restituição imposto de renda retido na fonte
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Acórdão nº 0025131-94.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Mayo de 2012
... às deduções de restituições de imposto de renda retido na fonte pela União ... o direito do contribuinte à restituição, que é sempre efetivada pela União, mesmo ...
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Acórdão nº 0025131-94.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Mayo de 2012
... às deduções de restituições de imposto de renda retido na fonte pela União ... o direito do contribuinte à restituição, que é sempre efetivada pela União, mesmo ...
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Acórdão nº 0025131-94.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Mayo de 2012
... às deduções de restituições de imposto de renda retido na fonte pela União ... o direito do contribuinte à restituição, que é sempre efetivada pela União, mesmo ...
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Acórdão nº 0025131-94.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Mayo de 2012
... às deduções de restituições de imposto de renda retido na fonte pela União ... o direito do contribuinte à restituição, que é sempre efetivada pela União, mesmo ...
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Acórdão nº 0025131-94.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Mayo de 2012
... às deduções de restituições de imposto de renda retido na fonte pela União ... o direito do contribuinte à restituição, que é sempre efetivada pela União, mesmo ...
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Acórdão nº 0025131-94.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Mayo de 2012
... às deduções de restituições de imposto de renda retido na fonte pela União ... o direito do contribuinte à restituição, que é sempre efetivada pela União, mesmo ...
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Acórdão Nº 0005337-73.2019.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 06-09-2022
... AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE ... RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... ACERTO DA SENTENÇA ... RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA ... FONTE E DA ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001274-04.2019.8.19.0042 (Cível), 22-10-2019
Apelação Cível. Militar do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro. Condenação do ente público à restituição de parcelas de imposto de renda retido na fonte sobre o auxílio-moradia. Verba de natureza indenizatória, sobre o qual não incide o tributo em questão. Recurso do Estado que se insurge contra a sentença condenatória ao argumento de que o índice de correção monetária a ser aplicado às
... ente público à restituição de parcelas de imposto ... de renda retido na ... de imposto de renda retido na fonte sobre a parcela denominada auxílio- ... moradia, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0037252-68.2019.8.19.0001 (Cível), 03-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, ART. 1.022, I e II. Embargos de declaração apontando omissão quanto à ausência dos documentos essenciais ao deslinde da demanda, conforme Enunciado Nº 34 do Aviso Conjunto TJ/COJES Nº 15/2017 e quanto aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Não houve, efetivamente, a alegada omissão no julgado. Inicialmente, não há que se falar em ausência de...
... se refere devolução do valor do imposto ... de renda incidente sobre o auxílio moradia, ... restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005546-17.2018.8.19.0029 (Cível), 04-02-2021
¿APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AUXÍLIO MORADIA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Versa a hipótese ação de restituição de valores em que pretende o autor a condenação do réu à restituição do desconto de imposto de renda incidente sobre a parcela do auxílio moradia dos últimos 05 anos. Alegação de ausência de pretensão resistida. Contrapondo
... “APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE ... INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA ... FONTE. AUXÍLIO MORADIA. POLICIAL ... MILITAR DO ESTADO ... -
Acórdão nº0007381-27.2020.8.17.2001 de Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 04-08-2023
... para que sejam suspensos os descontos de Imposto de Renda dos proventos da autora, bem como haja a ... pela restituio de imposto de renda retido na fonte, a maior ou indevidamente, em exerccios ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025746-65.2017.8.19.0066 (Cível), 11-12-2019
¿APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AUXÍLIO MORADIA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Versa a hipótese ação de repetição de indébito em que objetiva o autor, policial militar do Estado do Rio de Janeiro, a devolução dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda sobre o auxílio moradia, com juros e correção monetária,...
... “APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO ... IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA ... das parcelas retidas na fonte a título de imposto de renda ... sobre o ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0047694-50.2017.8.19.0038 (Criminal), 14-08-2019
Remessa Necessária. Ação de Cobrança. Pedido de restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o valor pago a título de auxílio-moradia. Sentença que julgou procedente o pedido. C O N F I R M A Ç Ã O D A D E C I S Ã O, considerando-se a observância de formalidades legais. Matéria que se encontra pacificada neste Tribunal, que inclusive editou a Súmula 148, pela qual: ¿A Indenização de...
... restituição ... do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0079076-70.2020.8.19.0001 (Cível), 08-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTATAL. 1 ¿ Afastamento da preliminar de falta de interesse de agir ante ausência de prévio requerimento administrativo. Inaplicável o RE nº 631.240/MG, que versa especificamente sobre a concessão de benefício...
... AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE ... INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA ... FONTE. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE ... SENTENÇA DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0800123-75.2013.8.24.0030 do Terceira Vice-Presidência, 17-01-2019
... pelo administrador para o pedido de restituição de crédito ... Cumprida a ... Imposto de renda retido na fonte pagadora. Ausência de ...
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Acordao N° 1709081 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Apelação cível. Tributário. Imposto de renda. Servidor do distrito federal. Cobrança indevida. Restituição. Responsabilidade. Distrito federal. Súmula 447 do stj. Apelação não provida. 1. No caso, o distrito federal e o iprev foram condenados a restituir parcela do imposto de renda de servidor público distrital que goza de isenção do tributo, e interpuseram apelação sustentando que a responsável...
... IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR DO DISTRITO ... FEDERAL. NÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE. DISTRITO ... FEDERAL. SÚMULA ... o produto do imposto de renda incidente na fonte e devido pelos servidores públicos dos Estados e ... retido na fonte proposta por seus servidores” ... 5 ... -
Acórdão Nº 0000267-35.2019.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 22-06-2022
... DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA POR ... (3) COMPENSAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE ... INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO ... ENDA RETIDO NA FONTE (SÚMULA 394/STJ) – ... NA SENTENÇA A ...
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Acórdãos nº 1025984-82.2015.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 9 de Septiembre de 2016
... – DIFERENÇAS DE PROVENTOS IMPOSTO" DE RENDA RETIDO NA FONTE Pretens\xC3"ão à restituição dos valores descontados indevidamente a ...
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Acórdão nº 2006/0069067-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEIS 7.713/88 E 5. DIREITO À RESTITUIÇÃO DECORRENTE DE LESÃO CONSISTENTE NA ...
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Processo nº 0013539-38.2017.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
Ementa: Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Repetição de Indébito. Restituição de Imposto de Renda Retido Na Fonte sobre Gratificação de Locomoção. Procedência Dos Pedidos. Cumprimento de Sentença. Requerimento Do Agravante de Juntada Das Declarações de Renda Do Agravado. Desnecessidade. Causa de Pedir Da Ação Originária que Diz Com Desconto de Parcelas que Teriam Sido Retidas...
... INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE ... GRATIFICAÇÃO ... RENDA DO AGRAVADO. ... -
Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... , em qualquer hipótese, direito à restituição, compensação, ressarcimento ou aproveitamento ... I - tributos ou contribuições retidos na fonte ou descontados de terceiros e não recolhidos ao ... ção 2201 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada ... previsto na legislação do imposto de renda ... ARTIGO 8 ... A suspensão da ... ídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de ...
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Decisão Monocrática N° 07333150620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Rosane Lucho do Valle contra a r. decisão proferida pelo Juiz de Direito da 18ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília que, nos autos do Processo nº 0003802-41.2017.8.07.0001, na fase de cumprimento de sentença, deferiu a penhora da restituição de imposto de renda retido na fonte, nos seguintes termos: ?Trata-se de cumprimento de sentenç
... , deferiu a penhora da restituio de imposto de renda retido na fonte, nos seguintes termos: ... -
Acórdão nº 2015/0105781-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO" DE RENDA RETIDO ... NA FONTE - \xC2" ... restituição de IRPF indevidamente cobrado sobre verba ...
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Acórdão Nº 0300537-08.2015.8.24.0048 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-11-2020
... restituição, bem como a necessidade de alteração do marco ... legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus ...
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Decisão Monocrática N° 07053149320198070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2021
JUDICIAL. TERMO A QUO. DATA DO APARECIMENTO DA DOENÇA. LAUDO PERICIAL REALIZADO POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS BASTANTE E SUFICIENTE DA ENFERMIDADE E DO TRATAMENTO DA PACIENTE. DÉBITO TRIBUTÁRIO. RE 870947 (TEMA 810) DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1495146/MG. LEIS COMPLEMENTARES DISTRITAIS 435/2001 E 943/2018. DIREITO INTERTEMPORAL. CORREÇÃO...
... IMPOSTO DE RENDA. AO DE REPETIO. LEI 7.713/88 E DECRETO ... na ao de restituio de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.? ...