restituição imposto de renda pessoa juridica
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08057767720184058200), 28-04-2020
PJE 0805776-77.2018.4.05.8200 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL. ARTIGOS 85, § 2º, E 90, § 4º, DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional, em ação de procedimento comum, contra sentença que, ao julgar procedente o pedido autoral, reconhecendo a irregularidade de parte do valor cobrado na Execução Fiscal 0003467-
... atraso na entrega da declaração do imposto de renda 2008/2009), com a determinação de ... 20% sobre o valor da condenação (restituição do montante pago indevidamente = R$ 21.771,35), ... entanto, não se pode exigir da União, pessoa jurídica de direito público, o cumprimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0150800-90.1995.5.07.0003), 2018-01-25
... 833, IV, do NCPC ... RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. VERBA DE NATUREZA SALARIAL ... ção inversa da personalidade jurídica suscitada pela Empresa de Transporte Santa Maria ... " Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5004866-84.2018.4.04.0000), 09-02-2018
... e profira decisão nos pedidos de restituição protocolados há mais de 360 dias, atualizando os ... valores indevidamente pagos a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ com a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08085376720214058300), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0808537-67.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: APPLE NORDESTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Rafael Ribeiro Monteiro Cruz e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL SOBRE A SELIC. INCREMENTO
... com base na taxa SELIC relativos à restituição de tributos pagos indevidamente não compõem a ... a discussão quanto a "incidência do Imposto" de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuiç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08051471020214058100), 05-10-2021
PJE 0805147-10.2021.4.05.8100 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL SOBRE A TAXA SELIC. INCIDÊNCIA QUANDO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por F J FEIJÓ DE ALBUQUERQUE em face da sentença que, no bojo de ação mandamental, denegou a segurança, objetivando a exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica -...
... a exclusão da base de cálculo do Imposto" de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribui\xC3" ... à Taxa SELIC nas repetições (restituição/compensação) de indébito tributário, bem como ... -
Acórdão Nº 1401-006.370 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/12/2022
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ... Exercício: ... moratória, sendo devida a restituição da multa recolhida indevidamente ... Processo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088159120184058100), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0808815-91.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OSASUNA PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/
... total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, sob a perspectiva daquilo que ... -
Acórdão Nº 2001-006.317 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/07/2023
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... ÃO DE- RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA ... ABONO G PECUNIÁRIO ... INCIDÊNCIA ... PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ... Processo nº ... 10830.000183/2010-24 ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... imposto, ainda que sua prestação envolva a utilização ... pessoa física ou jurídica, ainda que não seja ... pendentes nas quais se ... conversão em renda ... discuta a incidência do ... de depósitos ... restituição ou isenção do imposto no momento da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003672720214058100), 29-06-2021
PJE Nº: 0800367-27.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: E M GADELHA SANTOS ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A
... INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA ... , quando lhe é deferido pedido de restituição"/ressarcimento perante os órgãos da Administraç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08069985720214058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0806998-57.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: SUPERMERCADO VAREJISTA CASA VERDE LTDA - ME ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal...
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Acórdão, Processo nº 0012852-31.2004.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 01-07-2022
... de valores indevidamente pagos a ttulo de Imposto de Renda da Pessoa Jurdica - IRPJ com a imputao ...
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Acórdão Nº 1003-003.983 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/10/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2013RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.É possível reconhecer da possibilidade de formação do indébito, mas sem homologar o pedido de restituição por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado
... Interessado ... F SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ... ASSUNTO: IMPOSTO ... pedido de restituição por ausência de análise do mérito, com o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08115027020204058100), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0811502-70.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EUROSERV BUSINESS & NEGOCIOS TERCEIRIZADOS LTDA ADVOGADO: Manuel Luís Da Rocha Neto e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. NÃO INCLUSÃO DO...
... anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica ... § 1 º Entende-se por receita ... os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto ... da extensão da abrangência do conceito de renda bruta estabelecido pela novel disciplina inscrita ... administrativa, da compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos nos termos ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.08.005338-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-02-2019
... de valores indevidamente pagos a ttulo de Imposto de Renda da Pessoa Jurdica - IRPJ com a imputao ...
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Acórdão Nº 1302-005.147 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/01/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ... DE IRPJ. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO ... PRESCRIÇÃO ... Os saldos negativos ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... údo e alcance da expressão “ restituição de tributos ” no contexto do art. 166 do CTN ... 166 do CTN: a repercussão jurídica. 3.4.1 As modalidades de repercussão ... g A teoria das técnicas de tributação da renda. 3.4.2.1.h A proposta teórica que prevalece na ... 6º. ( ... ) ... § 1º. O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro receberá o seguinte ... º Havendo saldo de imposto pago a maior, a pessoa jurídica poderá compensá-lo com o imposto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08176937920214058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0817693-79.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: UNIDADE DE DIAGNOSTICO MEDICO POR IMAGEM LTDA ADVOGADO: Janinne Maciel Oliveira De Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL....
... anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica ... § 1 º Entende-se por receita ... os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto ... da extensão da abrangência do conceito de renda bruta estabelecido pela novel disciplina inscrita ... administrativa, da compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos nos termos ... -
Lei Ordinária nº 154 de 25 de Novembro de 1947
... Altera dispositivos da legislação do Imposto de Renda ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: ... ólices de seguro ou pecúlio em favor da pessoa jurídica, pago por morte do sócio segurado ... devido terão direito de requerer a restituição do excesso pago ... Art. 170. § 1º. Substituir ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032769720164058300), 14-12-2021
PJE 0803276-97.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ. LEI 6.404/76. RECEITAS PRÉ-OPERACIONAIS CONTABILIZADAS NO ATIVO DIFERIDO. AUSÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DADOS CONTÁBEIS NA VIA ADMINISTRATIVA. CONTABILIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. 1. Apelação...
... ção de créditos de saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ("IRPJ") ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08125854020214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0812585-40.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NETUNO ALIMENTOS S/A ADVOGADO: Erick Macedo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. IRPJ E CSLL SOBRE SELIC. PRECEDENTE VINCULANTE. TEMA 962 DE REPERCUSSÃO GERAL. TUTELA DE EVIDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO...
... agravante/embargante, do recolhimento do Imposto" de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuiç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08122410920214058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0812241-09.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ATLANTIS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA ADVOGADO: Joyce Lima Marconi Gurgel APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides...
... determinasse expressamente que o referido imposto é base de cálculo das contribuições sociais, ... anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica ... § 1 º Entende-se por receita ... da extensão da abrangência do conceito de renda bruta estabelecido pela novel disciplina inscrita ... administrativa, da compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos nos termos ... -
Decisões Monocráticas nº 878325 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2015
... INDÉBITO FISCAL ... RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO ... CORREÇÃO MONETÁRIA E OS MORATÓRIOS ... INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ E DA ...
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Acórdão Nº 1002-003.159 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/12/2023
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ... de IRPJ, descabendo a restituição ou compensação isolada de imposto de renda ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008426220214058300), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800842-62.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ROTTA DO SOL HOTELARIA E TURISMO LTDA e outro ADVOGADO: Gustavo De Freitas Cavalcanti Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE...
... anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica ... § 1 º Entende-se por receita ... os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto ... da extensão da abrangência do conceito de renda bruta estabelecido pela novel disciplina inscrita ... administrativa, da compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos nos termos ...