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Restituição e compensação de contribuições e outras importâncias para previdência social

13084 resultados para Restituição e compensação de contribuições e outras importâncias para previdência social

  • Acórdão, Processo nº 5022470-50.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 31-05-2022
    ... da Constituio Federal relativo Seguridade Social, vrios elementos e dados jurdicos devem ser ... dinheiro, alimentao, habitao, vesturio ou outras prestaes in natura que o empregador utilizar para ...
  • Restituição de Contribuições
    ... (ato imediato e incondicionado), compensação" ou reembolso. Muito menos, com pagamento de benef\xC3" ... ão compreendidos os acréscimos legais e outras importâncias não propriamente previdenciárias ... do segurado e recolhida à previdência social, a restituição só se fará ao próprio ...
  • Restituição de Contribuições
    ... (ato imediato e incondicionado), compensação" ou reembolso. Muito menos, com pagamento de benef\xC3" ... ão compreendidos os acréscimos legais e outras importâncias não propriamente previdenciárias ... do segurado e recolhida à previdência social, a restituição só se fará ao próprio ...
  • Acórdão, Processo nº 5001973-31.2019.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
    ... , importa registrar que a contribuição social previdenciária instituída pela Lei nº ... ção e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade ... -se nova fonte de custeio da previdência, não prevista nos incisos I a III de referido ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR ... 3. A parte autora pleiteia a restituição da contribuição prevista no art. 25, I e II, da ...
  • Das disposições gerais
    PREVIDÊNCIA SOCIAL - REGIME GERAL, LEGISLAÇÃO ATUALIZADA ... o parágrafo anterior estabelecerá, entre outras condições, a forma e a periodicidade de acesso ... e constituir os créditos das contribuições sociais e que correspondiam a este dispositivo, ... restituição ou compensação de qualquer importância; e ( ... a contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro ...
  • Acórdão, Processo nº 5003678-14.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-05-2022
    ... “o direito de não recolher as contribuições previdenciárias (patronal, RAT/SAT) e ... a parte impetrante “o direito à restituição/compensação administrativa dos valores ... , e a incidência ou não da contribuição social e demais contribuições sobre os valores pagos ... passivo das Contribuições destinadas a outras entidades ou fundos ... REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA" SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU N\xC3" ... 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não ...
  • Acórdão, Processo nº 5005333-46.2020.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-06-2022
    ... Requereu, ao final, a restituição/compensação dos valores recolhidos sobre tais ... ), a verificação da exatidão das importâncias que vierem a ser compensadas (“encontro de ... , defende a inexigibilidade das contribuições sobre: i) o terço constitucional de férias ... ção Federal relativo à Seguridade Social, vários elementos e dados jurídicos devem ser ... estruturado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ... Para o que importa ao presente ... , alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações “in natura” que o empregador ...
  • Acórdão, Processo nº 5001591-21.2019.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-10-2022
    ... d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e ... quanto a não incidência das contribuições previdenciárias, incluído o adicional ao ... ção Federal relativo à Seguridade Social, vários elementos e dados jurídicos devem ser ... estruturado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ... Para o que importa ao presente ... , alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações “in natura” que o empregador ... COMPENSAÇÃO. I - As verbas pagas pelo empregador ao empregado ... esclarecer os critérios para a restituição almejada e dou parcial provimento ao recurso da ...
  • Acórdão, Processo nº 5003195-32.2017.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 25-04-2022
    ... contribuições da mesma natureza, os valores indevidamente ... o devido até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e juros de 1% (um por cento) ... árias (20% e RAT) e as destinadas a outras entidades ou fundos (terceiros) sobre as verbas ... os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o importâncias recebidas a título de férias indenizadas e ...
  • Decisão Monocrática, Processo nº 2012.61.13.003536-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 06-02-2019
    ... E AFONSO GRISI NETO APELANTE : Servico Social da Industria SESI e outro(a) : Servico Nacional ... devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislao em ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08121258720184058300), 30-04-2020

    E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S) EM RELAÇÃO AOS EMBARGOS DO PARTICULAR. PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S) EM RELAÇÃO AOS EMBARGOS DA UNIÃO. DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito

    ... e a transferência do encargo à Previdência Social (pela Lei 6.136/74) não tem o condão de ... contornos da base de cálculo das contribuições previdenciárias, em seu art. 195, I, "a" e art ... 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não ... édicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a ... Quanto à Compensação aplica-se a norma vigente ao tempo do ... COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. SÚMULA Nº 461/STJ. JULGAMENTO SOB A ÉGIDE DO ...
  • Acórdão, Processo nº 5011734-70.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2021
    ... So segurados obrigatrios da Previdncia Social as seguintes pessoas fsicas: ... V - como ... e o recolhimento das contribuies ou de outras importncias devidas Seguridade Social obedecem s ...
  • Acórdão, Processo nº 5002003-50.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
    ... DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ... Juízo afaste a incidência das contribuições previdenciárias e devidas a terceiros sobre as ... do impetrante em proceder à compensação/restituição do quanto recolheu a maior a partir ... Leis nºs 9.528/97 e 9.711/98, as importâncias recebidas a título de abono de férias não ... Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime ... passivo das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos ... (IN/ RFB n. 1.300/2012 ) ...
  • Algo sobre a materialidade do IRPF na Constituição
    ... ”, “lucro”, “receita” e outras unidades culturais jurídicas do sistema ... SEGURIDADE SOCIAL - DISCIPLINA - ESPÉCIES -CONSTITUIÇÕES ... ária, ocorresse a regência das contribuições. A Carta da República de 1988 inovou. Em ... d) compensação de prejuízos contábeis apurados em balanço de ... a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato ... 117. Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime ...
  • Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.00.000982-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 16-03-2016
    ... A contribuio social consiste em um tributo destinado a uma ... indenizatrias e demais ressarcimentos e c) outras verbas de natureza no salarial. Com relao ...
  • Acórdão, Processo nº 5003979-65.2021.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-10-2022
    ... OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A contribuio social consiste em um tributo destinado a uma ... indenizatrias e demais ressarcimentos e c) outras verbas de natureza no salarial ... Com relao ...
  • Acórdão, Processo nº 5022231-13.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 23-12-2020
    ... se abstenha de exigir as contribuições a terceiros (INCRA, SESC, SENAC, SEBRAE e ... ção, disciplina que a contribuição social do Salário-Educação obedecerá aos mesmos ... às contribuições sociais e demais importâncias" devidas à Seguridade Social, ressalvada a compet\xC3" ... da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está ... 195, § 4º, C.F., decorrente de “outras fontes”, é que, para a sua instituição, ... fortiori, infungíveis para fins de compensação tributária ... 5. A natureza tributária das ... o qual o prazo prescricional para restituição" dos tributos sujeitos ao lançamento por homologa\xC3" ...
  • Acórdão, Processo nº 5013823-66.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-04-2022
    ... excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e ... ainda a parte autora pedido de restituição/compensação dos valores tidos por indevidamente ... passivo das Contribuições destinadas a outras entidades ou fundos ... de natureza trabalhista com função social de destinação variada. Dessarte, não sendo ... REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA" SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU N\xC3" ... 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não ...
  • Acórdão, Processo nº 5016110-32.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-12-2021
    ... ária patronal, do SAT e das contribuições para terceiros sobre: os primeiros quinze dias de ... STF no RE 565.160-6/SC, "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos ... (in Comentários à Lei Básica da Previdência), fundamentalmente, compõem o salário de ... ção por serviços prestados, e as importâncias habitualmente agregadas aos ingressos normais do ... órias e demais ressarcimentos e c) outras verbas de natureza não salarial ... Com ... ÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - COMPENSAÇÃO VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. 1.A verba ... ÓBICE À RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DE INDÉBITO DECORRENTE DE ...
  • Acórdão, Processo nº 5008024-13.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 24-06-2021
    ... declarar a inexigibilidade de contribuições previdenciárias patronal e a terceiros sobre os ... o direito da impetrante à compensação dos valores indevidamente recolhidos respeitada a ... social sobre o valor satisfeito a título de terço ... REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA" SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU N\xC3" ... 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não ... -se à análise da compensação ou restituição, a ser pleiteada na via administrativa, observada ... Em outras palavras, o que se disse é que não se poderia ...
  • Acórdão, Processo nº 5000881-43.2019.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-01-2023
    ... disso, reafirma a incidência das contribuições sobre verbas pagas de forma habitual aos ... em comento; e (II) é possível a compensação dos valores recolhidos indevidamente a terceiros ... passivo das Contribuições destinadas a outras entidades ou fundos ... de natureza trabalhista com função social de destinação variada. Dessarte, não sendo ... ção da pretensão relativa à sua restituição, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados ... REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA" SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU N\xC3" ... 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não ...
  • Acórdão, Processo nº 5010666-31.2019.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-09-2022
    ... excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias (SAT/RAT) e contribuições ... ainda a parte impetrante pedido de compensação/restituição dos valores tidos por indevidamente ... passivo das Contribuições destinadas a outras entidades ou fundos ... REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA" SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU N\xC3" ... 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não ...
  • Acordão da , 14-11-2022

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DA EMPRESA (COTA PATRONAL, GIIL-RAT E CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS). BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NO CUSTEIO DO VALE-TRANSPORTE, VALE-ALIMENTAÇÃO E VALE-REFEIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO...
  • Enunciados da 2ª jornada de direito material e processual do trabalho, promovida pela anamatra, referente à reforma trabalhista em 9 e 10 de outubro de 2017 em BRASILIA/DF - organizados por temas
    ... A compensação de horários requer intervenção sindical ... ao nascituro e à criança e do direito social à saúde. Ademais, o meio ambiente do trabalho ... responsabilidade limitada (EIRELI), entre outras, quando presentes os pressupostos para o ... atuarial do RGPS — Regime Geral da Previdência Social com igual razão, a interpretação do ... salariais, tais como adicionais, importâncias variáveis e gratificações legais e ... justiça gratuita, a União fará a restituição integral dos valores antecipados pela empresa, no ... da execução de ofício das contribuições previdenciárias, parcelas estas acessórias das ...
  • Acórdão, Processo nº 5000006-86.2021.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 30-06-2022
    ... excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e ... ainda a parte impetrante pedido de compensação dos valores tidos por indevidamente recolhidos, ... passivo das Contribuições destinadas a outras entidades ou fundos ... ção da pretensão relativa à sua restituição, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados ... REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA" SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU N\xC3" ... 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não ...

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