restituição imposto de renda pessoa juridica
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LEI ORDINÁRIA Nº 6264, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1975. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto de Renda das Empresas Sob Controle Ou Com Participação Governamental.
... outras empresas de cujo capital participe pessoa jurídica de direito público, calcularão o ... parágrafo anterior não ensejará restituição de imposto pago ... § 4º Para os fins ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001643220214058402), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0800164-32.2021.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLINICA DO RIM SOCIEDADE SIMPLES LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Nobrega Camara Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. INCIDÊNCIA SOBRE OS...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08082770820214058100), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0808277-08.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARTEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA ADVOGADO: Samuel Hickmann APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva...
... ática não abordou a hipótese de restituição do indébito pela via administrativa ... Alega a ... estão fora do campo de incidência do imposto de renda e da CSLL, pois visam precipuamente ... -
Acórdão Nº 1302-005.580 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/07/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Data do fato gerador: 31/05/2003IRPJ. APURAÇÃO ANUAL. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 84Como reconhecido pela Súmula CARF nº 84, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ... CA ... indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de ... -
Acórdão Nº 1302-005.582 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/07/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Data do fato gerador: 31/05/2003IRPJ. APURAÇÃO ANUAL. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 84Como reconhecido pela Súmula CARF nº 84, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ... CA ... indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de ... -
Acórdão Nº 1302-005.581 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/07/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Data do fato gerador: 31/05/2003IRPJ. APURAÇÃO ANUAL. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 84Como reconhecido pela Súmula CARF nº 84, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ... CA ... indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de ... -
Acórdão Nº 1302-005.583 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/07/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Data do fato gerador: 31/05/2003IRPJ. APURAÇÃO ANUAL. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 84Como reconhecido pela Súmula CARF nº 84, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ... CA ... indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de ... -
Acórdão Nº 1302-005.584 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/07/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Data do fato gerador: 30/04/2003IRPJ. APURAÇÃO ANUAL. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 84Como reconhecido pela Súmula CARF nº 84, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ... CA ... indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de ... -
Acórdão Nº 1302-005.578 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/07/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Data do fato gerador: 30/04/2003IRPJ. APURAÇÃO ANUAL. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 84Como reconhecido pela Súmula CARF nº 84, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ... CA ... indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08112148820214058100), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0811214-88.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL BRASIL DISTRIBUIDORA EIRELI ADVOGADO: Pablo Nogueira Macedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA:...
... a segurança para manter a incidência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da ... na exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre ... SELIC recebida pelo contribuinte na restituição de tributos indevidos (repetição do indébito) ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0153093-77.2020.8.19.0001 (Cível), 13-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA, CUMULADA COM REPETITÓRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. DOENÇA GRAVE. "CARCINOMA BASOCELULAR¿. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE QUE O JUÍZO DA 9ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA SERIA INCOMPETENTE PARA O JULGAMENTO. PRELIMINAR...
... RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA, CUMULADA ... COM REPETITÓRIA. IMPOSTO DE ... RENDA DE PESSOA FÍSICA. DOENÇA GRAVE ... IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO ... IMPOSTO DE RENDA, AO ARGUMENTO DE ... -
Acórdão Nº 1302-006.391 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006IRPJ. ESTIMATIVA MENSAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 84.É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ... CA ... ESTIMATIVA ... RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ... POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF ... -
DECRETO LEI Nº 2182, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1984. Altera a Legislação do Imposto de Renda.
... Art. 3º - A restituição, a pessoa jurídica, do imposto de renda retido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081584720214058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0808158-47.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COPA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Jose Diego Martins De Oliveira E Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCLUSÃO DO ISS NAS BASES...
... anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica ... § 1 º Entende-se por receita ... os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto ... da extensão da abrangência do conceito de renda bruta estabelecido pela novel disciplina inscrita ... administrativa, da compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos nos termos ... -
Acórdão Nº 1003-002.204 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/02/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2001DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃOA comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ser restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma líquida e certa dará ensejo à compensação e/ou a restituição do...
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ... R restituição do indébito fiscal ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Nº 1003-002.299 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/04/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Data do fato gerador: 17/11/2009DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃOA comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ser restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma líquida e certa dará ensejo à compensação e/ou a...
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ... Data do ... R restituição do indébito fiscal ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão nº 1998.01.00.059158-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Febrero de 2007
... : Incidência Sobre Lucro Líquido - Irpj/imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Impostos - Direito ... ativa para requerer em juízo a restituição do indébito, relativo ao imposto de renda ...
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Acórdão nº 1998.01.00.059158-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Febrero de 2007
... : Incidência Sobre Lucro Líquido - Irpj/imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Impostos - Direito ... ativa para requerer em juízo a restituição do indébito, relativo ao imposto de renda ...
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nº 2000.71.00.036892-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 22 de Junio de 2004
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. REPETIÇÃO DE ... cabível, antes de ser procedida à restituição, a compensação entre os débitos e créditos ...
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Acórdão Nº 1302-005.941 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/11/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ... A RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046604020214058100), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0804660-40.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTOIMAGEM DIAGNOSTICOS LTDA e outros ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES INGRESSOS NOS COFRES...
... sobre o pleito de compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos pela ... estão fora do campo de incidência do imposto de renda e da CSLL, pois visam, precipuamente, a ... a suposta má apreciação da questão jurídica (error in judicando). Mesmo para fins de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08138450520214058100), 26-04-2022
PJE 0813845-05.2021.4.05.8100 - AC EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL SOBRE A TAXA SELIC. NÃO INCIDÊNCIA QUANDO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RE 1.063.187/SC (TEMA 962). SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta por em face da sentença que, em sede de ação mandamental, denegou a segurança, objetivando a exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e da...
... , bem como geram grave insegurança jurídica, mormente em face de possível superveniência de ... -
Acórdão, Processo nº 5013768-23.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 26-07-2022
... valores homologados nos Pedidos de Restituição relacionados na presente ação na conta corrente ... valores indevidamente pagos a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ com a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003194420214058302), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0800319-44.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Gustavo Henrique Cordeiro Galvão De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE...
... restituição do indébito e liquidação. Ademais, na ... INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08091409520204058100), 14-12-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS, COFINS, IRPJ E CSLL NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCLUSÃO. CONCEITO LEGAL DE RECEITA BRUTA (ART. 12, § 5º, DO DECRETO-LEI Nº 1.598/77, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.973/2014). ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. RE 574.706/PR (TEMA 69/STF). BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL, NA...
... como indevidas a inclusão do IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica), das contribuições ... - Compensação/restituição dos valores recolhidos indevidamente (ISS na base ...