restituição imposto de renda sexto lote 2008
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Acórdão nº 2008.36.01.000318-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Febrero de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL – CRIMES DE TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES – CONCURSO MATERIAL – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PETRECHOS E FINANCIAMENTO/CUSTEIO – ARTS. 33, 34, 35 E 36 C/C ART. 40, I E V TODOS DA LEI 11.343/2006 – TRANSNACIONALIDADE DOS DELITOS DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL –INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS – PRELIMINARES DE...
...ítimos proprietários, pleiteiam a restituição de dois veículos apreendidos em poder de Moisés ... Lei n° 11.343/06 em seu mínimo legal (um sexto)”. n) AGIRO BITES DE FIGUEIREDO (fls. ...ção seja reformado o regime que lhe foi imposto passando ao inicial aberto e substituição da ... dividida em três partes, equivalendo cada lote o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Por ... (fls.58/61) e Declaração de Imposto de Renda (fl.66), verifica-se que o veículo, com ... -
Acórdão nº 2008.36.01.000318-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Febrero de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL – CRIMES DE TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES – CONCURSO MATERIAL – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PETRECHOS E FINANCIAMENTO/CUSTEIO – ARTS. 33, 34, 35 E 36 C/C ART. 40, I E V TODOS DA LEI 11.343/2006 – TRANSNACIONALIDADE DOS DELITOS DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL –INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS – PRELIMINARES DE...
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...ítimos proprietários, pleiteiam a restituição de dois veículos apreendidos em poder de Moisés ... Lei n° 11.343/06 em seu mínimo legal (um sexto)”. n) AGIRO BITES DE FIGUEIREDO (fls. ...ção seja reformado o regime que lhe foi imposto passando ao inicial aberto e substituição da ... dividida em três partes, equivalendo cada lote o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Por ... (fls.58/61) e Declaração de Imposto de Renda (fl.66), verifica-se que o veículo, com ... -
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...ítimos proprietários, pleiteiam a restituição de dois veículos apreendidos em poder de Moisés ... Lei n° 11.343/06 em seu mínimo legal (um sexto)”. n) AGIRO BITES DE FIGUEIREDO (fls. ...ção seja reformado o regime que lhe foi imposto passando ao inicial aberto e substituição da ... dividida em três partes, equivalendo cada lote o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Por ... (fls.58/61) e Declaração de Imposto de Renda (fl.66), verifica-se que o veículo, com ... -
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...ítimos proprietários, pleiteiam a restituição de dois veículos apreendidos em poder de Moisés ... Lei n° 11.343/06 em seu mínimo legal (um sexto)". n) AGIRO BITES DE FIGUEIREDO (fls. ...ção seja reformado o regime que lhe foi imposto passando ao inicial aberto e substituição da ... dividida em três partes, equivalendo cada lote o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Por ... (fls.58/61) e Declaração de Imposto de Renda (fl.66), verifica-se que o veículo, com ... -
Acórdão nº 2008.36.01.000318-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Febrero de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIMES DE TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES - CONCURSO MATERIAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PETRECHOS E FINANCIAMENTO/CUSTEIO - ARTS. 33, 34, 35 E 36 C/C ART. 40, I E V TODOS DA LEI 11.343/2006 - TRANSNACIONALIDADE DOS DELITOS DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL -INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - PRELIMINARES DE...
...ítimos proprietários, pleiteiam a restituição de dois veículos apreendidos em poder de Moisés ... Lei n° 11.343/06 em seu mínimo legal (um sexto)". n) AGIRO BITES DE FIGUEIREDO (fls. ...ção seja reformado o regime que lhe foi imposto passando ao inicial aberto e substituição da ... dividida em três partes, equivalendo cada lote o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Por ... (fls.58/61) e Declaração de Imposto de Renda (fl.66), verifica-se que o veículo, com ... -
Acórdão nº 2008.36.01.000318-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Febrero de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIMES DE TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES - CONCURSO MATERIAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PETRECHOS E FINANCIAMENTO/CUSTEIO - ARTS. 33, 34, 35 E 36 C/C ART. 40, I E V TODOS DA LEI 11.343/2006 - TRANSNACIONALIDADE DOS DELITOS DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL -INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - PRELIMINARES DE...
...ítimos proprietários, pleiteiam a restituição de dois veículos apreendidos em poder de Moisés ... Lei n° 11.343/06 em seu mínimo legal (um sexto)". n) AGIRO BITES DE FIGUEIREDO (fls. ...ção seja reformado o regime que lhe foi imposto passando ao inicial aberto e substituição da ... dividida em três partes, equivalendo cada lote o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Por ... (fls.58/61) e Declaração de Imposto de Renda (fl.66), verifica-se que o veículo, com ... -
Acórdão nº 2008.36.01.000318-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Febrero de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIMES DE TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES - CONCURSO MATERIAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PETRECHOS E FINANCIAMENTO/CUSTEIO - ARTS. 33, 34, 35 E 36 C/C ART. 40, I E V TODOS DA LEI 11.343/2006 - TRANSNACIONALIDADE DOS DELITOS DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL -INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - PRELIMINARES DE...
...ítimos proprietários, pleiteiam a restituição de dois veículos apreendidos em poder de Moisés ... Lei n° 11.343/06 em seu mínimo legal (um sexto)". n) AGIRO BITES DE FIGUEIREDO (fls. ...ção seja reformado o regime que lhe foi imposto passando ao inicial aberto e substituição da ... dividida em três partes, equivalendo cada lote o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Por ... (fls.58/61) e Declaração de Imposto de Renda (fl.66), verifica-se que o veículo, com ...