restituição imposto de renda sexto lote 2008

Acórdão nº 2008.36.01.000318-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Febrero de 2012

... ítimos proprietários, pleiteiam a restituição de dois veículos apreendidos em poder de Moisés ... Lei n° 11.343/06 em seu mínimo legal (um sexto)” ... n) AGIRO BITES DE FIGUEIREDO (fls ... ção seja reformado o regime que lhe foi imposto passando ao inicial aberto e substituição da ... dividida em três partes, equivalendo cada lote o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ... (fls.58/61) e Declaração de Imposto de Renda (fl.66), verifica-se que o veículo, com ...
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