restituição imposto de renda retido na fonte
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Acórdãos nº 0071846-20.2013.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 6 de Agosto de 2019
FALÊNCIA. Restituição. Imposto de renda retido na fonte (IRRF) não repassado pela depositária falida. Restituição de dinheiro em tese devida (art. 85 da Lei 11.101/05 e Súmula 417 do STF), independentemente de arrecadação. Impossível, contudo, restituição de valores posteriores à quebra, na forma da lei. "O encargo do DL n. 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por...
... Voto n. 17.126 FALÊNCIA. Restituição. Imposto de renda retido na fonte ... -
Acórdão nº 2012/0124928-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CONVERSÃO DA LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA RETIDO NA FONTE. TRIBUTO SUJEITO A LANÇ
... LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA ... ETIDO NA FONTE". TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGA\xC3" ... -
Acordao Nº 157519 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. TERMO A QUO. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. RESPONSABILIDADE PELA RESTITUIÇÃO. ESTADO. DESTINATÁRIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Consoante jurisprudência pacífica do STJ, o termo a quo da isenção do IRPF sobre proventos de aposentadoria,...
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Acordao Nº 157519 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. TERMO A QUO. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. RESPONSABILIDADE PELA RESTITUIÇÃO. ESTADO. DESTINATÁRIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Consoante jurisprudência pacífica do STJ, o termo a quo da isenção do IRPF sobre proventos de aposentadoria,...
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Acordao Nº 157519 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. TERMO A QUO. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. RESPONSABILIDADE PELA RESTITUIÇÃO. ESTADO. DESTINATÁRIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Consoante jurisprudência pacífica do STJ, o termo a quo da isenção do IRPF sobre proventos de aposentadoria,...
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Acordao Nº 157519 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. TERMO A QUO. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. RESPONSABILIDADE PELA RESTITUIÇÃO. ESTADO. DESTINATÁRIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Consoante jurisprudência pacífica do STJ, o termo a quo da isenção do IRPF sobre proventos de aposentadoria,...
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Acordao Nº 157519 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. TERMO A QUO. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. RESPONSABILIDADE PELA RESTITUIÇÃO. ESTADO. DESTINATÁRIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Consoante jurisprudência pacífica do STJ, o termo a quo da isenção do IRPF sobre proventos de aposentadoria,...
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Acordao Nº 157519 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. TERMO A QUO. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. RESPONSABILIDADE PELA RESTITUIÇÃO. ESTADO. DESTINATÁRIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Consoante jurisprudência pacífica do STJ, o termo a quo da isenção do IRPF sobre proventos de aposentadoria,...
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Acordao Nº 157519 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. TERMO A QUO. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. RESPONSABILIDADE PELA RESTITUIÇÃO. ESTADO. DESTINATÁRIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Consoante jurisprudência pacífica do STJ, o termo a quo da isenção do IRPF sobre proventos de aposentadoria,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08089781020194058400), 06-08-2020
PROCESSO Nº: 0808978-10.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FERNANDO CORREIA LEITAO JUNIOR ADVOGADO: Rayssa Liliane Da Camara e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 6º,
... o pedido de declaração de isenção ao imposto de renda sobre a aposentadoria percebida pela te autora, devendo, ainda, a fonte pagadora se abster de efetuar descontos a título de imposto de renda retido na fonte. Por fim, condenou a União à ... , ainda, a FAZENDA NACIONAL "à restituição dos valores recolhidos indevidamente a partir de ... -
Acordao N° 1361815 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Agravo de instrumento. Parcialmente conhecido. Matéria não analisada na origem. Supressão de instância. Cumprimento de sentença. Penhora de restituição de imposto de renda retido na fonte. Possibilidade. Origem alimentar. Não comprovada. 1. Não deve ser conhecida, em sede recursal, matéria não deduzida na instância de origem. 2. A restituição do imposto de renda pode ser penhorada quando não se...
... PENHORA DE ... RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ... -
Processo nº 0003638-27.2016.8.19.0050 de Setima Câmara Cível, 4 de Agosto de 2017
Ementa: Administrativo. Servidor Público. Pretensão de Restituição de Valores Descontados a Título de Imposto de Renda Retido Na Fonte, Incidentes sobre Auxílio Transporte e Moradia. Verba de Natureza Indenizatória, que Não Deve Ser Incluída Na Base de Cálculo. Súmula 148 Desta Corte. Confirmação Da Sentença, Em Reexame Necessário, Na Forma Do Art. 496, I, Do Ncpc.
... PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES ... O DE IMPOSTO DE ... a título de imposto de renda" ... sobre as verbas indenizatórias de aux\xC3" ... álculo do imposto de renda retido na ... fonte, conforme Súmula 148 desta ... -
Acórdão nº 0025131-94.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Mayo de 2012
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. PORTARIA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL E BALANÇO GERAL DA UNIÃO. BASE DE CÁLCULO DO FUNDO. PIN E PROTERRA. FEF E FSE (5,6%). RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PELA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. INOCORRÊNCIA. INCLUSÃO DAS RECEITAS ORIUNDAS DA DÍVIDA ATIVA NA BASE DE CÁLCULO DO FPM. 1. Não há repasse a menor para o Fundo de Participação...
... às deduções de restituições de imposto de renda retido na fonte pela União ... o direito do contribuinte à restituição, que é sempre efetivada pela União, mesmo ... -
Acórdão nº 0025131-94.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Mayo de 2012
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. PORTARIA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL E BALANÇO GERAL DA UNIÃO. BASE DE CÁLCULO DO FUNDO. PIN E PROTERRA. FEF E FSE (5,6%). RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PELA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. INOCORRÊNCIA. INCLUSÃO DAS RECEITAS ORIUNDAS DA DÍVIDA ATIVA NA BASE DE CÁLCULO DO FPM. 1. Não há repasse a menor para o Fundo de Participação...
... às deduções de restituições de imposto de renda retido na fonte pela União ... o direito do contribuinte à restituição, que é sempre efetivada pela União, mesmo ... -
Acórdão nº 0025131-94.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Mayo de 2012
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM. PORTARIA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL E BALANÇO GERAL DA UNIÃO. BASE DE CÁLCULO DO FUNDO. PIN E PROTERRA. FEF E FSE (5,6%). RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PELA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. INOCORRÊNCIA. INCLUSÃO DAS RECEITAS ORIUNDAS DA DÍVIDA ATIVA NA BASE DE CÁLCULO DO FPM. 1. Não há repasse a menor para o Fundo de Participação...
... às deduções de restituições de imposto de renda retido na fonte pela União ... o direito do contribuinte à restituição, que é sempre efetivada pela União, mesmo ... -
Acórdão nº 0025131-94.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Mayo de 2012
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM. PORTARIA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL E BALANÇO GERAL DA UNIÃO. BASE DE CÁLCULO DO FUNDO. PIN E PROTERRA. FEF E FSE (5,6%). RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PELA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. INOCORRÊNCIA. INCLUSÃO DAS RECEITAS ORIUNDAS DA DÍVIDA ATIVA NA BASE DE CÁLCULO DO FPM. 1. Não há repasse a menor para o Fundo de Participação...
... às deduções de restituições de imposto de renda retido na fonte pela União ... o direito do contribuinte à restituição, que é sempre efetivada pela União, mesmo ... -
Acórdão nº 0025131-94.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Mayo de 2012
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM. PORTARIA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL E BALANÇO GERAL DA UNIÃO. BASE DE CÁLCULO DO FUNDO. PIN E PROTERRA. FEF E FSE (5,6%). RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PELA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. INOCORRÊNCIA. INCLUSÃO DAS RECEITAS ORIUNDAS DA DÍVIDA ATIVA NA BASE DE CÁLCULO DO FPM. 1. Não há repasse a menor para o Fundo de Participação...
... às deduções de restituições de imposto de renda retido na fonte pela União ... o direito do contribuinte à restituição, que é sempre efetivada pela União, mesmo ... -
Acórdão nº 0025131-94.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Mayo de 2012
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM. PORTARIA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL E BALANÇO GERAL DA UNIÃO. BASE DE CÁLCULO DO FUNDO. PIN E PROTERRA. FEF E FSE (5,6%). RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PELA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. INOCORRÊNCIA. INCLUSÃO DAS RECEITAS ORIUNDAS DA DÍVIDA ATIVA NA BASE DE CÁLCULO DO FPM. 1. Não há repasse a menor para o Fundo de Participação...
... às deduções de restituições de imposto de renda retido na fonte pela União ... o direito do contribuinte à restituição, que é sempre efetivada pela União, mesmo ... -
Acórdão nº 0025131-94.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Mayo de 2012
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM. PORTARIA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL E BALANÇO GERAL DA UNIÃO. BASE DE CÁLCULO DO FUNDO. PIN E PROTERRA. FEF E FSE (5,6%). RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PELA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. INOCORRÊNCIA. INCLUSÃO DAS RECEITAS ORIUNDAS DA DÍVIDA ATIVA NA BASE DE CÁLCULO DO FPM. 1. Não há repasse a menor para o Fundo de Participação...
... às deduções de restituições de imposto de renda retido na fonte pela União ... o direito do contribuinte à restituição, que é sempre efetivada pela União, mesmo ... -
Acórdão nº 0025131-94.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Mayo de 2012
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM. PORTARIA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL E BALANÇO GERAL DA UNIÃO. BASE DE CÁLCULO DO FUNDO. PIN E PROTERRA. FEF E FSE (5,6%). RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PELA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. INOCORRÊNCIA. INCLUSÃO DAS RECEITAS ORIUNDAS DA DÍVIDA ATIVA NA BASE DE CÁLCULO DO FPM. 1. Não há repasse a menor para o Fundo de Participação...
... às deduções de restituições de imposto de renda retido na fonte pela União ... o direito do contribuinte à restituição, que é sempre efetivada pela União, mesmo ... -
Acórdão nº 0025131-94.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Mayo de 2012
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Acórdão nº 0025131-94.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Mayo de 2012
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM. PORTARIA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL E BALANÇO GERAL DA UNIÃO. BASE DE CÁLCULO DO FUNDO. PIN E PROTERRA. FEF E FSE (5,6%). RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PELA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. INOCORRÊNCIA. INCLUSÃO DAS RECEITAS ORIUNDAS DA DÍVIDA ATIVA NA BASE DE CÁLCULO DO FPM. 1. Não há repasse a menor para o Fundo de Participação...
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Acórdão nº 0025131-94.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Mayo de 2012
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM. PORTARIA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL E BALANÇO GERAL DA UNIÃO. BASE DE CÁLCULO DO FUNDO. PIN E PROTERRA. FEF E FSE (5,6%). RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PELA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. INOCORRÊNCIA. INCLUSÃO DAS RECEITAS ORIUNDAS DA DÍVIDA ATIVA NA BASE DE CÁLCULO DO FPM. 1. Não há repasse a menor para o Fundo de Participação...
... às deduções de restituições de imposto de renda retido na fonte pela União ... o direito do contribuinte à restituição, que é sempre efetivada pela União, mesmo ... -
Acórdão nº 0025131-94.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Mayo de 2012
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM. PORTARIA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL E BALANÇO GERAL DA UNIÃO. BASE DE CÁLCULO DO FUNDO. PIN E PROTERRA. FEF E FSE (5,6%). RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PELA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. INOCORRÊNCIA. INCLUSÃO DAS RECEITAS ORIUNDAS DA DÍVIDA ATIVA NA BASE DE CÁLCULO DO FPM. 1. Não há repasse a menor para o Fundo de Participação...
... às deduções de restituições de imposto de renda retido na fonte pela União ... o direito do contribuinte à restituição, que é sempre efetivada pela União, mesmo ... -
Acórdão nº 0025131-94.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Mayo de 2012
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM. PORTARIA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL E BALANÇO GERAL DA UNIÃO. BASE DE CÁLCULO DO FUNDO. PIN E PROTERRA. FEF E FSE (5,6%). RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PELA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. INOCORRÊNCIA. INCLUSÃO DAS RECEITAS ORIUNDAS DA DÍVIDA ATIVA NA BASE DE CÁLCULO DO FPM. 1. Não há repasse a menor para o Fundo de Participação...
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