Restituição e compensação de contribuições e outras importâncias para previdência social

... contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/GILRAT) a ... A sentença autorizou, ainda, a restituição ou compensação dos valores indevidamente pagos, ... Da contribuição social sobre a folha de salários ... O artigo 195, ... observar que, em relação às importâncias recolhidas a título de férias indenizadas, não ... Contribuições sociais destinadas a outras" entidades e fundos ... As conclusões referentes \xC3" ... ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei ...

... ainda a parte impetrante pedido de compensação dos valores tidos por indevidamente recolhidos ... decorrentes "com as próprias contribuições previdenciárias vencidas e a vencer" ... ção da pretensão relativa à sua restituição, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados ... REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA" SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU N\xC3" ... 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não ... Em outras palavras, o que se disse é que não se poderia ...

... social dos contratos, CC/02, art. 421; e função social ... · Recibos de pagamentos à previdência privada e oficial; ... · Recibos de aluguéis ... · Dados da conta bancária para restituição ou débito das cotas do imposto ... @@19.4.1 ... Poderão ser deduzidas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face ... Já a indenização-compensação, a exemplo dos lucros cessantes, está no campo ... aposentadoria e o do resgate de contribuições recolhidos no período de 1º.01.1989 a ... Existem ainda outras isenções reconhecidas pela jurisprudência: ...

... excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias e contribuições destinadas às ... ainda a parte impetrante pedido de compensação dos valores tidos por indevidamente recolhidos, ... da IN nº 1717/2017, "vedada a restituição nestes autos, a qual fica autorizada em sede ... § 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de ... , órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares), mas exigia que a cobertura ... REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA" SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU N\xC3" ...

... ção previdenciária patronal e contribuições destinadas a terceiros incidentes sobre: a) ... Objetiva-se, ainda, a compensação dos montantes recolhidos àquele título nos ... a possibilidade de compensação/restituição. Sem condenação em honorários advocatícios ... § 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de ... a dispensa da contribuição à Seguridade Social sobre a verba paga a título dos primeiros quinze ... Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime ... édicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a ...

... excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e ... ainda a impetrante pedido de compensação/restituição dos valores tidos por indevidamente ... geridas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, permaneceu vedada a compensação de ... passivo das Contribuições destinadas a outras entidades ou fundos ... REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA" SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU N\xC3" ... 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não ...

... ” da base de cálculo de suas Contribuições Previdenciárias Patronais, dos encargos de ... o direito da Impetrante à restituição e/ou compensação (Súmula 213 do Superior ... á efetuada com débitos da contribuição social incidente sobre a folha de salários, de acordo ... 457 – ( ... ) ... § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de ... , órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares). Porém, nem o art. 458, § 2º, IV e ... (in Comentários à Lei Básica da Previdência), fundamentalmente, compõem o salário de ...

... DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ... excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e ... ainda a parte impetrante pedido de compensação/restituição dos valores tidos por indevidamente ... passivo das Contribuições destinadas a outras entidades ou fundos ... REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA" SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU N\xC3" ... 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não ...

... excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e ... ainda a parte impetrante pedido de compensação/restituição dos valores tidos por indevidamente ... passivo das Contribuições destinadas a outras entidades ou fundos ... REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA" SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU N\xC3" ... 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não ...

... FEDERAL EM GUARULHOS - SP, SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE, SENAT SERVICO NACIONAL DE ... de vale-transporte, autorizada a compensação administrativa, respeitada a prescrição ... ao pedido de não incidência das contribuições previdenciárias sobre o vale-transporte pago em ... julgado improcedente; que eventual restituição se dê na via judicial própria, respeitado o ... (in Comentários à Lei Básica da Previdência), fundamentalmente, compõem o salário de ... ção por serviços prestados, e as importâncias habitualmente agregadas aos ingressos normais do ... órias e demais ressarcimentos e c) outras verbas de natureza não salarial ... Com ...

... ça “o direito da impetrante à compensação/restituição, diante da Súmula nº. 213 do STJ, ... excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias a cargo do empregador (cota ... somente após a adoção do sistema e-Social ... DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY: A ... Em outras palavras, o que se disse é que não se poderia ... REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA" SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU N\xC3" ... 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não ...

... das lides; exacerba a contenciosidade social, ao insufiar os bolsões de frustração e de ... outras palavras: o juiz, no processo de execução, ... DA EXECUÇÃO DE OFÍCIO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, PARCELAS ESTAS ACESSÓRIAS DAS ... decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem ... § 4 o A restituição ao estado anterior a que se refere o inciso II ... ção, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que ... á o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada ...

... (cota patronal), SAT/RAT, e das Contribuições ao INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE e ... o direito de compensar ou pedir restituição do indébito apurado ... Diante do exposto, ... A contribuição social consiste em um tributo destinado a uma ... (in Comentários à Lei Básica da Previdência), fundamentalmente, compõem o salário de ... ção por serviços prestados, e as importâncias habitualmente agregadas aos ingressos normais do ... órias e demais ressarcimentos e c) outras verbas de natureza não salarial ... Com ... ÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - COMPENSAÇÃO VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. 1.A verba ...

... DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC, UNIAO FEDERAL - FAZENDA ... excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e ... ainda a parte impetrante pedido de compensação dos valores tidos por indevidamente recolhidos, ... da falta da exação e de eventual restituição dos valores pagos indevidamente ... Invoca ... passivo das Contribuições destinadas a outras entidades ou fundos ... REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA" SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU N\xC3" ... contribuição previdenciária "as importâncias pagas a título de indenização, que não ...

... mínimos a base de cálculo das contribuições parafiscais recolhidas pelo INSS por conta de ... pelo empregador diretamente à Previdência Social ... x. Declarar o direito à ição e/ou compensação das importâncias pagas a mais e indevidamente ... e/ou outras obrigações acessórias que venham a ser ... administrativos de compensação/restituição, tornando mais difícil e demorado o adimplemento ...

... excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT) e ... ainda a impetrante pedido de compensação/restituição dos valores tidos por indevidamente ... passivo das Contribuições destinadas a outras entidades ou fundos ... de natureza trabalhista com função social de destinação variada. Dessarte, não sendo ... REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA" SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU N\xC3" ... 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não ...

... ão para explicitar o critério da compensação, juros e correção monetária e negou provimento ... compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias, conforme o disposto no art. 22, ... -se a parte autora o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos desde o ano ... Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um ... º 8.212/91 - CONTRIBUIÇÃO À SEGURIDADE SOCIAL -INCIDÊNCIA - ADICIONAL NOTURNO - PERICULOSIDADE ... AS FÉRIAS GOZADAS (REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). ACÓRDÃO EMBARGADO QUE SE CARACTERIZA ... 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não ...

... DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ... excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e ... ainda a impetrante pedido de compensação/restituição dos valores tidos por indevidamente ... importâncias pagas a título de férias indenizadas não ... passivo das Contribuições destinadas a outras entidades ou fundos ... REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA" SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU N\xC3" ...

... excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e ... ainda a parte impetrante pedido de compensação/restituição dos valores tidos por indevidamente ... passivo das Contribuições destinadas a outras entidades ou fundos ... de natureza trabalhista com função social de destinação variada. Dessarte, não sendo ... REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA" SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU N\xC3" ... 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não ...

... adicionais, bem como as contribuições devidas a terceiros (salário educação, Apex, ... só prevê a possibilidade de haver restituição, vedando-se a compensação dessas ... exaurimento finalístico da contribuição social a que alude o artigo 1º da Lei Complementar nº ... /2020) Contribuições sociais destinadas a outras entidades ... As conclusões referentes às ... a ser devida a contribuição para a previdência social, porquanto referido valor incorpora-se à ... § 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de ...

... excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e ... ainda a impetrante pedido de compensação dos valores tidos por indevidamente recolhidos, ... Afirma ainda a "impossibilidade de restituição administrativa", que "a compensação só será ... geridas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, permaneceu vedada a compensação de ... passivo das Contribuições destinadas a outras entidades ou fundos ... REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA" SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU N\xC3" ... 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não ...

... excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e ... ainda a parte impetrante pedido de compensação dos valores tidos por indevidamente recolhidos, ... DSR e horas in itinere, deferindo a restituição de valores indevidamente recolhidos, ... passivo das Contribuições destinadas a outras entidades ou fundos ... social sobre o valor satisfeito a título de terço ... REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA" SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU N\xC3" ... contribuição previdenciária "as importâncias pagas a título de indenização, que não ...

... ária, do adicional GIL-RAT e das contribuições a terceiros sobre os valores descontados dos ... compensação dos valores recolhidos indevidamente, após o ... 26-A, da Lei 11.457/2007, ou a restituição (o que abrange o precatório) dos referidos ... "RECURSO ESPECIAL PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL ... 457 – ( ... ) ... § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de ... édicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a ... social ... Essa discussão, no entanto, perde qualquer ...

... § 1º As importâncias em dinheiro serão grafadas precedidas do ... compensação, sem prejuízo do direito ao crédito, nos termos ... VI - as operações de seguro, de previdência privada e de capitalização; ... VII - as demais ... Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que promoverá as alienações, mediante ... de atualização dos tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais, desde que os ... 36, a compensação ou restituição será efetuada com base na variação da Ufir ...