restituição em dobro
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Acórdão nº 2010/0206856-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. COBRANÇA ABUSIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. 1. Não havendo a demonstração de engano justificável, a cobrança abusiva de tarifa por parte da concessionária de serviço público enseja a restituição em dobro dos valores...
... por parte da concessionária de serviço público enseja a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, independentemente da ... -
Acórdão nº 2010/0162408-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ERRO JUSTIFICÁVEL. PRESENÇA. AFASTAMENTO DA PENALIDADE ... 1 ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1230067 / PA de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. COBRANÇA INDEVIDA. MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. 1. Inviável o recurso especial (quanto ao pleito de redução da indenização) fundado na divergência jurisprudencial se não há similitude fática entre os acórdãos paradigma e recorrido. 2.
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Acórdão nº 2010/0125284-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ENGANO JUSTIFICÁVEL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O STJ firmou a orientação de que tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto na restituição em dobro. 2. O Tribunal de origem afastou a repetição em dobro dos valores cobrados...
... ENGANO JUSTIFICÁVEL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. O STJ firmou a orientação de que tanto a má-fé ... ícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto na restituição em dobro ... 2. O Tribunal de origem afastou a repetição em dobro dos ... -
Acórdão nº 2010/0162772-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ENGANO JUSTIFICÁVEL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. DIES A QUO. CITAÇÃO VÁLIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. 1. A solução...
... SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ENGANO JUSTIFICÁVEL ... ícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto na restituição em dobro ... 4. Descaracterizado o erro justificável, devem ser ... -
Acórdão nº 2014/0067778-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CÓDIGO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. ART. 42, ... restituição, em dobro, do valor ...
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Acórdão nº 2009/0233744-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ESGOTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA TARIFA COBRADA, DE FORMA INDEVIDA, PELA CONCESSIONÁRIA. MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O STJ firmou a orientação de que...
... ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA TARIFA COBRADA, DE FORMA INDEVIDA, PELA CONCESSIONÁRIA. MATÉRIA ... ícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto na restituição em dobro ... 3. Descaracterizado o erro justificável, devem ser ... -
Acórdão nº EREsp 1155827 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TARIFA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO ... 42 do Código de Defesa do Consumidor (restituição em dobro). O escopo do mencionado artigo é evitar a inclusão de ...
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Acórdão nº 2008/0262927-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. O Tribunal de origem afastou a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente a título de tarifa de água e esgoto, ... ícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto em restituição em dobro" (AgRg no REsp 1.117.014⁄SP, Rel. Ministro Humberto Martins, j ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... 9 , pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada ... 1o A Unio e ...
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Acórdão nº 2014/0230228-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... apreço, descabe a restituição ... apreço, descabe a restituição em dobro ...
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Acórdão nº 2014/0147370-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR. ... ção ao FCVS, como no caso em apreço, descabe a restituição em dobro ...
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Acórdão nº 2010/0177549-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ENUNCIADO Nº 284 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. INOVAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2007/0112425-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... apreço, descabe a restituição em dobro do pagamento indevido ...
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Acórdão nº 2012/0262012-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça...
... apreço, descabe a restituição em dobro do pagamento indevido ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1230127 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. TARIFA DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro. 2. Fica evidente a pretensão infringente buscada pela embargante, com a oposição destes embargos...
... TRIBUTÁRIO. TARIFA DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PRETENSÃO DE ... -
Acórdão nº 2014/0144411-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DJe 10/11/2014). Logo, descabe pleitear a restituição em dobro do pagamento ...
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Acórdão nº 2007/0298716-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PENALIDADE PREVISTA NO ART. 42 DO CDC. ELEMENTO SUBJETIVO. NECESSIDADE. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem procedeu à revisão das prestações e do saldo devedor de contrato de financiamento imobiliário regido pelo Plano de Equivalência Salarial do SFH e determinou o abatimento do...
... REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PENALIDADE PREVISTA NO ART. 42 DO CDC ... -
Acórdão nº 2008/0171607-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ENGANO JUSTIFICÁVEL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a repetição dos valores cobrados indevidamente a título de tarifa de água e esgoto, por considerar que não se configurou a má-fé na conduta da SABESP, ora recorrida. 2. A recorrente visa à restituição em dobro da quantia sub judice, ao...
... 2. A recorrente visa à restituição em dobro da quantia sub judice, ao fundamento de que basta a verificação ... -
Acórdão nº 2016/0006046-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73 INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TEMA NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. COBRANÇA DE DÉBITO JÁ QUITADO. MÁ-FÉ COMPROVADA....
... RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS ... -
Acórdão nº 2013/0283861-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE ÁREA RURAL. ARRAS. RESTITUIÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚM
... E VENDA DE ÁREA RURAL. ARRAS. RESTITUIÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. ... a restituição das arras em dobro", demandaria o reexame do contexto ... fático-probatório\xC2" ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1201367 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ENGANO JUSTIFICÁVEL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O STJ firmou a orientação de que tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto na restituição em dobro. 2. O Tribunal de origem afastou a repetição em dobro dos valores cobrados...
... ENGANO JUSTIFICÁVEL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. O STJ firmou a orientação de que tanto a má-fé ... ícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto na restituição em dobro ... 2. O Tribunal de origem afastou a repetição em dobro dos ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1402400 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CORTE. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. VERBA HONORÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF.
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... Federal quando for o caso, em pecnia ou em rea equivalente, no dobro da diferena entre o total das reas pblicas exigidas e as efetivamente ...
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Acórdão nº REsp 1250553 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE CULPA OU MÁ-FÉ DA CONCESSIONÁRIA. ENGANO JUSTIFICÁVEL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O STJ firmou a orientação de que tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto na restituição em dobro. 2. O Tribunal a quo, ao apreciar o...
... ENGANO JUSTIFICÁVEL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO". IMPOSSIBILIDADE ... 1. O STJ firmou a orientação de que tanto a má-f\xC3" ... ícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto na restituição em dobro ... 2. O Tribunal a quo, ao apreciar o conjunto ...