restituição do imposto de renda de 2008

Acórdão nº 0038197-97.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 23 de Julio de 2013
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO OU SUPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PAGA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E/OU FUNDO DE PENSÃO. LEI Nº 7.713/88, LEI Nº 9.250/95 E MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.459/96 (ART. 8º). SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RELATIVAMENTE A UM DOS AUTORES EM RAZÃO DA...

... de crédito tributário referente ao Imposto de Renda incidente sobre a complementação de ... identificação do direito à restituição do indébito aos autores. Senão vejamos:. ...c) Valor da causa - R$25.000,00. (Em: 19/6/2008.) d) Honorários de advogado - Dez por cento ...
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