Restituição e compensação de contribuições e outras importâncias para previdência social

Acórdão, Processo nº 5002128-89.2019.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-07-2022

... : UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, SERVICO NACIONAL DE ... ção de inexigibilidade das contribuições previdenciárias, incidentes sobre as seguintes ... compensação dos valores recolhidos a maior e indevidamente ... outras entidades e fundos, na forma da legislação em ... REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA" SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU N\xC3" ... 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não ... em demandas que têm por objetivo a restituição de indébito tributário. 3. Hipótese em que a ...
Acórdão, Processo nº 0003325-29.2016.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-01-2023

... excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e ... ainda a parte impetrante pedido de compensação dos valores tidos por indevidamente recolhidos, ... da falta da exação e de eventual restituição dos valores pagos indevidamente ... Invoca ... geridas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, permaneceu vedada a compensação de ... passivo das Contribuições destinadas a outras entidades ou fundos ... REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA" SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU N\xC3" ... 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não ...
Acórdão, Processo nº 5003297-13.2020.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022

... inclusão na base de cálculo das contribuições patronais o valor concedido aos empregados a ... destinada ao financiamento da seguridade social e entidades terceiras sobre os valores ... (in Comentários à Lei Básica da Previdência), fundamentalmente, compõem o salário de ... ção por serviços prestados, e as importâncias habitualmente agregadas aos ingressos normais do ... órias e demais ressarcimentos e c) outras verbas de natureza não salarial ... Com ... ÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - COMPENSAÇÃO VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. 1.A verba ... RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DE INDÉBITO DECORRENTE DE ...
Acórdão, Processo nº 5002701-27.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-01-2020

... Percebe-se, portanto, que, dentre outras exigncias, necessrio que o direito cuja tutela ... privado, constitudas na forma de Servio Social Autnomo, no retira da Fazenda Pblica a sua ...
Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
- Consolidação das Leis do Trabalho comentada
... 114, que, mediante lei, outras controvérsias decorrentes da relação do ... , o TST assentou serem tais contribuições estranhas à relação de trabalho e, por isso, ... o bem-estar ou a sobrevivência do todo social ... O que acabamos de falar é reservado ao ... da parte interessada, autorizando a compensação do quantum recebido a mais pelos trabalhadores ... do recurso não importará na restituição dos salários ou vantagens pagos, em execução ... , vestuário, higiene, transporte e previdência social" ... Tem-se, assim, a presunção legal ... com clara discriminação das importâncias pagas e debitadas, inclusive o valor recolhido a ...
Acórdão, Processo nº 5001740-57.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-01-2020

... DO TRANSPORTE - SENAT, SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ... excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e ... ainda a impetrante pedido de compensação/restituição dos valores tidos por indevidamente ... passivo das Contribuições destinadas a outras entidades ou fundos ... REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA" SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU N\xC3" ... 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não ...
Acórdão, Processo nº 5010519-44.2020.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022

... A contribuição social consiste em um tributo destinado a uma ... dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: ... I - do empregador, da empresa e da ... (in Comentários à Lei Básica da Previdência), fundamentalmente, compõem o salário de ... ção por serviços prestados, e as importâncias habitualmente agregadas aos ingressos normais do ... órias e demais ressarcimentos e c) outras" verbas de natureza não salarial ... Com relaç\xC3" ... ÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - COMPENSAÇÃO VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. 1.A verba ... RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DE INDÉBITO DECORRENTE DE ...
Acórdão, Processo nº 5000261-23.2021.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022

... PARTICIPANTES: V O T O A contribuição social consiste em um tributo destinado a uma ... dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: ... I - do empregador, da empresa e da ... (in Comentários à Lei Básica da Previdência), fundamentalmente, compõem o salário de ... ção por serviços prestados, e as importâncias habitualmente agregadas aos ingressos normais do ... órias e demais ressarcimentos e c) outras verbas de natureza não salarial ... Com ... ÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - COMPENSAÇÃO VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. 1.A verba ... RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DE INDÉBITO DECORRENTE DE ...
Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
- Sindicatos e ações coletivas
... A categoria social é composta por pessoas cujos status são ... em algumas situações é sindical; em outras, associativa, sob a jurisdição do Tribunal ... a efetuar o depósito das importâncias devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ... 7º, CF/88); c) à compensação de horários e redução de jornada (art. 7º, ... TST — PN n. 119: “CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS ... e o Ministério do Trabalho e da Previdência Social deverão ser notiﬁ cados da propositura ... ﬁ cação, isso não importará na restituição dos salários ou vantagens pagos, no cumprimento ...
Acórdão, Processo nº 5000293-39.2018.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022

... à análise da possibilidade de compensação com quaisquer tributos administrados pela Receita ... CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. SALÁRIO E GANHOS ... social sobre o valor satisfeito a título de terço ... Leis nºs 9.528/97 e 9.711/98, as importâncias recebidas a título de abono de férias não ... REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA" SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU N\xC3" ... indevido origina o direito à restituição total ou parcial do tributo: ... "Art. 165. O ... , alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações “in natura” que o empregador ...
Acórdão, Processo nº 5020955-73.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-12-2022

... para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias, de terceiros e RAT, a ... ção Previdenciária (incluindo RAT e outras entidades) sobre o montante descontado a título ... contribuição previdenciária "as importâncias pagas a título de indenização, que não ... ção do valor a ser pago à Seguridade Social. Assim, o valor das contribuições recolhidas ... nº 8.212/91 também dispunha que a Previdência Social somente poderia arrecadar e fiscalizar as ... ÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - COMPENSAÇÃO VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. 1.A verba ... ÓBICE À RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DE INDÉBITO DECORRENTE DE ...
Teoria Geral dos Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
- Manual de Direito da Seguridade Social
... ou carnês de recolhimento de contribuições), quando for o caso; b) Comprovantes de ... ção de Pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; c10.13) Declaração ... do tempo de contribuição e a compensação previdenciária ... Legislação: Arts ... Inclusive, as importâncias recebidas indevidamente por beneficiário, nos ... gerando para o segurado o dever de restituição dos valores recebidos. Precedentes: REsp ...
Acórdão, Processo nº 5001755-57.2020.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022

... salário, reconhecendo o direito de compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal ... Sustenta a possibilidade de restituição administrativa ... Com contraminuta ... É o ... ídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 28, § 9º, ... 9º, "d", da Lei n.º 8.212/91: "as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e ... Em outras palavras, tem-se que apenas no cálculo da ... pelo contribuinte que não utilizar o e-Social (quanto a essa questão, já foi inclusive ... nº 8.212/91 também dispunha que a Previdência Social somente poderia arrecadar e fiscalizar as ...
Acórdão, Processo nº 5015050-24.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 16-05-2022

... declarar a inexigibilidade das contribuições previdenciárias (“CPP” e ... Relator ... A contribuição social consiste em um tributo destinado a uma ... (in Comentários à Lei Básica da Previdência), fundamentalmente, compõem o salário de ... ção por serviços prestados, e as importâncias habitualmente agregadas aos ingressos normais do ... órias e demais ressarcimentos e c) outras verbas de natureza não salarial ... Com ... ÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - COMPENSAÇÃO VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. 1.A verba ... RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DE INDÉBITO DECORRENTE DE ...
Acórdão, Processo nº 5003859-39.2017.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 20-09-2022

... “MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FÉRIAS INDENIZADAS. QUINZE ... COMPENSAÇÃO ... 1. No tocante às férias indenizadas e seu ... social sobre o valor satisfeito a título de terço ... Em outras palavras, o que se disse é que não se poderia ... que levem à ressarcimento, restituição ou pagamento (em dinheiro e sem precatório) de ... d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e ... "RECURSO ESPECIAL PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL ...
Acórdão, Processo nº 5029705-39.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-03-2022

... excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e ... ainda a impetrante pedido de compensação dos valores tidos por indevidamente recolhidos, ... ", deferindo a compensação/restituição de valores indevidamente recolhidos, após o ... passivo das Contribuições destinadas a outras entidades ou fundos ... REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA" SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU N\xC3" ... 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08142472820174058100), 04-02-2021
E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. I - O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão publicado em 16.10.2020, ao apreciar o Tema 985, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR, em sede de Repercussão Geral, envolvendo...

... COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO ... submetido ao Regime Geral da Previdência Social ... II. VERBAS DE NATUREZA ... outra, qual seja, a que cuida da restituição de quantias que, em algum momento do passado, ... que a base de incidência das contribuições destinadas a terceiros e das contribuições ao ... d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e ... , órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares; ... r) o valor correspondente a ...
Acórdão, Processo nº 5003996-04.2021.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-10-2022

... , com o correspondente direito à compensação ... Com contrarrazões, subiram os autos a esta ... PARTICIPANTES:V O T OA contribuição social consiste em um tributo destinado a uma ... dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: ... I - do empregador, da empresa e da ... (in Comentários à Lei Básica da Previdência), fundamentalmente, compõem o salário de ... ção por serviços prestados, e as importâncias habitualmente agregadas aos ingressos normais do ... órias e demais ressarcimentos e c) outras verbas de natureza não salarial ... Com ... ÓBICE À RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DE INDÉBITO DECORRENTE DE ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08071151220204058100), 25-02-2021
E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.072.485/PR. REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PROVIMENTO. I - Apelação e Remessa Necessária em face de Sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança, que concedeu a segurança para "declarar a inexistência da relação jurídica tributária que obrigue a...

... firmou a seguinte tese: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos ... impossibilidade de incidência de contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de ... ção, para os fins da Lei, "as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e ... - Declaração do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos ... ÇÃO DO INDEBITO PLEITEANDO A RESTITUIÇÃO DO MONTANTE RECOLHIDO A MAIOR QUANDO DO PAGAMENTO ... , dentro do Regime Geral da Previdência Social ... Esse esclarecimento é importante, pois ... , 1/3 de férias, prêmios, entre outras parcelas cuja natureza retributiva ao trabalho ...
Acórdão, Processo nº 5001523-67.2020.4.03.6134, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022

... OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A contribuio social consiste em um tributo destinado a uma ... indenizatrias e demais ressarcimentos e c) outras verbas de natureza no salarial ... Com relao ...
Acórdão, Processo nº 5019028-42.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-10-2022

... síntese, a inexigibilidade das contribuições previdenciárias (cota patronal, SAT/RAT e ... PARTICIPANTES:V O T OA contribuição social consiste em um tributo destinado a uma ... (in Comentários à Lei Básica da Previdência), fundamentalmente, compõem o salário de ... ção por serviços prestados, e as importâncias habitualmente agregadas aos ingressos normais do ... órias e demais ressarcimentos e c) outras verbas de natureza não salarial ... Com ... ÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - COMPENSAÇÃO VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. 1.A verba ... ÓBICE À RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DE INDÉBITO DECORRENTE DE ...
Acórdão, Processo nº 5000382-70.2016.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 24-04-2019

... excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e ... ainda a impetrante pedido de compensação/restituição dos valores tidos por indevidamente ... ído da base de cálculo da contribuição social” (grifos nossos) ... Observo, com relação ... passivo das Contribuições destinadas a outras entidades ou fundos ... A CARGO DA EMPRESA.REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA" SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU N\xC3" ... 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não ...
Acórdão, Processo nº 5004569-57.2020.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022

... ção de inexigibilidade da contribuições previdenciárias (cota patronal e entidades ... , e, por fim, declarar o direito à compensação" e/ou restituição, de todos os lançamentos pret\xC3" ... a dispensa da contribuição à Seguridade Social sobre a verba paga a título dos primeiros quinze ... Leis nºs 9.528/97 e 9.711/98, as importâncias recebidas a título de abono de férias não ... Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime ... édicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a ...
MPV 651 de 09/07/2014 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOB A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS; SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS; SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... abertas realizadas em entidades de compensação e liquidação de operações com valores ... de investimento, ou entidade de previdência complementar, sociedade seguradora e Fundo de ... - definitivo, sem direito a qualquer restituição ou compensação por parte do tomador das ações ... como despesa ou custo das importâncias reembolsadas ao emprestador nos termos do art ... d) previsão expressa no estatuto social da companhia de que seu capital social seja ... vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008126620174058300), 04-02-2021
E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. I - O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão publicado em 16.10.2020, ao apreciar o Tema 985, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR, em sede de Repercussão Geral, envolvendo...

... FÉRIAS - ACRÉSCIMO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de ... parte Autora em não recolher as contribuições previdenciárias sobre as referidas verbas ... (segurado do Regime Geral de Previdência" Social) recebe valores do empregador que, mesmo n\xC3" ... d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e ... , órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares; ... r) o valor correspondente a ... COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. SÚMULA Nº 461/STJ. JULGAMENTO ...