restituição receita federal
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... ços Mínimos - Empréstimos do Governo Federal - EGF; ... XI - relativa a empréstimo de título ... instituição, enquanto aguarda a restituição pleiteada, e desde que não haja cobrança de ... ficará à disposição da Secretaria da Receita Federal, devendo a 2ª via ser devolvida como ...
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Acórdão nº 2015/0039720-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INDUSTRIALIZADO - IPI. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DE ... RECONHECIDO ... art. 100 da Constituição Federal e à ... sido enfrentado pela Secretaria de Receita" Federal ... que indeferira o pleito \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08065939820214050000), 10-08-2021
PJE 0806593-98.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECEBIMENTO DAS MANIFESTAÇÕES DE INCONFORMIDADE CONSIDERADAS INTEMPESTIVAS. MEDIDA SATISFATIVA. NECESSIDADE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. AUSÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por AMÉRICO DA CUNHA PEREIRA em face de decisão
... dos despachos decisórios de indeferimento dos pedidos de restituição formalizados pelo Impetrante através dos PER/DCOMP´S ... o agravante, em síntese, que: a) protocolizou perante a Receita Federal do Brasil processos administrativos pertinentes a pedidos de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12839, DE 09 DE JULHO DE 2013. Reduz a Zero as Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep, da Cofins, da Contribuição para o Pis/pasep-importação e da Cofins- Importação Incidentes Sobre a Receita Decorrente da Venda No Mercado Interno e Sobre a Importação de Produtos que Compõem a Cesta Basica; Altera as Leis 10.925, de 23 de Julho de 2004, 10.147, de 21 de Dezembro de 2000, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 12.058, de 13 de Outubro de 2009, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 12.599, de 23 de Março de 2012, 10.485, de 3 de Julho de 2002, 10.438, de 26 de Abril de 2002, 10.848, de 15 de Março de 2004, 12.783, de 11 de Janeiro de 2013, 9.074, de 7 de Julho de 1995, e 9.427, de 26 de Dezembro de 1996; Revoga Dispositivo da Lei 12.767, de 27 de Dezembro de 2012; e da Outras Providencias.
... e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou ... I - a liberação ou restituição das garantias de cumprimento das obrigações do contrato de concessão; ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... º, o código de arrecadação será o de receita patrimonial da União ... Art. 7º Na hipótese ... serão recebidas por ICT pública federal diretamente ou, quando previsto em contrato ou ... no § 7º implicará a perda ou a restituição do benefício concedido ... § 9º O bônus ...
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Acordão do Primeira Seção, 17-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEORECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.1. A análise da questão proposta em Conflito de Competênciapressupõe, como requisito, que a parte suscitante demonstre aexistência concreta e atual de dissídio entre diferentes juízos, queou se afirmam competentes (Conflito Positivo) ou se declaramincompetentes (Conflito Negativo) para analisar uma...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081659820194058200), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0808165-98.2019.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: TEXNOR - TEXTIL DO NORDESTE S/A ADVOGADO: Leonardo Dos Santos Sales PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da...
... conclua o processamento administrativo dos Pedidos de Restituição de Valores Previdenciários de números 10467720240/2016-76 e ... Impetrante em 14 de novembro de 2016 perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil - Delegacia da Receita Federal de Aracaju. ... É ... - Hora de fazer planos para a restituição do imposto de renda
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Decreto nº 5.699 de 13/02/2006. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999.
... § 2º A restituição de importância recebida indevidamente por ... c) por um representante da Delegacia da Receita Previdenciária; e ... d) por um resentante da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS; e ... ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12543, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Conselho Monetario Nacional, para Fins de Politica Monetaria e Cambial, a Estabelecer CondiÇÕes Especificas para NegociaÇÃo de Contratos Derivativos; Altera os Artigos 2 e 3 da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, o Inciso Iv do Artigo 3 do Decretlei 1.783, de 18 de Abril de 1980, os Artigos 1, 2 e 3 da Lei 8.894, de 21 de Junho de 1994, e a Lei 10.931, de 2 de Agosto de 2004; e da Outras Providencias.
... pessoa jurídica poderá solicitar restituição ou compensar o valor correspondente com imposto e ... ções administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, exceto as contribuições ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica ... odontólogos a faculdade de deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva ... a inventário ou arrolamento, a restituição ao meeiro, herdeiros ou sucessores, far-se-á na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08103751620214050000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0810375-16.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RIGESA DO NORDESTE INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA ADVOGADO: Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811131-72.2021.4.05.8100 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.
... e judiciais, intentados com o objetivo de obter a restituição/compensação de tributos pagos indevidamente ou a maior, seja em ... ção do indébito tributário (compensação ou restituição), a Receita Federal do Brasil exige, a teor do Ato Declaratório Interpretativo SRF ... -
Decreto nº 4.897 de 25/11/2003. REGULAMENTA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 9 DA LEI 10.559, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002.
... restituição do Imposto de Renda já pago até a publicação ... 3º A Secretaria da Receita Federal poderá editar normas complementares a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-373/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Junio de 2005
I - RECURSO ORDINÁRIO DOS AUTORES. EXECUÇÃO. AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1 - O bem em questão foi avaliado por Oficial de Justiça, servidor do Judiciário, que tem fé pública. Assim, caberia aos autores, à época, apresentar dados concretos que indicassem o valor devido, o que não foi observado, conforme decidido no acórdão rescindendo, pelo que não há falar em...
... autorizados a pleitear, junto à Receita Federal, a restituição da quantia recolhida a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1214-52.2010.5.02.0371)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL COM A FINALIDADE DE BLOQUEIO DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA PARTE EXECUTADA. IMPERTINÊNCIA DAS VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS APONTADAS. Os dispositivos constitucionais indicados pelo...
... DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL COM A ... FINALIDADE DE BLOQUEIO DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA PARTE EXECUTADA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08051996120164058300), 07-12-2021
PJE 0805199-61.2016.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA A PEDIDO DE RESTITUIÇÃO QUE ESTAVA EM ANÁLISE NA RECEITA FEDERAL. ANULAÇÃO DO DESPACHO QUE CONSIDEROU A DECOMP NÃO DECLARADA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO POR REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. 1. Apelação e remessa...
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... á ao órgão local da Secretaria da Receita" Federal (SRF), por meio do Documento de Informaç\xC3" ... ção do imposto a ser pago, nem a restituição de quaisquer importâncias já recolhidas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08040960820194058302), 22-10-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... tal inclusão, e reconhecer o direito à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos, atualizados pela Taxa SELIC a partir ... deverá ser realizada na forma dos normativos expedidos pela Receita Federal, após o trânsito em julgado desta decisão, observados os termos ... - STF retoma julgamento bilionário sobre multa de 50% aplicada pelo Fisco
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-1590/2005-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Septiembre de 2006
MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO DO BANCO EXECUTADO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o item III da Súmula nº 417 do TST, "em se tratando de execução provisória, fere direito líqüido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos...
... recorrente autorizado a pleitear junto à Receita Federal a restituição do que recolheu a maior ... -
Acórdão nº 2013/0168371-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... : PAULO MELO DE ALMEIDA BARROS ... posteriormente solicitados à Receita ... lei, não haverá direito à restituição via ação de ...
- Acórdão nº 2015/0193700-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081957320184058102), 08-10-2020
PROCESSO Nº: 0808195-73.2018.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HOSPITAL MATERNIDADE SAO VICENTE DE PAULO ADVOGADO: Alessandra Barboza Leal Da Silva Prestes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... patente o seu interesse processual tendo em vista a negativa pela Receita Federal dos requerimentos de restituição que apresentou. No mérito ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... União, Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios, bem como das respectivas ... Capítulo I ... Fontes de receita ... Art. 128 O custeio do regime de previdência ... Art. 219 Não haverá restituição de contribuições, salvo na hipótese de ...