resposta carta precatoria
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... § 3o Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar ... , exclusivamente, às provas colhidas por carta precatória e às provas cautelares, antecipadas ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificaç
... EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. COMPLEXIDADE DA ... ofertasse resposta ... -
Acórdão nº 2016/0162925-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. RÉU LONGE DO DISTRITO DA CULPA POR MAIS DE 10 ANOS. FUGA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REQUISITO LEGAL. EXCESSO DE PRAZO. RECOLHIMENTO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. OMISSÃO DA DEFESA EM APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR. NECESSIDADE DE ENVIO DE PRECATÓRIA. DEMORA JUSTIFICADA. SÚ
... DE PRECATÓRIA. DEMORA JUSTIFICADA. SÚMULA 64/STJ ... omitiu-se na apresentação da resposta preliminar, o que ... determinar a expedição de carta" precatória ... intimatória do réu para\xC2" ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... SEÇÃO III. Da Carta Rogatória ... ARTIGO 35 ... (VETADO) ... § 1o As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste ... o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que ...
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Acórdão nº 2015/0184382-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. RESPOSTA À ACUSAÇÃO NÃO APRESENTADA NO PRAZO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A...
... CAUSA. RESPOSTA ... carta precatória. Ademais, como ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8710, DE 24 DE SETEMBRO DE 1993. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil.
... , comunicando, ainda, o prazo para a resposta e o juízo e cartório, com o respectivo o ... Parágrafo único. A carta será registrada para entrega ao citando, ... em cumprimento de carta de ordem, precatória ou rogatória, da data de sua juntada aos autos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... O réu que, por não argüir na sua resposta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do ... -ão válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos ... judiciária estrangeira; e carta precatória nos demais casos ... SEÇÃO II Das Cartas ...
- Acórdão nº HC 227580 / PE de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0118793-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... PRECATÓRIA ... NOTIFICÁ-LO. ... que antes fosse expedida carta precatória para tentar ... em sua resposta ... -
Acórdão Nº 0000572-74.2018.8.01.0016 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 05-12-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINARES. INTERROGATÓRIO ANTES DA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. POSSIBILIDADE. ATO REALIZADO VIA CARTA PRECATÓRIA. OITIVA DE TESTEMUNHA NÃO ARROLADA NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. INDEFERIMENTO JUSTIFICADO. PRECLUSÃO. NÃO OPORTUNIZAÇÃO DO DIREITO DE REQUERER DILIGÊNCIAS. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPARECIMENTO DO
... POSSIBILIDADE ... ATO REALIZADO VIA CARTA PRECATÓRIA. OITIVA DE ... TESTEMUNHA ... na resposta à acusação em obediência ao ... princípio do ... -
Acórdão nº 1.0271.15.006856-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA - VENDA DE IMÓVEL. CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA - TERMO INICIAL DO PRAZO PARA RESPOSTA. JUNTADA AOS AUTOS DA CARTA DEVIDAMENTE CUMPRIDA. OBSERVÂNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO - NÃO COMPROVAÇÃO - FATO CONSTITUTIVO - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O prazo para apresentação...
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Acórdão Nº 0803378-02.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-07-2020
... NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA ... PRECATÓRIA. RESPOSTA À ACUSAÇÃO NÃO ...
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Acórdão nº 2015/0291248-3 de T6 - SEXTA TURMA
... carta ... resposta à acusação ...
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Acórdão nº 2013/0357416-0 de T6 - SEXTA TURMA
... carta precatória, após o ... resposta à ...
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Acórdão nº 2013/0132535-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPOSTA OFENSA. VIA INADEQUADA. NULIDADES. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA EM JUÍZO DEPRECADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR ÚNICO PARA ACOMPANHAR O ATO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM
... RESPOSTA. REMESSA DOS AUTOS À DEFENSORIA ... testemunha por carta" precatória e de que houve nomeação de \xC3" ... - Acórdão nº 2011/0236946-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 0003354-88.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2022
... INEXISTENTE. FEITO QUE AGUARDA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. ORDEM DENEGADA ... 1 – ... que foi determinada expedição de carta precatória de citação pessoal do acusado, ...
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Acórdão nº 0023906-14.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 27 de Febrero de 2018
... RESPOSTA. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA À ... COMARCA ...
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Acórdão Nº 0620862-08.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 02-05-2017
HABEAS CORPUS. CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRESO HÁ ONZE MESES. INSTRUÇÃO NÃO INICIADA. CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. PROCESSO AGUARDANDO RESPOSTA À ACUSAÇÃO DA DEFESA DO RÉU/PACIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. RÉU QUE
... INSTRUÇÃO NÃO INICIADA. CITAÇÃO POR CARTA ... PRECATÓRIA. PROCESSO AGUARDANDO RESPOSTA À ... - Acórdão nº 80041114620188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 21 de Junio de 2018
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Acórdão nº 0006941-58.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... esta se deu pela demora na resposta da citação por carta ... precatória para ...
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Acórdão nº 0013308-35.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 17 de Agosto de 2016
... FEITO ... COMPLEXO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA ... CITAÇÃO DO PACIENTE. CIMENTO DE RESPOSTA À ... ACUSAÇÃO EM MOMENTO PROCESSUAL ...
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Acórdão Nº 0801162-68.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 22-04-2020
... PROCESSO AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA ... EXPEDIDA. RESPOSTA DA DILIGÊNCIA ...
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Acórdão nº 0012579-72.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 19 de Julio de 2017
... FOI ENCAMINHADA CARTA PRECATÓRIA. CITADO ... LEGALMENTE, DEIXOU DE ... resposta à acusação no prazo legal, motivo pelo ...
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Acórdão Nº 0620134-59.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 19-02-2020
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 121, §2°, INCISO I E IV, C/C art. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃOPREVENTIVA. PLEITO DE SOLTURA. 1. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PROCEDÊNCIA. DILAÇÃO IMPUTÁVEL AO APARATO ESTATAL. RÉU PRESO DESDE 23/03/2019, HAVENDO SIDO CITADO E APRESENTADO RESPOSTA À ACUSAÇÃO EM 02/07/2019. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA CITAÇÃO
... CITADO E APRESENTADO RESPOSTA À ACUSAÇÃO EM ... 02/07/2019. CARTA ... advogado (fls. 238/245) ... A carta precatória citatória concernente ao corréu Denilson ...