restituição imposto renda pf
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Jaguaquara - Vara cível
... e noventa e oito centavos) e da restituição em dobro d as parcelas já pagas, assim como a ... , o Estado da Bahia apresentou isenção Imposto Causa Mortis – ITD (ID 138090720), cujo ... renda que razoavelmente poderia ser percebida pelo ...
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Se��o c�vel de direito p�blico - Se��o c�vel de direito p�blico
... sequer 5% (cinco por cento) da soma de sua renda, que ultrapassa nove mil reais. Ademais, entendo ... das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda, 03 (três) últimos contracheques, ... Por derradeiro, o pedido de restituição de custas deve ser formulado mediante o ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... -se que a cópia da Declaração de imposto de renda de Suzacati Lima de Almeida juntada no ... DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE ...
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Acordao N° 1358261 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Preliminares. Busca em via pública. Violação de domicílio. Ausência do acusado em audiência de custódia. Rejeitadas. Condenação. Configuradas a autoria e materialidade da prática do delito previsto no artigo 33, caput, da lei nº 11. 343/06. Inviável a desclassificação. Privilégio. Impossibilidade. Dosimetria. Recurso parcialmente provido. 1. Quanto à...
... C) a restituição dos seguintes de bens relacionados nos itens: - ... da marca Oakley, mas não comprovou sua renda mensal. De qualquer ... forma, verifica-se a ... imposição do regime a ser imposto ao réu, haja vista o tempo em que permaneceu ...