restituição imposto
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Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
... de malas postais e malotes de correspondncia agrupada, no incide o imposto sobre Transporte Rodovirio ... ARTIGO 19 ... Para embarque e ...
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Em vigor
Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... a Lei n 9.317, de 5 de dezembro de 1996, efetuar o pagamento do imposto de renda incidente sobre ganhos lquidos em operaes realizadas no mercado ...
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Acórdão nº REsp 1167655 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA ... pelo espólio de contribuinte falecido, em que se buscou a restituição do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1293164 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO INDEVIDAMENTE. INCIDÊNCIA DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535, II, do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se deveria pronunciar o juiz ou tribunal. 2. No acórdão embargado, não se verifica a omissão...
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CEF reduz juro da antecipação de restituição do Imposto de Renda
O Globo SÃO PAULO - Os juros para quem antecipar a restituição do Imposto de Renda na Caixa Econômica Federal ficaram mais baixos a partir desta quarta-feira. Segundo comunicado do banco, a taxa mínima passou de 1,88% para 1,57%. A linha de crédito, ...
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Acórdão nº 2007/0070438-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES ...
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Acórdão nº 2013/0248681-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. RESTITUIÇÃO FRAUDULENTA MEDIANTE FALSA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PERDA DO CARGO PÚBLICO. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O artigo 92, I, "a", do Código Penal não restringiu a aplicação da pena de...
... PROCESSO PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. RESTITUIÇÃO ... FRAUDULENTA MEDIANTE FALSA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO ... -
Acórdão nº 2009/0210521-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO A MAIOR. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE RESTITUIÇÃO PREVISTO EM LEI ...
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Acórdão nº 2008/0197797-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE ... 1. A repetição do indébito que desconsidera a restituição de imposto de renda, supostamente não abatida do quantum exequendo, ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1163019 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO ANUAL. VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE. SÚMULA 394⁄STJ ... 1. A repetição do indébito que desconsidera a restituição de imposto de renda, não abatida do quantum exequendo, gera excesso de execução, ...
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Temer sanciona lei que prioriza professor na restituição do Imposto de Renda
Temer sanciona lei que prioriza professor na restituição do IR
A lei que dá prioridade a professores na ordem de pagamento da restituição de Imposto de Renda foi sancionada pelo presidente Michel Temer nesta quinta-feira (26/10). Agora, os docentes ficam atrás apenas dos idosos na fila para recebiment... -
Acórdão nº 2008/0160863-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTES SOBRE O ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - houver concluído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei; ... II - tiver ciência da ordem, quando determinada pelo ... § 3o Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2o, a parte que tiver realizado o ...
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Acórdão nº 2005/0117275-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO ... nos termos acima, o prazo prescricional da pretensão de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte é de cinco anos da notificação do ...
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Acórdão nº 2008/0198162-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECEBIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE ... 2. A repetição do indébito que desconsidera a restituição de imposto de renda, supostamente não abatida do quantum exeqüendo, ...
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Acórdão nº 2010/0191167-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO GOZADAS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RENÚNCIA TÁCITA OCORRIDA NO PAGAMENTO DE PARTE DO VALOR DEVIDO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NECESSIDADE. 1. O pagamento de parte do valor devido pela Administração constitui-se em renúncia tácita da prescrição, por se...
... RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. VERBA DE NATUREZA ... -
Acórdão nº 2007/0026904-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO AFASTADA EXPRESSAMENTE NA FASE DE ...
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Acórdão nº 2005/0107369-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE ... 1. A repetição do indébito que desconsidera a restituição de imposto de renda, supostamente não abatida do quantum exeqüendo, ...
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Restituição do imposto de renda é impenhorável, salvo prova da origem não salarial do valor
@Restituição do imposto de renda éimpenhorável, salvo prova da origem não salarial do valor Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial n. 1.163.151 -AC Órgão julgador: 5a. Turma Fonte: DJe, 03.08.2011 Relator: Ministro Adilson Vieira ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08077530320174050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0807753-03.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CLEYDE DE OLIVEIRA CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO: Henrique Carvalho De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804834-95.2016.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN
... Nacional), objetivando a declaração de não incidência do imposto de renda sobre a conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário, com a ... decidiu que "A repetição do indébito que desconsidera a restituição de imposto de renda, supostamente não abatida do quantum exequendo, ... -
Acórdão nº 2007/0008360-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. MÉRITO ...
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Acórdão nº 2006/0255363-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO ... 1. A ação foi ...
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Acórdão nº 2007/0135962-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SÚMULA 284/STF. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. LEI ... O lustro prescricional da pretensão de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte começa a fluir da extinção do ...
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Acórdão nº 2010/0179005-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que é assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição" do valor do imposto pago por força de substituição tributária, em rela\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0244230-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. ARTIGO 542, § 2º, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. LEI ... O lustro prescricional da pretensão de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte começa a fluir da extinção do ...