restricao interna
-
Acórdão nº 1004066-09.2023.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 24-01-2024
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – RECUSA DE FORNECIMENTO DE TALÕES DE CHEQUES - EXISTÊNCIA DE APONTAMENTO RESTRITIVO (CCF) POR OUTRO BANCO – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. I – A restrição interna em nome do autor no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, foi realizada por banco terceiro, de modo que não
... I – A restrição interna em nome do autor no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, foi ... -
Acórdão Nº 5010771-82.2019.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Civil, 19-04-2022
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBOS OS LITIGANTES. PRELIMINARES ARGUIDAS PELO BANCO RÉU. I. INÉPCIA DA PETIÇÃO INAUGURAL. ALEGADA DISSONÂNCIA ENTRE O ENREDO FÁTICO E A CAUSA DE PEDIR. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL É MEDIDA DE EXCEÇÃO. II. PLEITO DE REVOGAÇÃO...
... Pretende a retirada da restrio interna e compensao financeira por abalo moral.Deferiu-se medida urgente.As custas ... -
Acórdão Nº 5001281-54.2019.8.24.0014 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-05-2022
... prejuzos a imagem e dignidade, sendo, portanto, injusta a restrio interna e eventual registro no rol de mal pagadores do SPC/SERASA.Ao final, pugnou ...
-
Acórdão Nº 0803267-59.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2021
... AO PELO PROCEDIMENTO COMUM. RESTRIO CADASTRAL INTERNA. AJUIZAMENTO DE AO. TUTELA DE URGNCIA. CONCESSO. POSSIBILIDADE. VIOLAO A ...
-
Acórdão Nº 0800216-91.2021.8.10.0080 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Chapadinha, 20-04-2023
... /2023SMULA DE JULGAMENTO: RELAO DE CONSUMO SERVIO BANCRIO RESTRIO INTERNA AO CRDITO INOCORRNCIA DE ATO ILCITO IMPROCEDNCIA MANTIDA RECURSO NO ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... por suas autoridades competentes, nos termos da legislação interna ... Parágrafo único. O Ministério da Justiça e Segurança Pública, ...
-
Acórdão Nº 0014314-07.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 29-07-2023
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. RESTRIÇÃO ... INTERNA JUNTO AO BANCO CENTRAL. SCR SISBACEN ... APONTAMENTO DE PREJUÍZO ...
-
DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... IV - segurança interna" que preserve os direitos do preso, a ordem e a disciplina; ... V - acomoda\xC3" ...
-
Decisão Monocrática Nº 4030296-80.2018.8.24.0900 do Grupo de Câmaras de Direito Civil, 20-03-2020
... a impossibilidade de transferi-lo no Detran, diante de restrição interna imposta pela instituição financeira acionada, por conta de contrato ...
-
Acórdão Nº 5010379-47.2020.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2021
... FATOS NARRADOS NA EXORDIAL QUE NO POSSUEM RELAO COM A RESTRIO INTERNA AFIRMADA NO RECURSO INTERPOSTO.APRESENTAO DO COMPROVANTE ATUALIZADO DA ...
-
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... II - a palavra Brasil, na parte superior interna; ... III - palavra Inspecionado, ao centro; ... IV - o número de ...
-
Acórdão Nº 0812135-37.2020.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2023
... , em fazer jus a indenizao a ttulo de danos morais, ante a restrio interna imposta ao autor, bem como da negativa do fornecimento de crdito no carto ...
-
Acórdãos nº 2128895-52.2017.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2017
... autos a baixa nos sistemas do Banco da restrição interna em nome do autor, sob pena de multa diária de R$ ...
-
Acórdão nº 1036412-74.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 08-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO APELO – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – AUSÊNCIA DE OFENSA – ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA INTERNA – CADASTROS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DIREITO DO BANCO CREDOR – AUSÊNCIA DE APONTAMENTO...
... – AUSÊNCIA DE OFENSA – ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA INTERNA – CADASTROS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DIREITO DO BANCO CREDOR – ... -
Acordao N° 1428061 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Direito do consumidor. Obrigação de fazer. Serviço bancário. Reestabelecimento do limite de crédito. Restrição interna. Conduta abusiva. Elementos probatórios. Ausência. Tutela de urgência. Indeferimento. 1. A obrigação de restabelecer o limite de crédito e cancelar a restrição bancária interna fundamenta-se no direito do consumidor à informação adequada e clara sobre os produtos, assim como à...
... REESTABELECIMENTO DO LIMITE DE CRÉDITO. RESTRIÇÃO INTERNA. CONDUTA ... ABUSIVA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AUSÊNCIA. TUTELA DE ... -
Acórdãos nº 1027898-06.2015.8.26.0564 de 23ª Câmara de Direito Privado, 29 de Junio de 2018
... ê-lo sob o argumento de que havia uma “restrição interna” em seu nome Banco réu que, na contestação, admitiu ...
-
Acórdãos nº 1009516-88.2014.8.26.0114 de 22ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2016
... própria, por motivo de existência de “Restrição interna” acerca da mesma dívida já quitada – Autor que não ...
-
Processo nº 0171161-85.2014.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 17 de Enero de 2017
... "restrição interna"\" no Banco do Brasil, que supõe seja ... decorrente\xC2" ...
-
Acórdãos nº 1002251-36.2017.8.26.0597 de 38ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
... Impossibilidade Alegação de que a restrição interna do Banco réu gerou cerceamento de créditos em outras ...
-
Acórdão Nº 0801144-62.2022.8.10.0062 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Bacabal, 27-09-2023
... COM O REPASSE DOS VALORES PELO MUNICPIO CONTRATANTE RESTRIO INTERNA E INDEVIDA REALIZADA PELO BANCO RECORRIDO FALHA NA PRESTAO DO SERVIO DANO ...
-
Acórdão nº 1004884-59.2020.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 27-05-2021
EMENTA:NEGATIVA DE OFERTA DE LINHA DE CRÉDITO – AVALISTA DE DÍVIDA – ACORDO PARA PAGAMENTO PELO DEVEDOR PRINCIPAL COM ABATIMENTO DE MAIS DE 50% DO VALOR DA DÍVIDA CONSOLIDADA – MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO INTERNA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE APONTAMENTO DA DÍVIDA EM ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU BANCO CENTRAL (SISBACEN) – AUSÊNCIA DE LEGALIDADE NO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO BANCO – DIREITO...
-
Acórdão Nº 0248772019 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Sexta Câmara Cível, 2019
... DESCONTO EM CONTA CORRENTE. DÉBITO QUITADO. RESTRIÇÃO ... INTERNA EM DESFAVOR DA CONSUMIDORA. CONDUTA ARBITRÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO ...
-
Acórdão Nº 0026721-23.2023.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 15-12-2023
... INSCRIÇÃO EM RESTRIÇÃO ... INTERNA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DAS ... ALEGAÇÕES AUTORAIS ...
-
Acórdãos nº 1000807-59.2017.8.26.0405 de 11ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... COM INDENIZATÓRIA - SERVIÇO BANCÁRIO RESTRIÇÃO INTERNA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15529-77.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NORMA INTERNA EDITADA PELO MUNICÍPIO. RESTRIÇÃO DO DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS AO ABONO DE, NO MÁXIMO, UM DIA PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHOS MENORES ATÉ 13 ANOS COMPLETOS PARA ATENDIMENTO MÉDICO. DESPROVIMENTO. Deve ser mantida a v. decisão regional que entendeu ilegal a Comunicação Interna nº 395/2008, que...