direito comunitário mercosul
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Parlamento do Mercosul: Perspectivas para a constituição de um direito eleitoral comunitário
O presente artigo versa sobre a constituição do Parlamento do Mercosul e a construção gradual de um direito eleitoral comunitário entre os Estados-partes do Tratado de Assunção com base no processo de integração dos Povos latino-americanos. A partir desta problemática, o artigo desenvolve e analisa a trilha evolutiva do direito eleitoral do Mercosul, bem como do processo de integração destacando...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
...Art. 12. Fica garantido o direito à participação das populações indígenas, ... tradicional e o respectivo protocolo comunitário, quando houver. . Art. 16. O usuário deverá ..., com base na Nomenclatura Comum do Mercosul...
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Brexit, direito contratual europeu e mercosul: lições para a integração
O presente artigo teve por objetivo a análise dos potenciais desdobramentos, no âmbito do Direito contratual, da retirada do Reino Unido do seio da União Europeia. Esta decisão, sob a qual ainda pesam inúmeras incertezas, trouxe questionamentos sobre o futuro da construção de um Direito Contratual europeu e sobre as consequências normativas do desmonte de todo arcabouço normativo já construído....
... indutiva, ajudou a concluir os desaios que precisam ser enfrentados por aqueles que pretendem a criação de um Direito contratual comunitário. . Palavras-chave : Direito contratual. Europeização. BREXIT. MERCOSUL. . Abstract : The aim of this article was to analyze the potential ... -
Propriedade intelectual ? o direito autoral na era digital ? abordagem na legislação brasileira e na União Europeia
O presente trabalho abordará a proteção de dados, os direitos do autor e as novas tecnologias no contexto transnacional nas legislações brasileira e europeia utilizando o direito comparado. A partir da análise do Direito Autoral na internet, pretende-se demonstrar a importância da tutela jurídica ante a complexidade e dinamicidade do mundo virtual e suas consequências para os autores e para a...
...Comunitário possui duas origens, a convencional e a unilateral: . 13Idem, Ibidem. . ...p. 270. . 17ALMEIDA, Elizabeth Accioly Pinto de. Mercosul e união europeia: estrutura jurídico-institucional. 4. ed. rev. atual. ... -
LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...VII - protocolo comunitário - norma procedimental das populações ...direito de populações indígenas, de comunidades ...ícios, com base na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM. . § 10. (VETADO). . Art. 18. Os ...
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A teoria da regra-matriz de incidência como parte do método hermenêutico-filosófico-científico denominado constructivismo lógico-semântico
...3. A utilização da Teoria Geral do Direito e da Filosofia para o aperfeiçoamento do estudo ... Curso de direito comunitário : instituições de direito comunitário o: União Europeia e Mercosul. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 165. . 50. ...
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Direito Internacional Público e Privado
... 24/05/2023 18:20:51 . . RENAN FLUMIAN 600 . 1.7. Mercosul . (ADVOGADO – CEF – 2010 – CESPE) O Brasil, parte do Tratado de .... Gabarito “E” . 1.9. Direito comunitário e da integração . (Procurador – PGFN – ESAF – 2015) Sobre o ...
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Direito Financeiro
...Compreende o direito comunitário (União Europeia, Mercosul, Alca, etc.), o direito das entidades ...
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Por un tribunal de justicia para UNASUR: La necesidad de una Corte de Justicia para América del Sur sobre los paradigmas del Tribunal de Justicia de la Unión Europea y de la Corte Centroamericana de Justicia
Este ensayo tiene por finalidad investigar la posibilidad de creación de un Tribunal de Justicia para la Unión de las Naciones Suramericanas - Unasur, basado en los ejemplos del Tribunal de Justicia de la Unión Europea (Luxemburgo) y de la Corte Centroamericana de Justicia (Managua). El estudio propone la posibilidad de diseñar institucionalmente un Tribunal de Justicia para la Unasur, teniendo...
. Revista DIREITO E JUSTIÇA – Reflexões Sociojurídicas – Ano ... refiere a la aplicación del Derecho Comunitario. En ese aspecto, sin duda, la integración ... Lima (coord.), Direito comunitário do Mercosul , Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1997, p. ... -
O direito do indígena ao trabalho: 'Integração', sociedade e a Convenção 169 Da Oit -(Estudo De Caso)
O presente artigo tem o objetivo de discutir, sob o contexto das realidades brasileira e latino-americana, o acesso ao mercado do trabalho por parte dos indígenas, de forma a buscar a preservação de sua identidade cultural e social. O acesso ao mercado de trabalho é entendido, neste aspecto, dentro de uma perspectiva de um direito fundamental, como forma de preservação de sua cultura e dignidade...
... nos seguintes temas: blocos econômicos, direito comunitário, direito internacional público, direito da integração, mercosul e ... -
Direito Internacional
... de direito internacional: (A) Estados, Mercado Comum do Sul (Mercosul) e Santa Sé ou Estado do Vaticano. . (B) Estados, Santa Sé ou Estado ... Europeias é a única instância aplicadora do direito comunitário europeu. . (E) As decisões formuladas no sistema de solução de ...
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Direito Internacional
...19.11.2009). RF Gabarito “E” . 1.5. DIREITO COMUNITÁRIO E DA INTEGRAÇÃO . 1.5.1. Mercosul . (Juiz – TRF 4ª Região – ...
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Proposals for the protection of intellectual property in comparative law
This article aims at the legal institute of intellectual property, which is the protection of copyright in its various meanings in different legislations through the study of comparative law. From the theoretical point of view, the study is based in the assumption of the fundamental right to the dignity of the human person, pointing out the need to ensure the protection of the moral and...
.... 5DINIZ, Maria Helena – Curso de direito civil brasileiro, 30ª ed. – São Paulo: ...Introdução ao direito comunitário. 1. ed. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2002, p. ...10ALMEIDA, Elizabeth Accioly Pinto de. Mercosul e união europeia: estrutura ... -
Direito Económico
... 5. DIREITO ECONÔMICO INTERNACIONAL. MERCOSUL . (Magistratura Federal/3ª região – 2011 – CESPE) No que se refere ... . (C) No MERCOSUL, há direito comunitário, sendo as normas oriundas de órgãos comuns e dispensada a ...
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Editorial
...Bruna de Carvalho Santos Pinesch. Direito Comparado: Sistema Norte- Americano vs. Sistema ...Parlamento do Mercosul: Perspectivas para a constituição de um direito eleitoral comunitário. Parlamento del Mercosur: Las perspectivas para ...
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Trabalhadores migrantes na legislação mercosulina
..., sujeitas a normas específicas de direito internacional ou, refugiados, que escapam de seus ... comunidades regionais (União Africana, Mercosul) que, sob os valores de integração defendidos ... não constitui uma fonte de direito comunitário do Mer-cosul de acordo com o regulamento ...
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Direito da integração
.... O certo é que o processo de integração nos leva ao Mercosul e à União Europeia, entre os muitos exemplos que poderíamos mencionar, ...Na Europa, já se fala há algum tempo em “Direito Comunitário”, que se separa da integração pura e simples, porque esta última ...
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O compartilhamento de funções soberanas, à luz da experiência da união europeia, no prisma do ordenamento constitucional brasileiro
O presente artigo analisa o compartilhamento de funções soberanas utilizando os parâmetros da União Europeia, decorrentes da crise provocada pelas mudanças no cenário internacional e nas forma de poder no século XX, mediante o estudo da soberania, sua evolução histórica e conceituação e da abordagem do direito comunitário, reconhecido como ramo do direito, e da acepção da supranacionalidade,...
... Faculdade de Direito do Recife . Vol. 94 n. 01 – Anno CXXXI . O ...ção e abordagem do direito comunitário, reconhecido como ramo do direito, e da acepção ... e tendo em vista o ingresso no Brasil no MERCOSUL, serão analisadas a aplicação de tais regras e ... -
Direito da integração
...O certo é que o processo de integração nos leva ao Mercosul e à União Europeia, entre os muitos exemplos que poderíamos mencionar, ...Na Europa, já se fala há algum tempo em "Direito Comunitário", que se separa da integração pura e simples, porque esta última supõe ...
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Poderá o 'Espaço Schengen' Europeu servir como uma espécie de 'Laboratório de Análise' para o Mercosul'?
O presente estudo constitui um ensaio sobre a eventual viabilidade teórica da transponibilidade, para o seio da experiência vivencial do Mercosul, do chamado "Espaço Schengen" europeu. Principia-se, após alguns considerandos preliminares, por um pequeno esboço comparativo entre a União Europeia (com a qual se identifica basicamente, na actualidade, o "Espaço Schengen") e o Mercosul. Segue-se um...
... * Docente da Universidade do . Porto (Portugal). Mestre em Direito (Integração Europeia) pela Universidade de Coimbra (Portugal). E-mail: ... basilar é a da plena interpenetração de todo o espaço comunitário, mediante a concomitante inexistência de quaisquer estrangulamentos que ... -
Antecedentes aos princípios constitucionais do art. 4º no processo de integração do brasil ao mercosul
O trabalho discorre, em torno de uma abordagem histórica, sobre algumas ideias que antecederam a inserção do Brasil no processo de integração regional a partir de 1823. Considera-se o interstício do governo de D. Pedro II até a consolidação do Mercosul no ano de 1991. Objetiva-se identificar como se deu esse processo de integração regional entre países do cone sul, qual a sua origem e de que modo
... sua trajetória política muito cedo, logo após o curso de Direito em 1831. Dentre suas atuações na vida pública, sem dúvida, a de maior ... e aqui entra em cena a possibilidade também de um direito comunitário. O MERCOSUL, como processo de integração nasceu nesse contexto, de ... -
A face oculta dos processos de integração
...No contexto sul-americano, o Mercosul se destaca como a mais importante tentativa de ... então, à denominada flexibilização do Direito do Trabalho. Dessa forma, de acordo com ..., ou seja, por regras de Direito Comunitário, mas, sim, pelas normas gerais de Direito ...
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Urgência e emergência do constitucionalismo estratégico
... e Filosofia do Estado na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). ... consolidação do diálogo no âmbito do Mercosul" (estimulado desde a presidência J S\xEF\x9D"... construídas em sede do Direito Comunitário 39 , o que . implica em duas esferas, talvez ...
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Referências bibliográficas
... Monografia (Curso de Direito) Universidade Comunitária da Região de ... Ministros do Trabalho do Mercosul assinam documento contra o trabalho escravo. ... Direitos fundamentais e direito comunitário. Por uma metódica de direitos fundamentais ...
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Segurança e medicina do trabalho
. @2.1. Evolução histórica do direito à saúde do trabalhador. @@2.1.1. No âmbito ...@@2.1.2. Mercosul. O Mercosul 119 foi criado com o Tratado de ... de um Direito Ambiental do Trabalho Comunitário no Mercosul, devido à necessidade de se obter ...