restituição consórcio
- Acordao Nº 159644 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-07-2022
- Acordao Nº 159644 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-07-2022
- Acordao Nº 159644 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-07-2022
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... do prazo estabelecido no § 7º implicará a perda ou a restituição do benefício concedido ... § 9º O bônus tecnológico poderá ser ... privado sem fins lucrativos ou empresas, isoladamente ou em consórcio, voltadas para atividades de pesquisa e de reconhecida capacitação ...
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Acórdão nº 1.0694.17.002952-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA PENAL - DEDUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. A restituição ao consorciado das quantias pagas não é imediata, ou seja, não se pode atribuir ao consórcio a obrigação de restituir aquilo que lhe foi pago ao tempo da exclusão do consorciado...
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Acórdão nº 1.0480.14.001977-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISAO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELA AUTORA. TRINTA DIAS A CONTAR DO PRAZO PREVISTO CONTRATUALMENTE PARA O ENCERRAMENTO DO GRUPO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. MULTA DE 10% EM BENEFÍCIO DO GRUPO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL DE 20% EM FAVOR DA ADMINISTRADORA. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. EXCESSO - A devolução das parcelas pagas...
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Acórdão nº 1.0000.22.097520-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELÇAÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - CONSÓRCIO - EXCLUÍDO POR DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - FUNDO DE RESERVA - DEVOLUÇÃO AO CONSORCIADO EXCLUÍDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - MULTA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO COM A SAÍDA DO CONSORCIADO - IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. De acordo com a jurisprudência...
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Acórdão nº 1.0707.15.008276-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO PARCELAS PAGAS - DEVOLUÇÃO EM ATÉ TRINTA DIAS DO PRAZO PREVISTO CONTRATUALMENTE PARA ENCERRAMENTO DO GRUPO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO.- O magistrado deve analisar, tendo em vista a existência de outros elementos de convicção nos autos, se as provas requeridas pelas...
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Acórdão nº 1.0000.20.515756-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. AUTOR VÍTIMA DE GOLPE DO CONSORCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COMPROVADO. EXCLUSÃO DO CONSORCIADO AO GRUPO DE CONSÓRCIO. RESSARCIMENTO DAS PARCELAS QUITADAS. DEVIDO. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. Existindo provas de que o autor fora induzido a erro por representantes do réu, pagando valores a título de entrada para adquirir imóvel, sem conhecimento de que...
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Acórdão nº 1.0000.20.515756-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. AUTOR VÍTIMA DE GOLPE DO CONSORCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COMPROVADO. EXCLUSÃO DO CONSORCIADO AO GRUPO DE CONSÓRCIO. RESSARCIMENTO DAS PARCELAS QUITADAS. DEVIDO. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. Existindo provas de que o autor fora induzido a erro por representantes do réu, pagando valores a título de entrada para adquirir imóvel, sem conhecimento de que...
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Acórdão nº 1.0439.15.008639-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2017
CONSÓRCIO. LANCE. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇAÕ DO SERVIÇO. DESVIO DE PRODUTIVIDADE. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os valores ofertados pelo consorciado a título de lance e posteriormente devolvidos pela administradora devem ser corrigidos monetariamente, na medida em que a correção apenas recompõe o valor da moeda...
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Acórdão Nº 0714653-95.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 08-09-2021
... : Direito do Consumidor ... PROCESSUAL ... CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE PARCELAS PAGAS ... CASO CONCRETO. DOENÇA ...
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Acórdão nº 0531851-94.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... Assunto : Rescisão Contratual/Restituição de Valores de Consórcio ... Trata-se de Apelação Cível interposta por ...
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Acórdão Nº 0302388-15.2015.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 13-10-2020
... Juiz Marco Aurélio Ghisi Machado ... INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES ... RETIDOS. CONSÓRCIO. RELAÇÃO DE CONSUMO ... CONFIGURADA ...
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Acórdão nº 0554353-22.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2018
... Apelado : Embracon Administradora de Consórcio Ltda ... Advogado : Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 31661AB/A) ... consórcio e a restituição dos valores pagos. Ocorre que, para sua surpresa, foi informado ... que ...
- Acórdão Nº 0312145-10.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-10-2022
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Acórdão nº 1.0878.15.002289-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COTAS DE CONSÓRCIO DE IMÓVEL. FALSA PROMESSA DE IMEDIATA CONTEMPLAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATOS RESCINDIDOS E RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE VALORES DETERMINADA NA SENTENÇA. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. I - São...
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Acórdão nº 1.0878.15.002289-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COTAS DE CONSÓRCIO DE IMÓVEL. FALSA PROMESSA DE IMEDIATA CONTEMPLAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATOS RESCINDIDOS E RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE VALORES DETERMINADA NA SENTENÇA. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. I - São...
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Acórdão nº 1.0446.15.000401-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS - CONSÓRCIO - PREPOSTO DA EMPRESA - PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO - CONSUMIDOR - LANCE OFERTADO - NÃO CONTEMPLADO - OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR - DANO MORAL COMPROVADO - MOTORISTA PROFISSIONAL - CONSÓRCIO AUTOMOTIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Configurada a relação de consumo entre as partes, a responsabilidade por eventual dano ao consumidor é
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Acórdão nº 1.0446.15.000401-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS - CONSÓRCIO - PREPOSTO DA EMPRESA - PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO - CONSUMIDOR - LANCE OFERTADO - NÃO CONTEMPLADO - OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR - DANO MORAL COMPROVADO - MOTORISTA PROFISSIONAL - CONSÓRCIO AUTOMOTIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Configurada a relação de consumo entre as partes, a responsabilidade por eventual dano ao consumidor é
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Acórdão nº 1.0439.16.002648-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO PARCELAS PAGAS - PRAZO - TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. - A devolução das parcelas pagas pela consorciada desistente somente poderá ocorrer após trinta dias do encerramento do grupo do consórcio e não de forma imediata.- A taxa de administração, prevista no contrato entabulado entre as partes, pela...
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Acórdão nº 1.0188.17.012175-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA/EXCLUSÃO - RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ E INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 11.705/08 - DEVOLUÇÃO DOS VALORES APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - SENTENÇA MANTIDA. - A inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII, do CDC, não
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Acórdão nº 1.0188.17.012175-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA/EXCLUSÃO - RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ E INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 11.705/08 - DEVOLUÇÃO DOS VALORES APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - SENTENÇA MANTIDA. - A inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII, do CDC, não
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Acórdão nº 1.0000.21.026937-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CONTRATOS DE CONSÓRCIOS - CONSORCIADA/AUTORA EXCLUÍDA - FUNDO DE RESERVA - RESSARCIMENTO CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE SALDO POSITIVO, APÓS O ENCERRAMENTO DO RESPECTIVO GRUPO - CABIMENTO - VALORES PAGOS PELA DEMANDANTE
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Acórdão nº 1.0000.20.446080-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INEXISTENTE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INOCORRÊNCIA - AUSENCIA DE DANO MORAL - RETENÇÃO - CLÁUSULA PENAL - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - JUROS DE MORA- A legitimidade...