restituição imposto de renda pessoa juridica
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08103751620214050000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0810375-16.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RIGESA DO NORDESTE INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA ADVOGADO: Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811131-72.2021.4.05.8100 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.
... com o objetivo de obter a restituição/compensação de tributos pagos indevidamente ou ... ção desses dispositivos a incidência do imposto de renda e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida ... DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... renda, bens etc. – do cidadão ... Assim, a ... Hermenêutica jurídica em debate : o constitucionalismo brasileiro entre ... , de forma expressa, a progressividade no imposto de renda ... 108 TORRES, Ricardo Lobo. Os ... Assim, aquela pessoa ou grupo que recebesse maior benefício do ... ções deste artigo, o direito à restituição" do valor efetivamente pago do Imposto sobre Servi\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08073934920214058400), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0807393-49.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: IONALY JASMINY BEZERRA ASSUNÇÃO EIRELI ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Gisele...
... INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA ... -
Acórdão nº MS 14855 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... previstos no Manual de Restituição, Ressarcimento e Compensação da Receita ... a efetivação da restituição do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica pago a maior no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018889220214058201), 19-04-2022
Ementa Processual Civil. Tributário. Embargos declaratórios. Apelação em mandado de segurança. Omissão no julgado. Inocorrência. Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL]. Âmbito de incidência. Exclusão da taxa Selic. Natureza jurídica. Definição pelo Supremo Tribunal Federal. RE 1.063.187/SC (Tema 962). Regime de repercussão geral. Dimensionamento
... o direito de exclusão, da incidência do Imposto" de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e da Contribuiç\xC3" ... de taxa Selic nas hipóteses de restituição de indébitos tributários, com o consequente e ... -
Acórdão Nº 1302-005.623 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/08/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ... a convolação do pedido de restituição de pagamento indevido ou a ... R possibilita ...
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Taxa sobre carro elétrico importado vai custear programa, diz alckmin
... no sbado, ser em parte custeado pelo imposto sobre a importao de veculos eltricos ou hbridos, ... para dois anos a restituio do Imposto de Renda da Pessoa Jurdica (IRPJ) e da Contribuio Social ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08116349320214058100), 26-04-2022
Ementa Processual Civil. Tributário. Embargos declaratórios. Apelação em mandado de segurança. Omissão no julgado. Inocorrência. Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL]. Âmbito de incidência. Exclusão da taxa Selic. Natureza jurídica. Definição pelo Supremo Tribunal Federal. RE 1.063.187/SC (Tema 962). Regime de repercussão geral. Dimensionamento
... do direito à não incidência do Imposto" de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e da Contribuiç\xC3" ... à taxa Selic apurado no contexto de restituição de indébito tributário, judicial ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08125887620204058100), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0812588-76.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: APAVEL APARECIDA VEICULOS LTDA ADVOGADO: Joao Joaquim Martinelli ADVOGADO: Priscila Dalcomuni RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ a cargo da ... ", garantindo ainda o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos, no prazo ... -
Acórdão Nº 1002-002.805 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/05/2023
... Interessado ... F SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ... ASSUNTO: IMPOSTO ... novo pedido de restituição ou compensação ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08112408620214058100), 09-11-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança. Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL]. Âmbito de incidência. Exclusão da taxa Selic. Natureza jurídica. Dano emergente. Inexistência de acréscimo patrimonial. Definição pelo Supremo Tribunal Federal. RE 1.063.187/SC (Tema 962). Regime de repercussão geral. Efeitos. Sistema...
... , o direito de excluir, da incidência do Imposto" de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e da Contribuiç\xC3" ... de taxa Selic nas hipóteses de restituição de indébitos tributários, judicial ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08110156620214058100), 16-02-2023
PROCESSO Nº: 0811015-66.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Gustavo Hitzschky Fernandes Vieira Júnior APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira JUIZ
... Imposto" de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuiç\xC3" ... o pedido de possibilidade de restituição" por meio de cumprimento de sentença e a expediç\xC3" ... -
Acórdão Nº 1401-005.507 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/05/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ... de restituição ou compensação ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Nº 1401-006.618 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/07/2023
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ... de restituição ou compensação ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071284720214058400), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0807128-47.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SUPERPRATICO ATACAREJO LTDA e outro ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva e outro APELADO: SUPERPRATICO ATACAREJO LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo...
... à taxa SELIC, a título de restituição"/ressarcimento perante os órgãos da Administraç\xC3" ... ística indispensável à configuração de renda e, por isso também, à de lucro. Em ... ência aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança ... Apela também ... ção desses dispositivos a incidência do imposto de renda e da CSLL sobre a taxa SELIC, recebida ... DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE ... -
Acórdão Nº 1402-005.852 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/10/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTOPSOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ... Ano-calendário:-C ... D INDEVIDO OU A MAIOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ... VALOR P PLEITEADO EM OUTRO PER/DCOMP ... estimativa mensal do imposto de renda, referente ao mês de agosto de ...
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Acórdão Nº 1402-005.853 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/10/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTOPSOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ... Ano-calendário:-C ... D INDEVIDO OU A MAIOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ... VALOR P PLEITEADO EM OUTRO PER/DCOMP ... estimativa mensal do imposto de renda, referente ao mês de agosto de ...
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Acórdão Nº 1402-005.851 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/10/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTOPSOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ... Ano-calendário:-C ... D INDEVIDO OU A MAIOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ... VALOR P PLEITEADO EM OUTRO PER/DCOMP ... estimativa mensal do imposto de renda, referente ao mês de agosto de ...
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Direito Tributário
... M resolve ele mesmo fiscalizar e cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos ... ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que preste serviço a empregador privado, ... (C) União. Imposto sobre a renda. (D) Todos os entes da Federação ... /Exame Unificado – 2016.1) A pessoa jurídica Verdes Campos Ltda. realiza transporte de cargas ... de direito pode reclamar a restituição do tributo indireto pago indevidamente, desde ...
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Acórdão Nº 1402-005.572 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/05/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ... RESTITUIÇÃO ... PER/DCOMP ... Indefere-se ... a parcela do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08082379620214058400), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0808237-96.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTRO DE ONCOLOGIA CLINICA DO RN S.A. ADVOGADO: Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA...
... , com a consequente possibilidade de restituição/compensação de valores recolhidos nos últimos ... que apenas circulam na contabilidade da pessoa jurídica podem fazer parte do conceito jurídico ... os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto ... constitui a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ". Por relevante, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08064243420214058400), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0806424-34.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: QUEIROZ DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE...
... , com a consequente possibilidade de restituição/compensação de valores recolhidos nos últimos ... que apenas circulam na contabilidade da pessoa jurídica podem fazer parte do conceito jurídico ... os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto ... constitui a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ". Por relevante, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08130389120214058000), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0813038-91.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SPICY COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Victor Hugo Siqueira Lottermann e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS
... , com a consequente possibilidade de restituição/compensação de valores recolhidos nos últimos ... que apenas circulam na contabilidade da pessoa jurídica podem fazer parte do conceito jurídico ... os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto ... constitui a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ". Por relevante, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08024222120214058400), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0802422-21.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTRO DE NEFROLOGIA SANTA RITA LTDA - ME ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA...
... , com a consequente possibilidade de restituição/compensação de valores recolhidos nos últimos ... que apenas circulam na contabilidade da pessoa jurídica podem fazer parte do conceito jurídico ... os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto ... constitui a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ". Por relevante, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08133195420204058300), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0813319-54.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VPX COMERCIO ATACADISTA DE IMPORTACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA e outros ADVOGADO: Luciano Bushatsky Andrade De Alencar APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO...
... , com a consequente possibilidade de restituição/compensação de valores recolhidos nos últimos ... que apenas circulam na contabilidade da pessoa jurídica podem fazer parte do conceito jurídico ... os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto ... constitui a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ". Por relevante, ...