contrato. Criptomoedas. G44 brasil. Contrato social de sociedade em conta de participação. Resolução nº 23/2010, tjdft. Incidência. 1. O art. 33 da lei nº 11. 697/2008 dispõe sobre a competência da vara de falências...
... que subsistem os esforços comuns, o compartilhamento de responsabilidades, a ... comunhão de finalidade econômica e a existência de um ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000628-93.2014.5.06.0102), 23-05-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e de ofício, não conhecer do agravo de instrumento, por deserção. Tudo, nos termos da fundamentação supra.
... extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes" (inciso I) ... A falência, por outro lado, é um ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 408-80.2020.5.21.0001)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. PARCELAS RESCISÓRIAS. FORÇA MAIOR. PANDEMIA DE COVID-19. INAPLICABILIDADE DO ART. 502 DA CLT. A pandemia de Covid-19, por si, não configura motivo de força maior apto a ensejar a aplicação do art. 502 da CLT. O motivo alegado pela ré caracteriza imprevidência patronal, ...
... -se o fato do príncipe, ocasião em que os prejuízos e responsabilidades ... correriam às expensas do ente público que lhe houvera dado ... -
Acordao N° 1254089 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Processual civil. Insolvência civil. Execução frustrada. Lei 11. 105/2005. Aplicação analógica. Declaração de insolvência civil. Título executivo. Impossibilidade de discussão da origem. Coisa julgada. Determinação de desconto de 30% sobre o salário da devedora. Alteração do percentual. Descabida. Observância ao princípio da proporcionalidade e dignidade da pessoa humana. Administrador judicial....
... responsabilidades a ele inerentes ... 6. Recurso da parte ré conhecido e desprovido ... -
Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
... CAPÍTULO III-A ... DAS RESPONSABILIDADES E DAS PENALIDADES ... Art. 15-A. O empregador responderá como ...
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A expansão do universo de sujeitos da recuperação judicial considerando a finalidade e princípios do instituto
... ção, Nathalie Martin afirma que as empresas possuem responsabilidades sociais, além de puramente econômicas, e que estas não se extinguem com ...
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Acórdãos nº 2189958-05.2022.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 2 de Septiembre de 2022
... o equipamento arrematado e eventuais responsabilidades, manifesta controvérsia em relação ao conhecimento do volume de ...
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Sentença nº 1001368-19.2023.5.02.0041 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-01-2024
... que a reclamada não tinha condições de arcar com as responsabilidades trabalhistas e que estava declarando falência. Requer, assim, que o ...
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Acórdão nº 1.0000.21.239667-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA - ACOLHIMENTO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - MÉRITO - AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA CONTRA EMPRESA FALIDA - POSSIBILIDADE -FRUSTRAÇÃO DO PAGAMENTO AOS CREDORES QUIROGRAFÁRIOS - INTERESSE PROCESSUAL - PRESENÇA - SENTENÇA EXTINTIVA DAS OBRIGAÇÕES DO...
... declara encerrada a falncia no tem o condo de dar cabo s responsabilidades ou dbitos do falido. Persistindo dbitos no satisfeitos, os credores ... -
Acórdão nº 1.0000.21.239667-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA - ACOLHIMENTO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - MÉRITO - AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA CONTRA EMPRESA FALIDA - POSSIBILIDADE -FRUSTRAÇÃO DO PAGAMENTO AOS CREDORES QUIROGRAFÁRIOS - INTERESSE PROCESSUAL - PRESENÇA - SENTENÇA EXTINTIVA DAS OBRIGAÇÕES DO...
... declara encerrada a falncia no tem o condo de dar cabo s responsabilidades ou dbitos do falido. Persistindo dbitos no satisfeitos, os credores ... -
DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... de, no mínimo, nove pessoas físicas, com os poderes e responsabilidades" dos associados controladores; ... b) os primeiros associados, em número m\xC3" ...
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Acórdão Nº 0114100-78.1990.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-03-2018
EMENTA MASSA FALIDA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. No Direito do Trabalho não se admite que os créditos do trabalhador fiquem a descoberto, enquanto os sócios da sociedade empregadora livram seus bens pessoais da execução, porque é indiscutível que se beneficiaram da força de trabalho despendida pelo empregado. O encerramento da falência, aliado à ausência de recursos e bens da...
... encerrada em 28.11.2006, sendo que subsistiram as responsabilidades da falida e dos sócios solidários [ ... ], tendo em vista que, realizado o ...