resposta à contestação prazo
- Decisão Monocrática Nº 08216165420208230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 10/01/2024
-
Acórdão nº 1.0114.14.004939-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA - CONTESTAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - TERMO INICIAL - BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. 1. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64,
-
Acórdão nº 1.0114.14.004939-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA - CONTESTAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - TERMO INICIAL - BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. 1. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64,
-
Decreto nº 11.034 de 05/04/2022. Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.
... ção, dúvida, reclamação, contestação, suspensão ou cancelamento de contratos e de ... ao consumidor, mediante solicitação, no prazo de cinco dias corridos, contado da data da ... à demanda, incluído o conteúdo da resposta do fornecedor, observado o disposto no § 2º do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001056-73.2018.5.06.0122), 17-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. RETRATAÇÃO. "Pela desistência, o autor abre mão do processo e não do direito material que eventualmente possa ter perante o réu. Daí por que a desistência da ação provoca a extinção do processo sem julgamento do mérito e não impede que, futuramente, o autor venha outra vez propor a mesma ação, uma vez que inexiste, in casu, a eficácia da coisa...
... autor, quando praticado antes de vencido o prazo de resposta do réu, não depois dessa fase ... , porém, o que é decisivo é a contestação, pois se o réu apresentou sua defesa mesmo antes ... -
Acórdão nº 2005/0002043-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ACOLHIMENTO. REINÍCIO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU. 1. Nos termos do art. 306 do CPC, a arguição de exceção de incompetência, por qualquer das partes, enseja a suspensão do processo (CPC, art. 265, III). 2. Acolhida a exceção arguida, os prazos suspensos só se...
... ACOLHIMENTO. REINÍCIO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ... dia do prazo para o oferecimento de resposta (22/01/2001), suspendendo-o, de imediato, nos ... -
Acórdão Nº 5001640-95.2020.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-04-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PARA RESPOSTA DO RÉU QUE TEM INÍCIO DA DATA DA CIÊNCIA DO ATO. ENUNCIADO 13, DO FONAJE. MENÇÃO EQUIVOCADA DE DATAS NO SISTEMA EPROC QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O PRAZO LEGALMENTE PREVISTO. CÔMPUTO DE PRAZOS E PRÁTICA DO ATO NO LAPSO TEMPORAL QUE SÃO DEVERES DO ADVOGADO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001092-68.2015.5.06.0301), 26-05-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS PRAZO PARA RESPOSTA. ANUÊNCIA DO RECLAMADO, APESAR DE NÃO INTIMADO. Após o oferecimento da contestação, é defeso ao autor desistir da ação sem o consentimento do réu, nos termos do art. 485, §4º, do CPC/2015. Havendo, contudo, expressa concordância da parte contrária, ainda que não intimada devidamente, cabível a homologação do pedido,...
... DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS PRAZO PARA RESPOSTA. ANUÊNCIA DO RECLAMADO, APESAR DE ... Após o oferecimento da contestação, é defeso ao autor desistir da ação sem o ... -
Acórdão Nº 5000677-53.2020.8.24.0016 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-03-2021
... Registre-se. Intimem-se.Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e ... do feito antes da apresentação de contestação, considerando que o prazo para resposta ainda ...
-
Acórdão nº 1.0024.12.273284-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO DE ADMISSÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO/RECONVENÇÃO. CITAÇÃO PRÉVIA. RELAÇÃO PROCESSUAL JÁ CONSTITUÍDA. PRAZO PARA RESPOSTA. JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO. POSTERIOR ALTERAÇÃO NA POSIÇÃO PROCESSUAL. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.A agravada ingressou na relação processual por meio de citaçã
-
Acórdão Nº 0077672-97.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 05-06-2023
... RESPOSTA. CONTAGEM DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA ... para purgar a mora, e 15 dias, para contestação, contados da execução da ... liminar e não da ...
-
Processo nº 0002065-36.2018.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 22 de Enero de 2018
... APRESENTAR ... CONTESTAÇÃO. ... REU O PRAZO DE ...
-
Acórdão nº 1011911-09.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 02-08-2023
EMENTARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – FEITO CONVERTIDO EM EXECUÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU OS EMBARGOS MONITÓRIOS – NULIDADE DA CITAÇÃO – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE SUPRE A NULIDADE DE CITAÇÃO – ART. 239, § 1º DO CPC/15 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.De acordo com o art. 239, § 1º, do CPC/15, o comparecimento espontâneo do réu supre tanto a falta como a nulidade da...
... a nulidade da citação, passando a fluir o prazo" de resposta (contestação ou embargos à execuç\xC3" ... -
Relatório e Voto com número 5662319-02.2021.8.09.0067 da 5ª Câmara Cível, 26-05-2023
... ativa, não foi levantada peça da contestação, bem como por ofensa ao ... princípio da ... resposta/contestação, deixando transcorrer o prazo ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08142969820194058100), 23-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0814296-98.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS APELADO: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO: ACHERNAR SENA DE SOUZA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª
... , eventos e procedimentos assistenciais, e o prazo de resposta para concessão da autorização ou ... de resposta da operadora diante da contestação apresentada pelo prestador; 3) cláusula ... -
Acórdão nº 2006/0166671-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , iniciando-se, a partir de então, o prazo para contestação. Percebe-se, no entanto, pela ... o início da contagem do prazo para resposta ... 3. É inadmissível o recurso especial ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.078569-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - EXECUÇÃO DA LIMINAR - ART. 3, §3º DO DL 911/69 - NORMA DE NATUREZA ESPECIAL - PREVALÊNCIA. REMOÇÃO DO VEÍCULO DA COMARCA ANTES DO DECURSO DO PRAZO PARA DEFESA OU PURGAÇÃO DA MORA. PROIBIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de ação de busca e apreensão, por se tratar de normal especial, aplica-se o...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79900-89.2007.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC - APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A disposição contida no artigo 475-J do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos artigos 880 e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho, acerca dos efeitos do não pagamento espontâneo pelo executado
... ção das Leis do Trabalho, a qual contém o prazo de 48 horas para que se proceda ao pagamento da ... ária, delimitadas que estão pela contestação, ao exercer seu direito de resposta à ação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008007120204058001), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0800800-71.2020.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRINO JOSE DOS SANTOS JUNIOR e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Eduardo Alvares De Azevedo Freitas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes
... de produção de provas, constou somente o prazo de 15 dias para se manifestar ... Na certidão ... , devidamente intimada a apresentar resposta sobre a contestação em 15 (quinze) dias, ... -
Decisão Monocrática Nº 0311564-78.2016.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-01-2019
... No prazo legal, veio aos autos e ofereceu resposta, via ...
-
Acórdão nº 0000749-42.2013.8.11.0046 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 01-03-2021
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AMBIENTAIS – INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO – AFASTADA - EQUÍVOCO NO MANDADO DE CITAÇÃO AO CONFERIR PRAZO DE QUINZE DIAS PARA OFERECER RESPOSTA - ERRO CARTÓRÁRIO QUE NÃO PODE ACARRETAR PREJUÍZO A PARTE, QUE PROTOCOLOU A CONTESTAÇÃO DENTRO DO PRAZO ASSINALADO NO MANDADO – RECURSO PROVIDO.O Apelante foi citado pessoalmente em data de 18/07/20
... CONTESTAÇÃO – AFASTADA - EQUÍVOCO NO MANDADO DE CITAÇÃO AO CONFERIR PRAZO DE QUINZE DIAS PARA OFERECER RESPOSTA - ERRO ... - Acórdão Nº 5021276-59.2020.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-09-2022
-
Acordao N° 1355220 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Prazo para resposta. Contagem. Contestação tempestiva. Revelia não caracterizada. Julgamento antecipado do mérito inadequado. Sentença anulada. I. Na ação de busca e apreensão, o prazo de 15 dias para resposta previsto no artigo 3º, § 3º, do decreto lei 911/1969, tem como termo inicial a data de juntada aos autos do mandado de intimação do...
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRAZO PARA RESPOSTA ... CONTAGEM. CONTESTAÇÃO ... -
Acordao N° 1236365 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Apelação civel. Civil. Ação de petição de herança. Prescrição. Prazo decenal. Art. 205 do código civil. Inocorrência. Termo inicial. Partilha. 1. Na presente hipótese os autores, ora apelantes, ajuizaram ação de petição de herança com requerimento de declaração de nulidade do processo de inventário que transcorreu sem a citação dos herdeiros legítimos. 1. 1. A sentença reconheceu o transcurso do...
... PRAZO ... DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL ... -se que o réu, ora apelado, em sua contestação, alegou a exceção substancial ... peremptória ... resposta à contestação, não tendo sido as partes ... -
Acórdãos nº 0928045-09.2012.8.26.0506 de 29ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2019
... todavia que não atendeu ao pedido no prazo para resposta, apresentando contestação com ...