resseguro no brasil
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... de previdência complementar poderão contratar operações de resseguro, por iniciativa própria ou por determinação do órgão regulador e ... ção especializada autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou outro órgão competente; ... II - ofertar exclusivamente planos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... Art. 36. Equiparam-se ao ressegurador local, para fins de contratação de operações de resseguro e de retrocessão, os fundos garantidores para cobertura dos riscos de que tratam os incisos I a III do caput do art. 27 e dos riscos relacionados ...
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Acórdão Nº 0730315-77.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 02-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE SUPOSTAMENTE DECORRENTE DA IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA DE TRANSPORTE PÚBLICO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO PÚBLICO COM EXCESSO DE VELOCIDADE. CONSUMIDORA QUE TERIA SIDO ARREMESSADA AO ALTO E ABAIXO, OCASIONANDO LESÃO NA COLUNA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO DEAPELAÇÃO
... contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil. Nesta hipótese, ... a sentença que julgar procedente o pedido ... Após abolido o monopólio estatal sobre as operações de ... resseguro no Brasil, em virtude da Emenda Constitucional 13/1996, ... sobreveio a ... -
Acórdão nº 0103612-45.2008.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 29-01-2015
Denunciação à lide. IRB. Cabimento. Ausência. Acidente de trânsito. Transporte de pessoas. Filho. Morte. Genitora. Danos físicos. Causa do evento. Culpa. Preposto da transportadora. Responsabilidade civil. Configuração. Danos. Material. Moral. Estético. Verbas devidas. Cumulação. Possibilidade. Indenização. Valor. Manutenção. Honorários. Modificação. Caso concreto. Cabimento. Ausência. Nos termos
... Piselo do Nascimento (OAB/RO 78-B) Apte/Recda : Nobre Seguradora do Brasil S.A. Advogados : Urano Freire de Morais (OAB/RO 240-B) Lucineide Maria ... Após abolido o monopólio estatal sobre as operações de resseguro no Brasil, em virtude da Emenda Constitucional 13/1996, sobreveio a Lei ... -
Decisão da Presidência nº 2223 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Julio de 2000
... 1999, que 'dispõe sobre a transferência de atribuições do IRB - Brasil Resseguros S/A - IRB Brasil Re para a Superintendência de Seguros ... e fiscalização de entidades e empresas voltadas ao seguro e ao resseguro, transferindo-se atribuições regulatórias via lei ordinária, e não ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... e outra instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, desde que a operação seja permitida pela legislação vigente; ... VIII ... 2º A alíquota é igualmente reduzida a zero nas operações de resseguro" ... CAPÍTULO IV ... DA ISENÇÃO ... Art. 23. É isenta do IOF a opera\xC3" ...
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Acórdão Nº 0633992-58.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 13-12-2017
... DENUNCIAÇÃO DA LIDE – IRB (INSTITUTO DE RESSEGUROS DO ... BRASIL). OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. NEGATIVA DE COBERTURA ... Após abolido o monopólio estatal sobre as ... operações de resseguro no Brasil, em virtude da Emenda ... Constitucional 13/1996, sobreveio a ...
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Acordao N° 1337787 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Civil e processual civil. Ação indenização por danos materiais e morais. Contrato de proteção veicular. Associação civil. Código de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Roubo de veículo. Obrigação de indenizar condicionada à instalação de rastreador de empresa conveniada. Venda casada. Cláusula abusiva. Lucros cessantes devidos. Cometimento de ato ilícito praticado pela seguradora ao se negar a...
... resseguro no Brasil) ... A mera qualificação de ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS ... -
Acórdãos nº 0016375-50.2004.8.26.0224 de 20ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
... deferimento da denunciação da lide ao IRB Brasil Resseguros S/A pretendida, visto que não encontra ... abolido o monopólio estatal sobre as operações de resseguro no Brasil, em virtude da Emenda Constitucional ...
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ronaldo Botelho Gomes (OAB:0047129/BA) Advogado: Marcos ... “Vistos etc ... Citado o IRB, em razão do contrato de resseguro firmado com a denunciada Sul América, apresentou defesa de fls. 461/166, ...
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Acórdãos nº 0054108-04.2008.8.26.0000 de 1ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2013
... ECOPLAS ABC LTDA ME, SAFRA SEGUROS GERAIS S A e IRB BRASIL RESSEGUROS S A. ACORDAM , em 1ª Câmara Extraordinária de Direito ... ônus da sucumbência em favor do instituto de resseguro. Argumenta que pediu a citação da IRB Brasil Resseguros ...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... ção própria, informações relativas à sua operação no Brasil, com relação aos seguintes parâmetros de monitoramento da política ... as operações de cabotagem amparadas em cobertura de seguro e resseguro de cascos, máquinas e responsabilidade civil por meio da qual o segurador ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... e) o planejamento e execução do programa de viagem, ao Brasil, de Chefes de Estado ou personalidades estrangeiras ... Parágrafo ... resseguro; ... VIII - disciplinar as operações de co-seguro, nas hipóteses em que ...
- MDS Brasil adquire corretora de seguros gaúcha Tovese
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Seguro-garantia judicial
... , deverá proceder à transferência do excedente garantido ao IRB-Brasil RE ("IRB") -instituição que mantém o monopólio do resseguro no Brasil ...
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DECRETO LEI Nº 2445, DE 29 DE JUNHO DE 1988. Altera a Legislação do Programa de Formação do Patrimonio do Servidor Publico (pasep) e do Programa de Integração Social (pis) e da Outras Providencias.
... incorridas com operações realizadas pelo Banco Central do Brasil para regular e executar a política cambial do Governo Federal ... 2º ... c) no caso das sociedades seguradoras: o co-seguro e o resseguro cedidos; ... d) no caso das instituições financeiras ou ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de previdência complementar poderão contratar operações de resseguro, por iniciativa própria ou por determinação do órgão regulador e ... ção especializada autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou outro órgão competente; ... II ‑ ofertar exclusivamente planos de ...
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Acórdão Nº 3201-009.552 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/11/2021
... 2.7 / 1ª Turma Ordinária ... 26 de novembro de 2021 ... IRB BRASIL RESSEGUROS S/A ... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... que lhe for aplicável, e objetivo efetuar operações de resseguro e ... retrocessão no País e no exterior, não podendo explorar qualquer ...
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A qualificação jurídica do IRB Brasil resseguros s/a e a tributação pela CSLL
... 44): ... a) umafunção de resseguro, quando a ele determina "aceitar o resseguro obrigatório e facultativo, do País ou do exterior" (alínea "b"); ... b) uma função normativa ...
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Acórdão Nº 0000166-29.2008.8.24.0189 do Primeira Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
... SENTENÇA MANTIDA. 2. INSURGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S.A. 2.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ... SEGURO FIRMADO PELO ... REPASSE, À SEGURADORA, DA IMPORTÂNCIA PREVISTA NO CONTRATO DE RESSEGURO. 4.1. EVENTUAL INADIMPLEMENTO DO SEGURADO QUE, POR SI SÓ, NÃO OCASIONA ...
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Tributação do seguro e do resseguro
... O início da atividade securitária, no Brasil, se deu em 1808, com a abertura dos portos ao comércio internacional e a concessão de autorização para o funcionamento da primeira sociedade de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... , percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, ... b) no caso de empresas de seguros privados: o cosseguro e resseguro cedidos, os valores, referentes a cancelamentos e restituições de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001288-29.2010.5.06.0102), 17-10-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE. Dispõe a cláusula 39, da Convenção Coletiva do Trabalho da categoria profissional, que: “as empresas se obrigam a realizar seguro de vida individual ou em grupo para os vigilantes, objetivando indenizações em caso de morte ou invalidez permanente em serviço, consoante o que estabelece o art. 19
... 21, do Decreto 89.056/83 e Resolu ç ã o do Instituto de Resseguro do Brasil. Par á grafo primeiro: Nos termos da legisla ç ã o que trata ... -
Acordão da Segunda Turma, 16-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ITCMD. VALORESRECEBIDOS POR BENEFICIÁRIO DE PLANO VGBL INDIVIDUAL - VIDA GERADORDE BENEFÍCIO LIVRE, EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO SEGURADO. NÃOINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 284/STF E 5 E 7/STJ. NATUREZA LEGAL DACONTROVÉRSIA. PLANO VGBL. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIADO ITCMD. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.I....
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Decreto nº 89.056 de 24/11/1983. REGULAMENTA A LEI 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983, QUE 'DISPÕE SOBRE SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, ESTABELECE NORMAS PARA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS PARTICULARES QUE EXPLORAM SERVIÇOS DE VIGILANCIA E DE TRANSPORTE DE VALORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... não possua sistema de segurança aprovado pelo Banco Central do Brasil na forma da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, e deste Regulamento ... infringência do disposto neste artigo não terão cobertura de resseguro pelo Instituto de Resseguros do Brasil ... Art. 56. Nos ...