restituição 2006
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Acórdão Nº 0005876-38.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS. CESTA DE ... 2006 do Banco Central do Brasil estabelece que as instituições financeiras, ...
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Acórdão nº 0023676-62.2019.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 11-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS MINORADO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DO RÉU – ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – DEPOIMENTOS DE POLICIAIS EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS – ACUSADO SURPREENDIDO PORTANDO E MANTENDO EM DEPÓSITO SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES – PREEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO REALIZAVA ENTREGAS DE DROGAS – QUANTIDADE E MODO DE ACONDICIONAMENTO DOS...
... 11.343/2006 – RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS – IMPOSSIBILIDADE – ... -
Acórdão nº 2006/0119406-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica celebrados pelos réus, condenando a co-ré, ora recorrente, à restituição aos cofres municipais de todos os valores recebidos a título de remuneração, deixando, contudo, de reconhecer a prática de ato de improbidade ...
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Acórdão Nº 5003967-03.2020.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 25-02-2021
... 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, conforme os seguintes fatos narrados na inicial acusatória (doc. 2 da ... Em suas razões recursais, pugnou pela restituição do veículo HONDA/City, placa BEE-0386, à sua legítima proprietária ...
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Acórdão Nº 0003861-75.2020.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL VERIFICADO ... 1. A Resolução nº 3.402/2006 do ...
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Acórdão Nº 0006705-19.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL VERIFICADO ... 1. A Resolução nº 3.402/2006 do ...
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Acórdão nº 2012/0244217-8 de T6 - SEXTA TURMA
... fins de deferimento do pedido de restituição, demanda reexame do ... 2006 ...
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Acórdão nº 2005/0125818-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO EM SEDE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA RELATIVA À VERBA ... Min. Cezar Peluso, DJ de 02/06/2006; RE-AgR 168602 / SP, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 22/04/2005). Ademais, ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... termos do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as microempresas e as empresas de pequeno porte poderão, na medida de ... restituição de direitos; e ... d) garantias de não repetição; ... VIII - promover o ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1294653 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXTINÇÃO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO DOS ATUAIS E EX-CONGRESSISTAS. ART. 1º, § ... Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 18⁄12⁄2006") ... 4. A negativa de devolução das contribuições afigura-se incompat\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0060878-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXTINÇÃO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO DOS ATUAIS E EX-CONGRESSISTAS. ART. 1º, § ... Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 18⁄12⁄2006") ... 4. A negativa de devolução das contribuições afigura-se incompat\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0070590-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... restituição ou ressarcimento, com quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, independentemente de requerimento do ...
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Acórdão nº 1011640-34.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-09-2023
AGRAVO INTERNO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE RECONHECE EXCESSO DE EXECUÇÃO – NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – CONHECIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO – AGRAVO INTERNO PROVIDO – MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO – SENTENÇA QUE DECLAROU DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DOS CINCO...
... DO EXCESSO DE EXECUÇÃO – SENTENÇA QUE DECLAROU DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – ... 13/01/2011, sendo o termo inicial para restituição, portanto 13/01/2006, período que foi observado no cumprimento à execução ... 7. Agravo ... -
Acórdão Nº 08234543220208230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 31/03/2023
... 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, porque tal minorante foi expressa e claramente abordada no julgado ...
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Acórdão nº 2007/0233382-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TERMO INICIAL. RESOLUÇÃO ANATEL N. 432/2006. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA ... condenar a concessionária de serviço público a efetuar a restituição dos valores cobrados a título de "pulsos excedentes", consignado que o ...
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Acórdão Nº 0000157-76.2013.8.01.0013 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 18-08-2016
... 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE NATUREZA E ... POTENCIALIDADE DA DROGA. RESTITUIÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000386120164058303), 05-10-2021
PJE 0800038-61.2016.4.05.8303 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E OPOSIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE MALVERSAÇÃO DE VERBA FEDERAL. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO QUALIFICA CONDUTA GRAVEMENTE CULPOSA OU DOLOSA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE QUIXABA e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, contra...
... Prefeitura Municipal de Quixaba/PE, que no exercício do ano de 2006, na gestão do ex-prefeito municipal, o Sr. Edmilson Pereira dos Santos ... Desenvolvimento da Educação exige do Município autor a restituição dos valores repassados pelo PNATE no exercício do ano de 2006, em ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... , de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as pessoas jurídicas de que tratam o inciso II do art. 8.da Lei nº ... ótese de decisão administrativa ou judicial que determine a restituição de mercadorias que houverem sido destinadas, será devida indenização ao ...
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Decisão Monocrática Nº 0466789-85.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 09-11-2016
... ART. 33, CAPUT, ... DA LEI N° 11.343/2006. RECURSO DA DEFESA ... PRIMEIRO E SEGUNDO RECORRENTES. PRETENSÃO DE ... RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO COM PERDIMENTO DECRETADO ... EM FAVOR DA UNIÃO. NÃO ...
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Acórdão nº 2007/0290749-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ... p/ acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 5/6/2006) ... 3. Obscuridade não-evidenciada ... 4. Embargos de declaração ...
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Acórdão Nº 0007471-87.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 08-08-2022
... TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, , ... DA LEI Nº 11.343/2006). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS ... APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 0000162-81.2018.8.05.0120 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 11 de Junio de 2019
... ART. 33, CAPUT E ART. 35, CAPUT, AMBOS ... DA LEI N.º 11.343/2006. PRELIMINAR DO DIREITO DE RECORRER ... EM LIBERDADE. PREJUDICADA. PLEITO ... 33, DA LEI 11.343/2006 ... INVIABILIDADE. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO COM O ... TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE ...
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Acórdão Nº 0004559-29.2021.8.16.0103 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 09-05-2022
... TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, , ... DA LEI Nº 11.343/2006). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS ... APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0023045-29.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 29-10-2022
... TRÁFICO DE DROGAS ... (ART. 33, , DA LEI Nº 11.343/2006). INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE ... COISA APREENDIDA. RECURSO DA DEFESA ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e empresas de médio porte aquelas que aufiram, em cada ano-calendário, ... do prazo estabelecido no § 7º implicará a perda ou a restituição do benefício concedido ... § 9º O bônus tecnológico poderá ser ...