ressarcimento sinistro veiculo
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... § 1º O controle aduaneiro do veículo será exercido desde o seu ingresso no ... , passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos ... por incêndio ou par qualquer outro sinistro, o imposto será reduzido proporcionalmente ao ...
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Acórdãos nº 1063676-42.2013.8.26.0100 de 28ª Câmara de Direito Privado, 6 de Octubre de 2016
... VOTO Nº 19.117 AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. Roubo de veículo em ... comercial onde ocorreu o sinistro que alega ausência de cobertura ...
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Acordao N° 1278601 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Apelação cívil. Obrigação de fazer. Contrato de seguro. Automóvel. Sinistro. Pedido da seguradora de ressarcimento de valores desembolsados no conserto do veículo. Possibilidade. Omissão de dados no quesito de avaliação de riscos. Menor de 24 anos identificado como condutor principal. Situação não garantida pela apólice. Recurso conhecido. Negado provimento. 1. O seguro é um típico contrato civil,
... CONTRATO DE SEGURO. AUTOMÓVEL ... SINISTRO. PEDIDO DA SEGURADORA DE RESSARCIMENTO DE VALORES ... DESEMBOLSADOS NO CONSERTO DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO DE ... DADOS NO QUESITO ... -
Acordao N° 1304204 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-11-2020
Apelação cível. Civil. Ação de reparação de danos materiais. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Presunção de culpa. Seguradora. Responsabilidade civil. Indenização. Sub-rogação. Solidariedade. Sentença mantida. 1. Falta interesse recursal ao réu para requerer a revelia da 1ª ré e a consequente condenação solidária dela, em razão de tal circunstância ter sido devidamente reconhecida na r....
... na traseira de outro veículo é responsável pelo acidente, por não ter ... regressiva da seguradora visando ao ressarcimento de valores que despendeu para o ... conserto dos danos causados em veículo por sinistro imputado aos Réus, ela sub-roga-se nos direitos ... -
Acórdão nº 0164873-24.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 23 de Julio de 2014
... APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR ... DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO ... abertura do sinistro (quanto ao ressarcimento da ... franquia do ...
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Acordao N° 1682058 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2023
Ementa juizados especiais cíveis. Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento frontal de veículo. Condução de ônibus na contramão do sentido da via. Interceptação de veículo. Causa determinante do sinistro. Danos materiais. Dever de ressarcimento. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré, contra sentença que...
... TRÂNSITO. ABALROAMENTO FRONTAL DE VEÍCULO. CONDUÇÃO DE ÔNIBUS ... NACONTRAMÃODO SENTIDO ... DETERMINANTE DO SINISTRO. DANOS MATERIAIS. DEVER DE RESSARCIMENTO ... -
Acordao N° 1762711 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-09-2023
Juizado especial cível. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos materiais e lucros cessantes. Valores mantidos. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 2º juizado especial cível de águas claras, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu a pagar ao autor a quantia de r$ 3. 97
... cruzamento em Águas Claras quando seu veículo sofreu uma colisão ... traseira pelo automóvel ... afirmou que irá buscar ação de ressarcimento" do valor ... supostamente pago ao ente estatal, n\xC3" ... ,60, não guarda qualquer relação com o sinistro, por se tratarem de ... obrigação assumida ... -
Acórdãos nº 0046465-24.2011.8.26.0506 de 31ª Câmara de Direito Privado, 29 de Mayo de 2018
... do pedido contraposto, com ressarcimento dos danos materiais sofridos pelo seu veículo, insistindo na tese da culpa dos autores pelo sinistro em razão da condução da ...
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Relatório e Voto com número 5533071-32.2022.8.09.0007 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-05-2023
... ÇÃO SEGUNDO TABELA FIPE: MOMENTO DO SINISTRO. NÃO DEMONSTRADA ... NECESSIDADE ASSOCIAÇÃO ... que realizaria o ressarcimento do prejuízo e pedira o envio da documentação ... veículo para a parte ré, fora negado o ressarcimento no ...
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Acórdão nº 0320843-12.2011.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Abril de 2015
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE ... VEÍCULO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE ... DESPESAS NÃO ... CAUSADOR DO SINISTRO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO ... PRAZO COM O ...
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Acórdão nº 1003044-54.2021.8.11.0046 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 23-10-2023
RECURSO INOMINADO Nº 1003044-54.2021.8.11.0046ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE COMODORORECORRENTE: ZECA ZEZOKEMAE e outrosRECORRIDO: SUPERMERCADO PEREIRA LTDA e outrosJUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 23 a 26/10/2023 (PLENÁRIO VIRTUAL)E M E N T ARECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – LESÕES CORPORAIS -...
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Acordao N° 1332098 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Civil. Acidente de trânsito. Solidariedade entre a condutora que teria dado causa ao sinistro e o proprietário do veículo frente a terceiro prejudicado: coisa julgada. Realizado o ressarcimento dos danos pela condutora e possuidora do automotor (responsável direta). Direito de regresso perante o então proprietário do veículo (responsável indireto): inconsistência. Enriquecimento indevido. Recurso
... TERIA DADO CAUSA AO SINISTRO E O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO FRENTE A ... REALIZADO O RESSARCIMENTO DOS ... DANOS PELA CONDUTORA E POSSUIDORA DO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807138-31.2021.8.19.0038 (Fazendária), 16-05-2023
TJRJ - 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL 0807138-31.2021.8.19.0038 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu RECORRENTE: LEONARDO ALVES DE MESQUITA (AUTOR) RECORRIDA: UNIVERSO CLUBE DE BENEFICIOS (RÉU) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE SINISTRO ENVOLVENDO FURTO DE VEÍCULO. EMPRESA RÉ QUE FORNECE CONTRATO DE SOCORRO MÚTUO, CONDENADA AO...
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Acórdãos nº 0023358-83.2010.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 5 de Noviembre de 2013
... o dano do qual se busca ressarcimento. Dessa forma, em ação regressiva relativa a sinistro envolvendo veículo oficial ou, como no ...
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Acórdão nº 1.0000.21.135355-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREFACIAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR DESERÇÃO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 99, § 7º, DO CPC - REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS REQUERIDOS - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - ACIDENTE DE TRÂNSITO --...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0043227-23.2020.8.19.0038 (Fazendária), 10-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0043227-23.2020.8.19.0038 Recorrente (autor): LUCIANO DE LIMA NASCIMENTO Recorrido (réu): IGUAÇU TOP SHOPPING Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele negar...
... - Autor que alega que teve a frente de seu veiculo abalroado por outro que se encontrava na cabine ... -
Acórdão Nº 0036581-89.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... , relata o autor ser proprietário do veículo FIAT-STRADA WORKING 1.4 FLEX CD ANO 2016, Chassi: ... condenado a Seguradora: “a) ao ressarcimento integral do valor do veículo, considerando-se os ... da tabela FIPE vigente na data do sinistro e juros de mora fixados em 1% ao mês, que ...
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Processo nº 0249178-72.2013.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VEÍCULO". COBERTURA ... CONTRA DANOS CAUSADOS \xC2" ... REGULAÇÃO DO SINISTRO" QUE EXTRAPOLOU O PRAZO ... DE 30\xC2" ... RESSARCIMENTO DAS DESPESAS SUPORTADAS COM ...
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Acórdão Nº 5005460-53.2019.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Civil, 11-05-2021
... âneo, na cidade de Curitibanos, o veículo GM/Corsa, placas IJO9132, de propriedade do ... Sustentou que realizou o ressarcimento dos danos materiais, em razão de contrato de ... , não há como atribuir a culpa pelo sinistro ao primeiro requerido, necessitando, assim, o ...
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Acórdão nº 1.0461.14.007048-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO PARTICULAR. OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO. LAUDO PERICIAL. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A existência da obrigação de indenizar decorrente da responsabilidade civil subjetiva condiciona-se
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Acórdão nº 1.0461.14.007048-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO PARTICULAR. OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO. LAUDO PERICIAL. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A existência da obrigação de indenizar decorrente da responsabilidade civil subjetiva condiciona-se
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Acórdão Nº 0308805-67.2017.8.24.0020 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-02-2021
... com terceiro foi impelida a indenizar sinistro causado por negligência do segundo demandado ao conduzir veículo titulado pelo primeiro. Pretende o ressarcimento ...
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Acórdão Nº 0307982-59.2018.8.24.0020 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-02-2021
... com terceiro foi impelida a indenizar sinistro causado por negligência do segundo demandado ao conduzir veículo titulado pelo primeiro. Pretende o ressarcimento ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0032819-15.2010.8.19.0202 (Criminal), 28-09-2022
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CAMINHÃO E VAN. LIDE PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DA CONCESSIONÁRIA POR ATO DO PREPOSTO. DINÂMICA DOS FATOS BEM DEMONSTRADA. LESÕES CORPORAIS GRAVES DECORRENTES DO EVENTO. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS COMPROVADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO EXAGERADAMENTE FIXADO. LIDE SECUNDÁRIA. INOPONIBILIDADE DA CLÁUSULA...
... corroboram que o ingresso do veículo que se encontrava ... à serviço da ... busca o ressarcimento pelo litisdenunciado de possíveis ... prejuízos ... de reparação de danos, depende de o sinistro ter ... ocorrido durante o período de vigência ... -
Acórdão Nº 0002587-86.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... RESSARCIMENTO DE VALORES DECORRENTES DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO ... Em 12/11/2018, ocorreu o sinistro no veículo segurado, consubstanciado em ...