restituição imposto de renda pessoa juridica
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Acórdão Nº 1302-005.621 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/08/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ... a convolação do pedido de restituição de pagamento indevido ou a ... R possibilita ...
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Acórdão Nº 1301-006.151 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/10/2022
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ... N logo defere-se o pedido de restituição ... R Vistos, relatados e discutidos os ...
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Acórdão Nº 1301-006.153 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/10/2022
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ... N logo defere-se o pedido de restituição ... R Vistos, relatados e discutidos os ...
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Acórdão Nº 1301-006.152 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/10/2022
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ... N logo defere-se o pedido de restituição ... R Vistos, relatados e discutidos os ...
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Acórdão Nº 1301-006.147 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/06/2022
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ... N logo defere-se o pedido de restituição ... R Vistos, relatados e discutidos os ...
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Acórdão Nº 1301-006.854 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/03/2024
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ... , logo defere-se o pedido de restituição ... G Vistos, relatados e discutidos os ...
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Acórdão Nº 1301-006.503 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/08/2023
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ... N logo defere-se o pedido de restituição ... R Vistos, relatados e discutidos os ...
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A regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda
... pressuposto kelseniano que toda norma jurídica é um juízo construído pelo intérprete a ... ser ou acontecer, especialmente que uma pessoa deve adotar uma determinada conduta 293 ... do período de apuração, ou a restituição da importância antecipada, caso tenha sido feita ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007284820204058401), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0800728-48.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CEREALISTA QUEIROZ LTDA ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO...
... o exercício da opção pela restituição por meio de expedição de precatório, dessa ... a suposta má apreciação da questão jurídica (error in judicando). Mesmo para fins de ... INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048519220204058400), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0804851-92.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: JOAO MILITAO MARTINS EIRELI ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca...
... o exercício da opção pela restituição por meio de expedição de precatório, dessa ... Sendo o impetrante pessoa jurídica optante pela forma de tributação com ... INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA ... -
Acórdão Nº 1302-005.940 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/11/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ... A RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A ...
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Acórdão Nº 1302-005.939 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/11/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ... A RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08065350320164058300), 06-04-2021
PJE 0806535-03.2016.4.05.8300 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à remessa oficial e à apelação, para denegar a ordem, ante o pleito de abstenção da cobrança do valor relativo ao imposto de renda incidente sobre o faturamento da...
... abstenha de cobrar o valor relativo ao imposto de renda incidente sobre o faturamento da ... da exigibilidade do Imposto de Renda Pessoa Jurídica-IRPJ, não acolhendo a alegação de ... que a Fazenda negou seu direito à restituição do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, por ... -
Acórdão Nº 1302-006.483 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/06/2023
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTOPSOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ... Ano-calendário:-C ... D ... PAGAMENTO INDEVIDO OU A ... RESTITUIÇÃO ... MAIOR.PESTIMATIVA ... O pagamento indevido ... o “Benefício Fiscal de Redução do Imposto de Renda e Adicionais ... não Restituíveis em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019773020214058100), 01-06-2021
PJE 0801977-30.2021.4.05.8100 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL SOBRE A TAXA SELIC. INCIDÊNCIA QUANDO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por MARIA GENUILMA RIBEIRO DA SILVA - ME E OUTRO em face da sentença que, no bojo de ação mandamental, denegou a segurança, objetivando a exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda...
... a exclusão da base de cálculo do Imposto" de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuiç\xC3" ... à Taxa SELIC nas repetições (restituição/compensação) de indébito tributário ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do ... ância, á adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de ... ção rural, quando se tratar de pessoa jurídica ... § 1º São consideradas remuneração as ... período-base , antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2º da Lei ... seção viii ... Da Restituição e da Compensação de Contribuições e outras ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08139067620204058300), 05-04-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Embargos de declaração. Contribuição previdenciária a cargo do empregador (cota patronal) e sobre os Riscos Ambientais do Trabalho [RAT]. Hipótese de incidência. Base de Cálculo. Exclusão do Imposto de Renda Retido na Fonte e da contribuição previdenciária descontada do empregado. Dimensionamento da questão. Elementos formativos da exação. Ausência de amparo...
... respectivo valor descontado a título de Imposto de Renda Retido na Fonte [IRRF], findando cado o pedido de condenação à restituição dos valores a tanto recolhidos ... Em suas ... , os valores relativos ao imposto de renda pessoa física e à contribuição previdenciária (cota ... a suposta má apreciação da questão jurídica (error in judicando). Mesmo para fins de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015544620214058302), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0801554-46.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNDO TEXTIL COMERCIO E INDUSTRIA LIMITADA ADVOGADO: Aristides Machado Matias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Maciel Saraiva EMENTA: TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. JUROS MORATÓRIOS. TAXA...
... nas repetições de indébito (restituição/compensação) ... Em suas razões, a apelante ... de indefinição e de insegurança jurídica que decorrem de possível deliberação sobre ... respectivo § 2º, I, que determina que o imposto de renda deve ser informado pelos critérios da ... Renda e Proventos de Qualquer Natureza da Pessoa Jurídica - IRPJ. ... Nesse contexto, a ... -
Acórdão Nº 1402-005.848 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/10/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ... D INDEVIDO OU A MAIOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ... VALOR P PLEITEADO EM OUTRO PER/DCOMP ...
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Acórdão Nº 1402-005.846 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/10/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ... D INDEVIDO OU A MAIOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ... VALOR P PLEITEADO EM OUTRO PER/DCOMP ...
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Acórdão Nº 1402-005.849 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/10/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTOPSOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ... Ano-calendário:-C ... D INDEVIDO OU A MAIOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ... VALOR P PLEITEADO EM OUTRO PER/DCOMP ... a apuração da estimativa mensal do imposto de renda, referente ao mês de agosto de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002390520204058500), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0800239-05.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARATA INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA ADVOGADO: Raul Manoel Lima Cavalcanti e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa...
... , o STF, analisando a incidência do Imposto" de renda - Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribui\xC3" ... -
Acórdão Nº 1302-005.339 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/04/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2005IRPJ. APURAÇÃO ANUAL. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 84Como reconhecido pela Súmula CARF nº 84, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ... indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de ... -
Acórdão Nº 1302-005.338 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/04/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2005IRPJ. APURAÇÃO ANUAL. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 84Como reconhecido pela Súmula CARF nº 84, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ... indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de ... -
Acórdão Nº 1302-005.335 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/04/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2005IRPJ. APURAÇÃO ANUAL. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 84Como reconhecido pela Súmula CARF nº 84, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ... indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de ...