restituição imposto
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Acórdão nº 2006/0043129-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES ...
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Acórdão nº 2007/0222590-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ART. 543-C, DO CPC. RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA ...
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Acórdão nº 2004/0144295-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. IMPOSTO DE ... ção proposta por servidores públicos estaduais, visando a restituição de imposto de renda retido na fonte ... 2. Os valores recebidos a título ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E,...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. PLANO DE PREVIDÊNCIA ... ção, em processo em que se postula restituição de valores indevidamente ... -
Acórdão nº 2004/0010656-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PAGAMENTO A MAIOR. VALOR DE VENDA MENOR. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF. ADI 1.851/AL. ALTERAÇÃO DA ... que o contribuinte somente teria direito à restituição do imposto pago no caso de a venda presumida não se realizar, atribuindo ao fato ...
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Acórdão nº 2007/0146200-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da União para figurar no pólo passivo desta ação de restituição de indébito tributário, a qual tem por objeto a restituição do Imposto ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RELAÇÃO AO FATO GERADOR PRESUMIDO. DIREITO À RESTITUIÇÃO. MATÉRIA ... Imposto sobre ...
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Acórdão nº 2015/0195447-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE ICMS PAGO A MAIOR. ESTADO SIGNATÁRIO DO CONVÊNIO 13/97. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA NA ORIGEM. 1. Na substituição tributária progressiva, o devedor tem direito à restituição do quantum recolhido apenas quando não...
... SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE ICMS ... a operação ou prestação subsequente à cobrança do imposto, ... -
Acórdão nº 2008/0022006-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE DESISTÊNCIA QUANTO A UM DOS REQUERIMENTOS INICIAIS (DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO), QUE NÃO FOI HOMOLOGADO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU ... dos pedidos formulados na exordial (referente à restituição do imposto) que não foi objeto de homologação pelo juiz sentenciante, que, ...
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Acórdão nº 2006/0004711-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LEGITIMIDADE DO ESTADO DE RONDÔNIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... ação proposta por servidor público estadual, visando à restituição de Imposto de Renda retido na fonte, bem como à competência da Justiça ...
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Imposto de Renda 2022: Receita abre às 10h desta quarta-feira consulta ao 4º lote de restituição
A Receita Federal abre, a partir das 10h desta quarta-feira (24), a consulta ao quarto lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Esse lote contempla também restituições residuais de exercícios anteriores.O crédito bancário para 4....
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Imposto de Renda: Entrega da declaração termina nesta terça-feira; 1º lote da restituição também sai hoje
Termina nesta terça-feira, 31 de maio, o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2022. A expectativa é que 34,1 milhões de declarações sejam enviadas no total. Também nesta terça-feira, será pago o primeiro lote da r...
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Imposto de Renda: Entrega da declaração termina nesta terça-feira; 1º lote da restituição também sai amanhã
Termina nesta terça-feira, 31 de maio, o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2022. Segundo a Receita Federal, até as 16h desta sexta-feira (27) haviam sido entregues 28.880.296 declarações. A expectativa é que 34...
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Decreto-Lei nº 1.198 de 27/12/1971. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 5º Compete à União efetuar o pagamento da restituição do impôsto de renda descontado a maior dos servidores dos Estados, Distrito Federal e Municípios e incorporado às respectivas receitas, na forma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33900-76.2009.5.15.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TRANSCENDÊNCIA. 2. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. CTPS. RETIFICAÇÃO. 3. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. 4. MINUTOS RESIDUAIS. 5. HORAS EXTRAS A PARTIR DE JANEIRO DE 2008. 6. INTERVALO ENTRE JORNADAS. 7. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO DSR. 8. ADICIONAL NOTURNO. 9. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. 10. PREVIDÊNCIA PRIVADA. 11. DOENÇA OCUPACIONAL. EPICONDILITE. 12....
... EPICONDILITE. 12. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 13. PDV. RESTITUIÇÃO DE DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA. 14. DESCONTOS FISCAIS. FORMA DE ... -
Acórdão nº 2014/0147640-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESTITUIÇÃO ... RECOLHIDO ... INDEVIDAMENTE ...
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Acórdão nº 2014/0250376-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... restituição ou ...
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Acórdão nº 2006/0198172-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES. IMPOSTO DE RENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE ... 4. A repetição do indébito que desconsidera a restituição de imposto de renda, supostamente não abatida do quantum exeqüendo, ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1337052 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FUNDAMENTO AUTÔNOMO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... § 4º O imposto sobre a renda de que trata este artigo será: ... I - definitivo, sem direito a qualquer restituição ou compensação por parte do tomador das ações em empréstimo; e ... II - recolhido até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio de ...
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Acórdão nº 2007/0037817-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535 DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE. JUNTADA. PRESCINDIBILIDADE ... de origem não fundamentou sua decisão acerca da forma de restituição do imposto indevidamente retido na fonte ... 2. É prescindível a ...
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Acórdão nº REsp 1211238 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA ISENÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PAGO PELA CEDAE ... restituição" dos valores de imposto de renda incidentes sobre a complementação de aux\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Imposto de Renda: Receita abre hoje consulta ao segundo lote de restituição
A Receita Federal libera, a partir das 10h desta quinta-feira (23), a consulta ao segundo lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2022. Segundo o comunicado da Receita, o crédito bancário para 4.250.448 contribuintes será realiz...
- Em vigor Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.