restituição imposto de renda retido na fonte
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Acórdão nº 0025131-94.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Mayo de 2012
... às deduções de restituições de imposto de renda retido na fonte pela União ... o direito do contribuinte à restituição, que é sempre efetivada pela União, mesmo ...
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Acórdão nº 0025131-94.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Mayo de 2012
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