restituição consórcio
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Acórdão nº 1.0000.20.481727-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RESCISÃO CONTRATUAL - CONSÓRCIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - ARGUIÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZO FALIMENTAR - DÍVIDA ILÍQUIDA - PREVISÃO DO §1° DO ART. 6° DA LEI 11.101/2005. A Lei de Falências prevê, em seu artigo 6º, §1°, que "terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida".
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Acórdão nº 1.0313.15.010141-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO - GRUPO DE CONSÓRCIO - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVOLUÇÃO PARCELAS PAGAS - MOMENTO ADEQUADO --Não é inepto o recurso que está disposto de forma lógica e clara, possibilitando a compreensão do alcance da matéria submetida à apreciação pelo tribunal.-Nos termos do art. 373, I do CPC/15, é ônus do autor a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito....
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Acórdão nº 1.0000.18.120263-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DE MEMBRO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - JULGAMENTO ULTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO - FUNDO DE RESERVA - RESTITUIÇÃO AO FINAL DO CONSÓRCIO - TAXA DE SEGURO - RETENÇÃO - POSSIBILIDADE - MULTA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO DESEMBOLSO.- O juiz decidirá o mérito...
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Acórdão nº 1.0701.10.003647-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO DO GRUPO. MOMENTO DE RESTITUIÇÃO. TÉRMINO DO GRUPO.
... AÇÃO ORDINÁRIA RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO DO GRUPO. MOMENTO DE ... -
Acórdão Nº 0003820-45.2019.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... , o autor, ora apelante, aduziu ter ingressado em grupo de consórcio com o objetivo de adquirir, por meio de autofinanciamento, um automóvel ... requereu a invalidação do negócio jurídico, com a restituição das partes ao estado anterior, além da condenação da ré ao pagamento ...
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Acórdão nº 1.0105.13.013227-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - MULTA - CORREÇÃO MONETÁRIA - MANUTENÇÃO- No caso de contratos celebrados antes da vigência da Lei nº 11.795/2008, a restituição das parcelas ao consorciado desistente/excluído deve se dar no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data do encerramento...
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Acórdão nº 1.0000.18.008935-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RESCISÃO CONTRATUAL - CONSÓRCIO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS EM ATÉ 30 DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO - CLÁUSULA PENAL - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, em sede de julgamento de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), de que a restituição das parcelas pagas pelo...
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Acórdão nº 1.0701.16.007291-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. RESCISÃO DO PACTO PELO CONSORCIADO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE DESEMBOLSADO. CABIMENTO. MOMENTO. ATO DA CONTEMPLAÇÃO OU NO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DO TÉRMINO DO GRUPO, COM ACRÉSCIMOS E DEDUÇÕES. CLÁUSULA...
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Acórdão nº 1.0209.16.004241-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS EM CONSÓRCIO C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA - CONSÓRCIO - PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA - CONTRATO DE RISCO - DANOS MORAIS AFSTADOS.- In casu, observa-se evidente consonância entre o conteúdo das razões recursal e dos fundamentos da r....
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Acórdão nº 1.0647.16.002538-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO DE IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO PELO CONSORCIADO. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO. MOMENTO. ATO DA CONTEMPLAÇÃO OU NO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DO TÉRMINO DO GRUPO, COM ACRÉSCIMOS E DEDUÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRADORA POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO.
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Acórdão nº 1.0701.15.036655-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CONSÓRCIO - INADIMPLEMENTO - EXCLUSÃO DO GRUPO DE CONSÓRCIO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - FUNDO DE RESERVA - DEVOLUÇÃO - POSSIBILIDADE EM CASO DE SALDO REMANESCENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - Os valores do fundo de reserva, quando não usados...
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Acórdão nº 1.0000.19.085163-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO PARCELAS PAGAS - PRAZO - TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. - A devolução das parcelas pagas pela consorciada desistente somente poderá ocorrer após trinta dias do encerramento do grupo do consórcio e não de forma imediata. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso representativo da controvérsia, pacificou a...
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Acórdão Nº 0016119-78.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... APELANTE : YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA (RÉU) ADVOGADO : MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB TO05929A) APELADO : ... de pagamento. Intenta assim, a rescisão do liame, a restituição das quantias pagas, além de indenização por danos morais, sendo este ...
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Decisão Monocrática Nº 0062645-07.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 23-06-2021
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COTAS DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. DEDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 538 DO STJ. CLÁUSULA PENAL. EFETIVO PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. JUROS DE MORA DE MORA. INCIDÊNCIA TÃO SOMENTE APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS
... Apelante: Embracon Administradora de Consórcio Ltda ... Apelado: José Flávio de Oliveira ... EMENTA: DIREITO CIVIL. ELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... RESTITUIÇÃO DE COTAS DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA ... DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DAS ... -
Acórdão Nº 0003820-45.2019.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... aos pedidos iniciais, declarando-se a rescisão do contrato de consórcio firmado entre as partes, com a devolução imediata dos valores pagos, ... “APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO. NÃO ...
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Acórdão nº 1.0024.11.298621-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO PARCELAS PAGAS - PREVISÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - DANO MORAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
EMENTA: CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO PARCELAS PAGAS - PREVISÃO CONTRATUAL - ... -
Acórdão nº 1.0024.11.298621-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO PARCELAS PAGAS - PREVISÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - DANO MORAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
EMENTA: CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO PARCELAS PAGAS - PREVISÃO CONTRATUAL - ... -
Acórdão nº 1.0024.11.298621-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO PARCELAS PAGAS - PREVISÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - DANO MORAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
EMENTA: CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO PARCELAS PAGAS - PREVISÃO CONTRATUAL - ... -
Acórdão nº 1.0024.11.298621-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO PARCELAS PAGAS - PREVISÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - DANO MORAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
EMENTA: CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO PARCELAS PAGAS - PREVISÃO CONTRATUAL - ... -
Acórdão nº 1.0024.11.298621-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO PARCELAS PAGAS - PREVISÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - DANO MORAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
EMENTA: CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO PARCELAS PAGAS - PREVISÃO CONTRATUAL - ... -
Acórdão nº 0410656-79.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 16 de Enero de 2018
... Apelado : Consórcio Nacional Volkswagen Ltda ... Advogado : Eduardo Ferraz Perez (OAB: ... CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA ... RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS ... IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.062005-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO - CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL - ILEGITIMIDADE ATIVA - QUESTÃO PREJUDICIAL INCIDENTAL - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - NULIDADE POR SIMULAÇÃO - ART. 167 DO CÓDIGO CIVIL - INVALIDADE DA CESSÃO DE DIREITOS DISSIMULADA/CAMUFLADA - NECESSIDADE DE ANUÊNCIA PRÉVIA DA ADMINISTRADORA - EXIGÊNCIA CONTRATUAL EXPRESSA -...
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Acórdão Nº 0171679-96.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONSORCIO. ACÓRDÃO QUE CONFERIU PROVIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO. DIREITO DO HERDEIRO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES VERTIDOS AO CONSÓRCIO SOMENTE AO FINAL DO GRUPO CONSORCIADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGADO COLEGIADO QUE DEU ENFRENTAMENTO DEVIDO ÀS QUESTÕES DECLINADAS NA INSURGÊNCIA, NOS MOLDES
... Embargado: Embracon Administradora de Consórcio Ltda ... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO ... RESTITUIÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0105.15.020939-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - PRESTAÇÕES PAGAS - RESTITUIÇÃO IMEDIATA - IMPOSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO POSTERIOR - CABIMENTO - PRAZO DE 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - DESCONTO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - POSSIBILIDADE - MULTA E CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DO GRUPO DE CONSÓRCIO E DA ADMINISTRADORA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCI
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Acórdão nº 1.0105.15.020939-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - PRESTAÇÕES PAGAS - RESTITUIÇÃO IMEDIATA - IMPOSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO POSTERIOR - CABIMENTO - PRAZO DE 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - DESCONTO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - POSSIBILIDADE - MULTA E CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DO GRUPO DE CONSÓRCIO E DA ADMINISTRADORA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCI