restituição imposto de renda sexto lote 2008

Acórdão nº 2008.36.01.000318-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Febrero de 2012

... ítimos proprietários, pleiteiam a restituição de dois veículos apreendidos em poder de Moisés ... Lei n° 11.343/06 em seu mínimo legal (um sexto)” ... n) AGIRO BITES DE FIGUEIREDO (fls ... ção seja reformado o regime que lhe foi imposto passando ao inicial aberto e substituição da ... dividida em três partes, equivalendo cada lote o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ... (fls.58/61) e Declaração de Imposto de Renda (fl.66), verifica-se que o veículo, com ...
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Acordao N° 1824131 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Apelações criminais. Direito penal e processual penal. Recursos defensivos. Crime de organização criminosa, crime de parcelamento irregular do solo e crimes ambientais. Pedido de juntada de documento (art. 231 do cpp). Deferimento. Alegações de nulidade da sentença. Princípio da identidade física do juiz. Afastamento do magistrado. Gozo de férias. Excepcionalidade admitida. Ausência de prejuízo à

... ção da pena-base na fração de 1/6 (um sexto), ao considerar-se a ... confissão espontânea e ... Inconformados com o decreto condenatório imposto, os réus apelaram ... Em suas razões recursais ... comprovação de venda de qualquer área/lote ... por parte do apelante, tampouco cessão de ... Termos de Restituição (IDs 46346436, 46346432, 46346441, 46346444, ... em seu depoimento que conheceu o Joeunio em 2008 ... ou 2009 através da igreja; que no final de ... renda, a fim de que tais pessoas ocupassem terrenos ...
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