restituição imposto de renda retido na fonte

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO ESTATAL DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, A INCIDIR A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO...

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. 3. Imposto de renda retido na fonte sobre verba indenizatória de servidor. Direito à restituição declarado pela origem. 4. Irrelevante perquirir-se quanto à validade das normas que instituíram pagamento de caráter indenizatório (gratificação de prêmio de produtividade) para julgar direito do contribuinte à restituição do

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ESTADO DE MINAS GERAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR DA RESERVA REMUNERADA - EQUIPARAÇÃO A CONDIÇÃO DE INATIVO - NEOPLASIA MALIGNA - LEI N.º 7.713/88 - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - LAUDO MÉDICO OFICIAL - DESNECESSIDADE - LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ESTADO DE MINAS GERAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR DA RESERVA REMUNERADA - EQUIPARAÇÃO A CONDIÇÃO DE INATIVO - NEOPLASIA MALIGNA - LEI N.º 7.713/88 - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - LAUDO MÉDICO OFICIAL - DESNECESSIDADE - LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - PENSIONISTA - CARDIOPATIA GRAVE - ISENÇÃO - DEFERIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA.1. Deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado de Minas Gerais, na linha, inclusive, do entendimento sumulado pelo c. STJ:...

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RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALMEJADA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM RAZÃO DE DIAGNÓSTICO DE VISÃO MONOCULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DO DEMANDADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACOLHIMENTO. TRIBUTO ARRECADADO E DESTINADO AO MUNICÍPIO DE JOINVILLE/SC (CF, ART. 158, I). DEMANDADO QUE É...

REMESSA NECESSÁRIA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AUXÍLIO MORADIA. BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. 1. Cinge-se a controvérsia à legalidade de incidência do imposto de renda sobre a parcela do auxílio-moradia. 2. Verba de natureza indenizatória que não se incorpora aos proventos dos inativos. (súmula 148 TJ/RJ). 3....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PECÚNIA INDENIZATÓRIA E LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA POR MAGISTRADO FALECIDO. DIREITO RECONHECIDO NOS AUTOS DA AÇÃO Nº 0034499-18.1994.9.19.0001. PRETENSÃO DAS HERDEIRAS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA QUANDO DA EXPEDIÇÃO DOS PRECATÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RESTITUIR A

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APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 249) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR O DIREITO DO AUTOR À ISENÇÃO DO DESCONTO DO IRPF NA FONTE PAGADORA, BEM COMO, PARA CONDENAR O RÉU A RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Cuida-se de demanda na qual bombeiro militar reformado, com diagnóstico de AIDS, afirmou fazer jus à isenção do...

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Conflito de Competência n. 0001499-15.2019.8.24.0000 de Joinville Suscitante : Juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública de JoinvilleSuscitado : Juiz da 4ª Vara da Fazenda de JoinvilleInteressada : Cenira Vissotto HellmanAdvogado : Alison Fernando Hellman (OAB: 33676/SC)Interessado : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Celia Iraci da Cunha (OAB: 22774/SC)Inte

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Restituição de imposto de renda. Penhora. Impossibilidade. 1. Havendo prova de que os rendimentos auferidos pelo agravante/executado decorrem exclusivamente de verba salarial, a restituição do imposto de renda retido na fonte também está protegida pela impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso iv, do código de processo civil. 2. Deu-se

EMENTA: APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. NEOPLASIA MALIGNA. DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DESDE A TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO...

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AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PROMOVIDA EM FACE DE MASSA FALIDA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. RECURSO DA UNIÃO.APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN. LAPSO TEMPORAL QUE SOMENTE SE INICIA NO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE PODERIA TER OCORRIDO O LANÇAMENTO. DECADÊNCIA NÃO OPERADA EM...

¿APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AUXÍLIO MORADIA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Versa a hipótese ação de repetição de indébito em que objetiva o autor, policial militar do Estado do Rio de Janeiro, a devolução dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda sobre o auxílio moradia, com juros e correção monetária. A...

¿APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AUXÍLIO MORADIA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Versa a hipótese ação de repetição de indébito em que objetiva o autor, policial militar do Estado do Rio de Janeiro, a devolução dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda sobre o auxílio moradia, com juros e correção monetária,...

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RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CONCEDIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DO ENTE PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. TRIBUTO ARRECADADO E DESTINADO AO ESTADO DE SANTA...

PJE 0814274-69.2021.4.05.8100 - AC EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO/AUTÔNOMO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. 1. Apelação interposta pelo SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ - SINDESSEC/CE, em face da sentença proferida pelo juízo...

PROCESSO CIVIL. PENHORA. BLOQUEIO DE VALOR ORIUNDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DISTINÇÃO ENTRE CRÉDITOS ORIGINADOS DA RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE POR OCASIÃO DO PAGAMENTO DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, IV, DO CPC/2015 1. O art. 833, IV, do CPC, veda a penhora do salário. A regra da impenhorabilidade descrita nesses dispositivos é...

DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO-MEMBRO. PRECEDENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 14.02. O Estado-Membro é parte legítima para figurar no polo passivo de ações que versem sobre retenção na fonte de imposto de renda incidente sobre pagamentos feitos a seus servidores,

Ementa Processual Civil e Tributário. Embargos de declaração. Contribuição previdenciária a cargo do empregador (cota patronal). Hipótese de incidência. Base de Cálculo. Exclusão do Imposto de Renda Retido na Fonte [IRRF] e da contribuição previdenciária descontada do empregado. Dimensionamento da questão. Elementos formativos da exação. Ausência de amparo legal. Reabertura de discussão....

RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – MOLÉSTIA GRAVE - PRETENSÃO À ISENÇÃO E RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA – POSSIBILIDADE – PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - POSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, competência da Justiça Comum Estadual,...

Agravo de instrumento. Parcialmente conhecido. Matéria não analisada na origem. Supressão de instância. Cumprimento de sentença. Penhora de restituição de imposto de renda retido na fonte. Proventos de servidor público. Impossibilidade. 1. Não se conhece de matéria não requerida e apreciada na instância de origem, sob pena de evidente supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau...

Apelação Cível. Ação objetivando a restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o valor pago a título de auxílio moradia. Sentença que julgou procedente o pedido. Recurso de Apelação do ERJ. M A N U T E N Ç Ã O. Matéria que se encontra pacificada neste Tribunal, que inclusive editou a Súmula 148, pela qual: ¿A Indenização de Auxílio Moradia criada pela Lei estadual nº 958/1983 e paga aos